TJPA - 0486672-90.2016.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/01/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 19:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 19:54
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 05:39
Decorrido prazo de EDIVAN JANSEN SILVA em 17/07/2024 23:59.
-
30/06/2024 17:42
Juntada de Petição de diligência
-
30/06/2024 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2024 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/05/2024 12:59
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 08:04
Juntada de Certidão
-
13/04/2024 03:18
Decorrido prazo de EDIVAN JANSEN SILVA em 10/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:46
Publicado Despacho em 18/03/2024.
-
16/03/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
-
15/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0486672-90.2016.8.14.0301 AUTOR: FORT FRUIT LTDA Nome: EDIVAN JANSEN SILVA Endereço: desconhecido Defiro o pedido de renovação das diligências para citação contido na petição de Id 101932595.
Renovem-se as diligências para a citação do Requerido no endereço indicado na petição retro mencionada, após a comprovação do recolhimento das respectivas custas.
P.R.I.C.
Belém/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302 -
14/03/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 02:09
Decorrido prazo de EDIVAN JANSEN SILVA em 10/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 17:29
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 01:50
Publicado Decisão em 18/09/2023.
-
16/09/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
-
15/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0486672-90.2016.8.14.0301 AUTOR: FORT FRUIT LTDA REQUERIDO: Nome: EDIVAN JANSEN SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis para a citação da requerida.
No tocante ao pedido de consultas/arresto executivo on line, cumpre registrar que, muito embora o Diploma Processual vigente preveja a possibilidade de constrição de dinheiro antes da intimação do executado, faz-se imprescindível a comprovação de que haverá risco à execução.
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a providência prevista no art. 854 possui natureza acautelatória, exigindo, portanto, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, quais sejam: perigo de lesão grave e de difícil reparação ou dilapidação patrimonial.
Nesse sentido confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
SISTEMA POR BENS.
PESQUISA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
CITAÇÃO DO EXECUTADO.
DILIGÊNCIAS.
SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado na origem quanto às informações prestadas pelo agravante para o cumprimento da citação do executado, porquanto teria que rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3.
A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou ao menos concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD. 4.
A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.
Precedentes. 5.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1467775/GO, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)” Destarte, INDEFIRO o pedido de consultas/arresto executivo on line, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória.
Intimem-se o(a) requerente para indicar o endereço da reclamada e/ou postular o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
BELÉM/PA, 14/09/2023.
Dr.
Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito resp. pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302 -
14/09/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 08:54
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 08:54
Cancelada a movimentação processual
-
18/05/2023 09:06
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 17:48
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2022 00:27
Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.
-
03/09/2022 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
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01/09/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 13:45
Processo migrado do sistema Libra
-
27/10/2021 14:22
REMESSA INTERNA
-
27/10/2021 14:22
REMESSA INTERNA
-
24/09/2021 09:13
Remessa
-
11/03/2021 13:44
AGUARDANDO PRAZO
-
11/03/2021 13:38
AGUARDANDO PRAZO
-
04/03/2021 19:22
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
-
22/07/2020 10:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2020 10:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2020 10:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/07/2020 09:37
Remessa
-
17/07/2020 09:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/07/2020 09:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/07/2020 12:10
AGUARDANDO PRAZO
-
09/06/2020 11:58
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
09/06/2020 11:58
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/06/2020 12:50
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
08/06/2020 12:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/05/2019 09:00
AGUARD. CADASTRO
-
26/04/2019 11:56
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
22/04/2019 10:37
CONCLUSOS
-
22/04/2019 10:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2019 10:36
CERTIDAO - CERTIDAO
-
15/03/2019 13:05
OUTROS
-
15/03/2019 13:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/03/2019 13:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/03/2019 13:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/02/2019 10:09
AGUARDANDO PRAZO
-
05/02/2019 10:55
Remessa
-
05/02/2019 10:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/02/2019 10:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/01/2019 10:19
VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO PELA ESTAGIÁRIA ANA PRISCILA CORREA COSTA, OAB 8425-E, CONTENDO 28 FLS. TEL. 98197-2549.
-
31/01/2019 10:18
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS B.T.DE CASTRO (4061419), que representa a parte FORT FRUIT LTDA (7329164) no processo 04866729020168140301.
-
31/01/2019 10:16
RETIRADA PARA XEROX - AUTOS RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO PELA ESTAGIÁRIA ANA PRISCILA CORREA COSTA, OAB 8425-E, CONTENDO 28 FLS. TEL. 98197-2549.
-
25/01/2019 14:16
AGUARDANDO PRAZO
-
25/01/2019 14:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/01/2019 14:06
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
25/01/2019 14:06
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
25/01/2019 13:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/01/2019 13:58
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
25/01/2019 13:58
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
25/01/2019 10:16
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
25/01/2019 10:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/01/2019 10:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/01/2019 15:10
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
11/01/2019 15:10
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
11/01/2019 15:10
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
11/01/2019 15:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/10/2018 11:38
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE PARAGOMINAS para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE PARAGOMINAS, do OFICIAL RESPONSÁVEL : EDSON WANDER LIMA DOS PASSOS para : ROBERTO LEONARDO FRE
-
31/10/2018 10:51
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE PARAGOMINAS, : EDSON WANDER LIMA DOS PASSOS
-
26/10/2018 09:52
AGUARDANDO PRAZO
-
26/10/2018 09:48
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
26/10/2018 09:48
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
-
26/10/2018 09:48
Citação CITACAO
-
26/10/2018 09:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/10/2018 09:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/10/2018 11:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/10/2018 11:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/10/2018 11:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/10/2018 19:07
Remessa
-
10/10/2018 19:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/10/2018 19:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/09/2018 10:00
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
19/09/2018 12:08
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/09/2018 12:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/09/2018 12:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/09/2018 12:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/09/2018 11:40
AGUARDANDO PRAZO
-
18/09/2018 11:20
Remessa
-
18/09/2018 11:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/09/2018 11:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/09/2018 13:03
VISTAS AO ADVOGADO - autos retirados pela estagiária Ana Priscila Correa Costa, OAB/PA 8425-E, tel. 98197-2549 20 fls.
-
04/09/2018 14:39
AGUARDANDO PRAZO
-
04/09/2018 14:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/09/2018 14:36
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
04/09/2018 14:36
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
04/09/2018 14:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/09/2018 14:12
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
04/09/2018 14:12
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
30/07/2018 15:30
AGUARDANDO PRAZO
-
22/11/2016 10:52
AGUARDANDO PRAZO
-
22/11/2016 10:52
AGUARDANDO PRAZO
-
22/11/2016 10:52
AGUARDANDO PRAZO
-
21/11/2016 13:21
A SECRETARIA DE ORIGEM - Dev. de Corresp. Mov. 18.11.
-
03/11/2016 10:19
REMESSA AOS CORREIOS - js536029818br - EDIVAN JANSEN - 68625970
-
03/11/2016 09:59
SETOR CORRESPONDENCIA
-
03/11/2016 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/11/2016 09:29
CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
-
03/11/2016 09:28
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
31/10/2016 12:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2016 13:32
OUTROS
-
26/09/2016 13:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2016 13:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
19/09/2016 11:21
PREPARACAO DE MANDADO
-
31/08/2016 09:52
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
31/08/2016 09:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
29/08/2016 09:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/08/2016 09:03
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
26/08/2016 11:49
AGUARD. CADASTRO
-
26/08/2016 11:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/08/2016 10:18
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
18/08/2016 12:29
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
18/08/2016 12:28
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANA GRIGOLIN LEITE
-
25/07/2016 18:44
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
-
25/07/2016 18:44
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2016
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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