20/09/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 10:49

Baixa Definitiva
20/09/2023 10:48

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 00:23

Decorrido prazo de ARNAN EDDIE DUARTE TORRES em 19/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Cuidam os presentes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por ARNAN EDDIE DUARTE TORRES contra decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA CAPITAL que indeferiu pedido de autorização para o trabalho externo.

O agravante, que cumpria pena no regime semiaberto, afirma que recebeu proposta de emprego na Cidade de Porto de Moz.

Ainda assim, teve o pedido de autorização para o trabalho externo indeferido porque na não existe, na referida cidade, estabelecimento penitenciário, circunstância que no seu entender não constitui óbice para a concessão do benefício.

Pediu o provimento do recurso a fim de conseguir a autorização para o trabalho externo no Município de Porto de Moz com a obrigação de se recolher a sua residência no período noturno.

O agravado defendeu, em contrarrazões, o provimento do recurso.

O Custos legis opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo em execução penal. É o sucinto relatório.

EXAMINO Em consulta ao Sistema SEEU, constatei que no dia 31/03/2023, o agravante foi beneficiado com a progressão de regime e uma das suas condições foi justamente a obtenção de ocupação laboral lícita, bem como o juízo a quo declinou da competência para processar a execução penal em favor do Juízo de Direito da Comarca de Porto de Moz, onde o recorrente possui residência (doc.

Id nº 15913712), esvaziando-se, assim, o objeto do agravo em execução penal.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.

Após as providências de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Int.

Belém, 04 de setembro de 2023.

Des.

Rômulo Nunes Relator
04/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:37

Prejudicado o recurso
04/09/2023 12:20

Juntada de Decisão
04/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 13:34

Juntada de Petição de parecer
18/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 11:37

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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