27/03/2025 23:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/03/2025 23:20

Baixa Definitiva
26/03/2025 00:22

Decorrido prazo de DANIEL JOSE RAYOL DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2025 00:12

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 550 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante; e (ii) a viabilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de apelação não pode ser utilizado como substitutivo de habeas corpus para questionar a manutenção da prisão preventiva, conforme previsto no art. 30, I, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará e jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça 4.

O afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado justifica-se pela existência de elementos probatórios que indicam a habitualidade delitiva do réu, incluindo o contexto da prisão em flagrante e o modo de acondicionamento da droga em pequenas porções, aspectos que corroboram sua atuação reiterada na narcotraficância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O pedido de liberdade provisória em sede de apelação criminal não pode ser conhecido quando inadequado à via eleita, devendo ser impugnado por habeas corpus. 2.

A concessão do tráfico privilegiado exige a demonstração da ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo possível sua negativa com base em elementos concretos que indiquem habitualidade na narcotraficância.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; RITJPA, art. 30, I, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 704.235/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.977.027/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 10 a 17 de fevereiro de 2025.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
28/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:56

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de DANIEL JOSE RAYOL DA SILVA - CPF: *72.***.*77-59 (APELANTE) e não-provido ou denegada
17/02/2025 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2025 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:03

Conclusos para julgamento
04/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:27

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
07/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:56

Recebidos os autos
22/02/2024 08:56

Conclusos para decisão
22/02/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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