TJPA - 0877887-30.2023.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF *68.***.*65-49

Advogados

MARIA DAS MERCES SERRAO MENDES

OAB: 16530/PA

CPF *56.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO SEVERIANO TEIXEIRA

CPF *69.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

ROSANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF *37.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:41

    Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 11:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/04/2025 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2025 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2025 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 00:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 08:07

    Juntada de identificação de ar

  • 18/12/2024 13:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/12/2024 13:06

    Juntada de Carta

  • 06/12/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 03:00

    Publicado Despacho em 29/11/2024.

  • 06/12/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877887-30.2023.8.14.0301 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA REQUERIDO: FRANCISCO SEVERIANO TEIXEIRA Nome: FRANCISCO SEVERIANO TEIXEIRA Endereço: Rua Maravalho Belo, 155, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-240 DESPACHO Em atenção a petição de id. 132326150, determino a citação da herdeira Srª.

    ROSANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, cujo domicílio residencial é o endereço Rua Maravalho Belo, Nº 155; Bairro: Marambaia; CEP:66623-240; Belém - Pará.

    Ademais, intime-se a Procuradoria do Estado para se manifestar.

    Belém, 27 de novembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083022431875100000094090703 PETIÇÃO INVENTARIO Petição 23083022431898300000094090704 CERTIDÃO DE CASAMENTO - ADRIANA x DE CUJUS Documento de Comprovação 23083022431970100000094090705 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 23083022432015300000094090707 DOCUMENTO IMÓVEL - INVENTÁRIO Documento de Comprovação 23083022432053000000094090708 RG - DE CUJUS - FRANCISCO SEVERIANO Documento de Identificação 23083022432122400000094092107 RG e CPF - MEEIRA - ADRIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Documento de Identificação 23083022432200100000094090709 CPF - DE CUJUS - FRANCISCO SEVERIANO Documento de Identificação 23083022432247200000094090711 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - MEEIRA - ADRIANA Documento de Comprovação 23083022432285400000094090712 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - MEEIRA ADRIANA Documento de Comprovação 23083022432322500000094090715 PROCURAÇÃO - MEEIRA - ADRIANA Instrumento de Procuração 23083022432362300000094090717 PROCURAÇÃO - FABIANO DE OLIVEIRA Instrumento de Procuração 23083022432427200000094090714 RG e CPF - FABIANO DE OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432458900000094090719 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - FABIANO DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022432518800000094090720 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - FABIANO OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022432553800000094092084 PROCURAÇÃO - MIRIAN DE OLIVEIRA Instrumento de Procuração 23083022432613100000094090721 RG e CPF - MIRIAN OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432646900000094092086 PROCURAÇÃO - MARIA DA GLORIA Instrumento de Procuração 23083022432687200000094092087 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - MIRIAN OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022432723800000094092088 RG e CPF - MARIA DA GLORIA Documento de Identificação 23083022432787000000094092090 RG e CPF - JOSE OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432826300000094092091 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - MARIA DA GLORIA Documento de Comprovação 23083022432863400000094092092 RG e CPF - ISAAC OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432908100000094092094 PROCURAÇÃO - JOSÉ OLIVEIRA Instrumento de Procuração 23083022432947100000094092095 PROCURAÇÃO - FRANCISCO OLIVEIRA Instrumento de Procuração 23083022433000500000094092097 PROCURAÇÃO - ISAAC OLIVEIRA Instrumento de Procuração 23083022433048800000094092099 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - ISAAC OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022433099600000094092100 DOCUMENTO IPTU IMÓVEL Documento de Comprovação 23083022433144200000094092110 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - FRANCISCO OLIVEIRA TEIXEIRA Documento de Comprovação 23083022433185600000094092111 RG e CPF - FRANCISCO OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022433222400000094092101 RG - DAVI OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022433270100000094092103 PROCURAÇÃO - DAVI OLIVEIRA Instrumento de Procuração 23083022433309200000094092104 Decisão Decisão 23083113560338200000094140525 Decisão Decisão 23083113560338200000094140525 Petição Petição 23090610152854600000094457228 PETIÇÃO COM PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - FABIANO OLIVEIRA Petição 23090610152877200000094458983 DOC.

    COMPROVANTE DE PASSAGEM - FABIANO Documento de Comprovação 23090610152927600000094458984 Decisão Decisão 24012313294269700000101086049 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 24031909381164300000104559604 Petição Petição 24032015005972800000104791017 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO INVENTARIANTE - FABIANO Petição 24032015005987900000104791018 TERMO DE INVENTARIANTE ASSINADO Documento de Comprovação 24032015010028100000104791022 CERTIDÃO DE CASAMENTO - FABIANO TEIXEIRA Documento de Comprovação 24032015010073300000104791023 CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIA DA GLORIA Documento de Comprovação 24032015010095000000104791024 DOCUMENTO IMÓVEL - INVENTÁRIO Documento de Comprovação 24032015010118900000104791026 CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEL Documento de Comprovação 24032015010180900000104791027 REQUERIMENTO SEFIM - INCLUSÃO DE CPF Documento de Comprovação 24032015010221000000104794079 CERTIDÃO RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 24032015010249400000104794081 CERTIDÃO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Documento de Comprovação 24032015010276000000104794082 CERTIDÃO SECRETARIA ESTADO DA FAZENDA Documento de Comprovação 24032015010326300000104794083 Decisão Decisão 24012313294269700000101086049 Petições Diversas Petição 24050817501700000000107870490 Petição Petição 24050907433029100000107880701 RelatorioApoio-*69.***.*37-72 Documento de Comprovação 24050907433076400000107880702 Petição Petição 24052017014477900000108658212 Termo de Posse e Decreto de Nomeação Documento de Identificação 24052017014513300000108658214 Certidão Certidão 24052715414667300000109105963 Petição Petição 24112519455833900000123463511 PETIÇÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E OUTROS REQUERIMENTOS - FABIANO Petição 24112519455848100000123463512 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Documento de Comprovação 24112519455876000000123463513 DECLARAÇÃO DE BENS - FABIANO Documento de Comprovação 24112519455902900000123463514 RECIBO DE QUITAÇÃO DO IMOVEL PELA COHAB Documento de Comprovação 24112519455936800000123463515

  • 27/11/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 01:30

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 01:30

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 01:25

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2024 23:59.

  • 27/05/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 07:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 09:38

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 29/02/2024 03:18

    Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 28/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 07:19

    Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 05/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 03:16

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877887-30.2023.8.14.0301 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA REQUERIDO: FRANCISCO SEVERIANO TEIXEIRA Nome: FRANCISCO SEVERIANO TEIXEIRA Endereço: Rua Maravalho Belo, 155, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-240 Nomeio, a priori, como inventariante FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, que deverá subscrever o termo de compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 617, §único, CPC) e as primeiras declarações em 20 dias, contados da assinatura do termo, com observância estrita das determinações contidas no art. 620 do Código de Processo Civil.

    Deve o inventariante realizar a habilitação dos demais herdeiros para prestarem suas declarações, caso subsistam.

    A seguir, citem-se para os termos do inventário as pessoas, físicas e/ou jurídicas elencadas no art. 626 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o Ministério Público só intervirá se houver herdeiro incapaz ou ausente.

    Havendo impugnação, retornem os autos conclusos.

    Não havendo, providencie a inventariante as certidões negativas de débito para com a Receita Federal, Fazenda Nacional, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças em relação ao falecido bem como certidão de casamento dos herdeiros.

    Apresente, ainda, declaração de bens, com comprovantes respectivos, tais como escrituras e certidões do Registro Imobiliário.

    Firmado o compromisso, apresentada as primeiras declarações e cumpridas as citações devidas, retornem os autos conclusos para apreciar os demais pedidos.

    Face as declarações de ID retro, defiro a justiça gratuita a parte autora.

    Intimar e cumprir.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083022431875100000094090703 PETIÇÃO INVENTARIO Petição 23083022431898300000094090704 CERTIDÃO DE CASAMENTO - ADRIANA x DE CUJUS Documento de Comprovação 23083022431970100000094090705 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 23083022432015300000094090707 DOCUMENTO IMÓVEL - INVENTÁRIO Documento de Comprovação 23083022432053000000094090708 RG - DE CUJUS - FRANCISCO SEVERIANO Documento de Identificação 23083022432122400000094092107 RG e CPF - MEEIRA - ADRIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Documento de Identificação 23083022432200100000094090709 CPF - DE CUJUS - FRANCISCO SEVERIANO Documento de Identificação 23083022432247200000094090711 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - MEEIRA - ADRIANA Documento de Comprovação 23083022432285400000094090712 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - MEEIRA ADRIANA Documento de Comprovação 23083022432322500000094090715 PROCURAÇÃO - MEEIRA - ADRIANA Procuração 23083022432362300000094090717 PROCURAÇÃO - FABIANO DE OLIVEIRA Procuração 23083022432427200000094090714 RG e CPF - FABIANO DE OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432458900000094090719 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - FABIANO DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022432518800000094090720 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - FABIANO OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022432553800000094092084 PROCURAÇÃO - MIRIAN DE OLIVEIRA Procuração 23083022432613100000094090721 RG e CPF - MIRIAN OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432646900000094092086 PROCURAÇÃO - MARIA DA GLORIA Procuração 23083022432687200000094092087 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - MIRIAN OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022432723800000094092088 RG e CPF - MARIA DA GLORIA Documento de Identificação 23083022432787000000094092090 RG e CPF - JOSE OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432826300000094092091 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - MARIA DA GLORIA Documento de Comprovação 23083022432863400000094092092 RG e CPF - ISAAC OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022432908100000094092094 PROCURAÇÃO - JOSÉ OLIVEIRA Procuração 23083022432947100000094092095 PROCURAÇÃO - FRANCISCO OLIVEIRA Procuração 23083022433000500000094092097 PROCURAÇÃO - ISAAC OLIVEIRA Procuração 23083022433048800000094092099 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - ISAAC OLIVEIRA Documento de Comprovação 23083022433099600000094092100 DOCUMENTO IPTU IMÓVEL Documento de Comprovação 23083022433144200000094092110 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - FRANCISCO OLIVEIRA TEIXEIRA Documento de Comprovação 23083022433185600000094092111 RG e CPF - FRANCISCO OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022433222400000094092101 RG - DAVI OLIVEIRA Documento de Identificação 23083022433270100000094092103 PROCURAÇÃO - DAVI OLIVEIRA Procuração 23083022433309200000094092104

  • 04/09/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2023 13:56

    Concedida a gratuidade da justiça a FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF: *68.***.*65-49 (REQUERENTE).

  • 30/08/2023 22:45

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 22:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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