17/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/10/2023 10:52

Baixa Definitiva
17/10/2023 00:46

Decorrido prazo de BERNARDO MACHADO DE CARVALHO NETO em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
20/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001209-02.2017.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MACHADO DE CARVALHO NETO (ADV.

MARIO ALVES CAETANO) APELADO: ESPÓLIO DE RICARDO RIBEIRO DE ABREU RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

OPOSIÇÃO DE TERCEIROS.

INTIMAÇÃO.

TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Intimada a parte recorrente para dizer sobre seu interesse na sequência do processo, impõe-se, ante o silêncio, o reconhecimento da ausência do interesse recursal, com a consequente extinção do feito. 2.

Recurso prejudicado diante da falta de interesse recursal superveniente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BERNARDO MACHADO DE CARVALHO NETO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Castanhal/PA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a petição inicial da “oposição de terceiro”, movida em face do Espólio de Ricardo Ribeiro e Abreu, “ante a ausência de interesse processual”, em recorrência da inadequação da via eleita.

Após, em despacho datado de 30/08/2023, determinei a intimação da parte recorrente, nos seguintes termos: “(...) Em suas razões, a apelante pleiteia que “seja mantido o benefício da assistência judiciaria, conferido Autora, ora Recorrente”.

No entanto, não houve aludida concessão e a parte recorrente deixou de carrear documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência financeira, o que, neste primeiro momento, afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos suscitada para a concessão da gratuidade de justiça, considerando o próprio objeto da lide aqui discutida.

Desta forma, intime-se o recorrente para que, além de manifestar interesse no prosseguimento do presente recurso, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a consequente obrigação do recolhimento das custas de preparo nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Após, conclusos.”.

Ao final, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem manifestação (PJe ID nº 16.036.550). É o relatório do necessário.

Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça.

De início, esclareço que o processamento do recurso exige a comprovação dos seus pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e dos seus pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse de recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Isso porque, como sabido, o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação se refere à utilização de meio processual apto à solução da lide.

Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (in "Curso de Direito Processual Civil", 15 ed., Forense, v. 1, pág. 56).

Na espécie, demonstrou o apelante seu desinteresse em ver julgado o presente recurso, sobretudo porque apesar de intimado para manifestar seu interesse, quedou-se inerte.

Sobreleva anotar, ainda, que a parte recorrente foi regularmente intimada e advertida quanto à possível extinção do feito, por falta de interesse recursal, caso não viesse a cumprir a determinação exarada.

Desta feita, sem mais delongas, entendo que falta interesse recursal à parte apelante.

De igual forma, cito a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DO RECURSO.

INÉRCIA DA RECORRENTE QUANDO INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO PREJUDICADO.

ART. 1.018, § 1º DO CPC/2015. 1. cumprida a obrigação objeto do recurso, resta prejudicado o agravo.

Inteligência do art. 1.018, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2.

Intimada a se manifestar sobre se ainda persistia o interesse recursal, a agravante quedou-se inerte. 3.

Não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, porquanto manifestamente prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00811348320198190000, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 29/06/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL)”.

Ante o exposto, conforme estabelece o artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 133 do RITJE/PA, julgo prejudicado o presente recurso, ante a manifesta ausência de interesse recursal.

Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste e.

TJE/PA.

Belém – PA, 18 de setembro de 2023.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
18/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:44

Negado seguimento ao recurso
18/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 08:00

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BERNARDO MACHADO DE CARVALHO NETO em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:14

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001209-02.2017.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MACHADO DE CARVALHO NETO (ADV.

MARIO ALVES CAETANO) APELADO: ESPÓLIO DE RICARDO RIBEIRO DE ABREU RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernardo Machado de Carvalho Neto contra sentença, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agraria da Comarca de Castanhal que, com fundamento no art. 485, itens, I e VI do CPC, indeferiu a petição inicial da oposição, ante a ausência de interesse processual.

Em suas razões, a apelante pleiteia que “seja mantido o benefício da assistência judiciaria, conferido Autora, ora Recorrente”.

No entanto, não houve aludida concessão e a parte recorrente deixou de carrear documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência financeira, o que, neste primeiro momento, afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos suscitada para a concessão da gratuidade de justiça, considerando o próprio objeto da lide aqui discutida.

Desta forma, intime-se o recorrente para que, além de manifestar interesse no prosseguimento do presente recurso, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a consequente obrigação do recolhimento das custas de preparo nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Após, conclusos.

Belém – PA, 30 de agosto de 2023.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
31/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
31/01/2022 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
08/05/2019 15:49

Recebidos os autos
08/05/2019 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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