TJPA - 0855459-54.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I

CNPJ: 10.587.781/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEONICE DO SOCORRO SOUSA BRAGA

CPF *32.***.*93-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 08:26

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 19/08/2024 23:59.

  • 11/08/2024 04:28

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 07/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 01:00

    Publicado Sentença em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº.: 0855459-54.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei n. 9099/95.

    Passo a decidir.

    Analisados os autos, observo que a parte exequente foi intimada para emendar a inicial retificando seu pedido, uma vez que cobra parcelas já incluídas nos autos do processo n. 0838345-39.2022.8.14.0301.

    Todavia, o requerente descumpriu a determinação, uma vez que permanece exigindo o pagamento de taxas discutidas naquela ação.

    Isso posto, indefiro a petição inicial, na forma do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC, sendo dispensada a prévia intimação das partes, na forma que dispõe o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95.

    Sem custas nem honorários.

    Arquive-se.

    Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

  • 22/07/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 14:18

    Indeferida a petição inicial

  • 18/06/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 29/11/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 06:50

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 06/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 08:26

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 25/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 02:09

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 16:30

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Considerando que a presente demanda inclui cobranças que já são discutidas no processo nº 0838345-39.2022.8.14.0301.

    Determino a emenda da inicial para que o autor retifique a petição inicial e exclua as parcelas já discutidas no referido processo.

    Ressaltando, que, nos termos permitidos pela legislação, o exequente poderá optar por aditar as parcelas vincendas no processo ajuizado anteriormente.

    Caso o exequente manifeste-se no sentido de prosseguir com ambas as deverá a tomar as providências cabíveis para a reunião dos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data e assinatura digital, via Sistema PJE.

  • 26/09/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 09:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2023 17:29

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 18/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 08:12

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 03:34

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 12/09/2023 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0855459-54.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 2227, - de 1796/1797 a 3008/3009, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CLEONICE DO SOCORRO SOUSA BRAGA Endereço: Rodovia Bernardo Sayão, 2227, Cond.

    Aloysio Chaves I, Bloco 06, Apartamento 101, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 ZG-ÁREA DECISÃO Trata-se de cobrança de taxa condominial proposta por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I - CNPJ: 10.***.***/0001-16 em face de CLEONICE DO SOCORRO SOUSA BRAGA - CPF: *32.***.*93-68, em que a parte exequente pretende executar as cotas condominiais não adimplidas dos períodos de 10/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; e 01/2023 a 06/2023, referente à unidade habitacional bloco 06 apartamentos 101 localizada no respectivo condomínio exequente.

    Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte exequente já havia ajuizado, na data de 19/04/2022, outra demanda com o mesmo objeto destes autos na 1ª vara do juizado especial cível desta comarca de Belém-Pa, sob o nº 0838345-39.2022.8.14.0301, na qual estão sendo executadas cotas incluídas na presente demanda, sendo que tal processo ainda encontra-se em tramitação.

    Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste (realizada em 28/06/2023), incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59.

    O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

    Ainda que na presente ação a parte exequente tenha incluído outras cotas condominiais referentes as que venceram no curso daquela outra ação, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (inadimplemento de taxas condominiais), bem como em função de tratar-se de obrigação de trato sucessivo nos termos preceituado pelo artigo 323 do CPC/2015, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, verbis: Art. 323.

    Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 1ª vara do juizado especial cível da comarca de Belém – Pa, nos termos dos artigos 59, 64, § 3º, e 323, todos do CPC/2015.

    Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

    Cumpra-se.

    Belém, 01 de setembro de 2023.

    Gabriel Costa Ribeiro Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3788/2023-GP M

  • 07/09/2023 06:24

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 07/09/2023 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:15

    Declarada incompetência

  • 28/06/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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