14/02/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2025 09:36

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/02/2025 08:32

Juntada de Acórdão
10/06/2024 15:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815099-10.2023.8.14.0000
10/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 09:07

Juntada de Acórdão
27/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:06

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:06

Decorrido prazo de JACIANE DE SOUZA GUIMARAES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:06

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:06

Decorrido prazo de ANA PAULA DA MATA MATEUS em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:55

Decorrido prazo de ANA PAULA DA MATA MATEUS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:06

Juntada de Certidão
24/09/2023 21:20

Juntada de Petição de apelação
01/09/2023 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 02:15

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0801088-92.2022.8.14.0005 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) Requerente: IGOR PEREIRA DA MATA Endereço: Avenida Alacid Nunes, 4743, Fundos, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 Requerida: ANA PAULA DA MATA MATEUS Endereço: Rua João Besouro, 3316, casa 02, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-310 SENTENÇA Trata-se de incidente de remoção de inventariante proposto por IGOR PEREIRA DA MATA, herdeiro do Espólio de Aldo Pontes da Mata, visando a destituição da atual inventariante ANA PAULA DA MATA MATEUS.

Em síntese, sustenta o herdeiro, ora requerente, a desídia da inventariante na administração de bens do espólio, ao argumento de que esta não possui conhecimento necessário para dar continuidade a administração de uma atividade comercial deixada pelo inventariado, objeto de partilha.

Petição inicial e documentos vinculados ao ID nº. 53422000 e 53422016 - Pág. 1.

A inicial foi recebida, sendo concedida gratuidade em relação as custas iniciais e determinada a intimação da inventariante para se manifestar.

Resposta ao incidente vinculado ao ID nº. 61377911 - Pág. 1, tempestivamente, conforme certidão do Id. 61688155 - Pág. 1.

Réplica apresentada em Id. 63393844.

Decisão interlocutória em ID. 89784514.

Instado a se manifesta o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do Pedido (Id. 88128973). É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal, visto que a questão em plano dispensa dilação probatória, suficiente à resolução da lide a documentação encartada aos autos.

Ainda, com fundamento na duração razoável do processo, por tratar-se de demanda que iniciou no ano de 2018.

Inobstante os diversos argumentos do Requerente quanto à má administração do espólio, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove as alegações.

Em contrapartida, pelos fatos narrados neste Incidente e da análise dos autos DO INVENTÁRIO (processo apenso: 0804785-58.2021.8.14.0005,), em trâmite perante este juízo, vislumbro que inventariante-requerida não praticou nenhuma das condutas descritas, capaz de ensejar a sua remoção do encargo a que foi nomeada.

Consta nos autos do inventário, que foram determinadas diligências pelo juízo por meio do despacho do Id. 44607394 - Pág. 1, as quais foram cumpridas pela inventariante, uma vez que apresentou as primeiras declarações dentro do prazo estipulado, arrolando os bens e qualificando os herdeiros.

Ademais, não vislumbro inércia desta, quando instada a se manifestar em juízo.

A remoção do inventariante será admitida quando verificada as hipóteses indicadas no artigo 622 do CPC, o que não ocorreu no presente caso, vejamos: Art. 622.

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

O inventário administrado pela requerida possui vários bens a serem partilhados, além de não haver consenso entre a requerente e a inventariante, o que dificulta o andamento o trâmite do inventário e o encerramento deste, o que acaba acontecendo de forma mais lenta.

Nesse sentindo é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO REMOÇÃO DA INVENTARIANTE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE E DA PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES, ADEMAIS, AS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESTITUIÇÃO PREMATURADIANTE DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS BENS A SEREM RELACIONADOS E A BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS - DECISÃO REFORMADA RECURSOPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2258065-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro:31/07/2020); (B)“AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de remoção de inventariante Decisão que afastou o pedido Insurgência de um dos herdeiros.

Descabimento.

Documentos que denotam a atuação satisfatória do inventariante, também herdeiro.

Discordâncias entre as partes sobre a administração dos bens do espólio da genitora comum que vêm de conflitos familiares anteriores, os quais não justificam por si a remoção do inventariante AGRAVO DESPROVIDO.” (TJSP;Agravo de Instrumento 2048370-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; ÓrgãoJulgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 02/08/2018).

Isso posto, inexistentes quaisquer das hipóteses que autorizam a remoção do inventariante, assim, não merece acolhimento o pedido formulado pelo herdeiro IGOR PEREIRA DA MATA, considerando que o inventário está tendo andamento adequado, não havendo razão para remoção do inventariante.

Ademais, o Ministério Público se manifestou no sentido de que a inventariante vem desempenhando sua inventariança em conformidade com as exigências legais, conforme parecer do Id. 88128973 - Pág. 1/3.

No caso dos autos, importa ressaltar que a nomeação da requerida para o encargo seguiu a ordem legal estabelecida no Art. 617, IV, do Código de Processo Civil, considerando ser representante legal dos herdeiros menores.

Outrossim, inicialmente o próprio requerente concordou com a nomeação desta como inventariante.

Por fim, quanto à litigância de má-fé aventada por ambas as partes, vejo que não ficou evidenciado nos autos os requisitos previstos no art. 80 do C.P.C.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por IGOR PEREIRA DA MATA em face da inventariante ANA PAULA DA MATA MATEUS, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a Inventariante no encargo nos autos principais.

Sem custas, ante a gratuidade deferida nos autos.

Inexistente a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de Incidente Processual.

Traslade-se a presente sentença para os autos do processo 0804785-58.2021.8.14.0005 e proceda-se com o desapensamento.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira 05
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
02/07/2023 02:44

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA DA MATA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:25

Conclusos para julgamento
13/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 11:44

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
11/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:56

Juntada de Petição de parecer
24/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:57

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
10/12/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:55

Juntada de Petição de parecer
27/10/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:48

Decorrido prazo de ANA PAULA DA MATA MATEUS em 13/10/2022 23:59.
18/10/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:42

Juntada de Certidão
14/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:11

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:58

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 01:35

Decorrido prazo de ANA PAULA DA MATA MATEUS em 12/05/2022 23:59.
26/04/2022 13:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/04/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 12:56

Expedição de Mandado.
30/03/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:10

Conclusos para decisão
15/03/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 20:48

Conclusos para decisão
09/03/2022 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811397-90.2022.8.14.0000

Uniao Norte do Parana de Ensino LTDA

Horacio Rodrigues Dias

Advogado: Emiterio Rodrigues da Rocha Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0825480-86.2019.8.14.0301

Stella Maria Lobato Silva Carvalho

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Andrea dos Santos Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2020 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0825480-86.2019.8.14.0301

Stella Maria Lobato Silva Carvalho

Defensora Publica Geral do Estado do Par...

Advogado: Andrea dos Santos Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2019 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0811384-57.2023.8.14.0000

Cooperativa de Transporte Rodoviario do ...

Walter Alexandre Soares da Silva

Advogado: Ine Aguiar Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0870042-44.2023.8.14.0301

Camila Yonezava Nagaishi

Advogado: Eduardo de Sousa Nagaishi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2023 18:34

Exibir Processo