TJPA - 0801429-78.2023.8.14.0201

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOSE RUBNALDO ALVES NETO

CPF *02.***.*44-71

KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA

CPF *42.***.*15-10

Advogados

CELSO AUGUSTO AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB: 17694/PA

CPF *18.***.*51-72

KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA

CPF *42.***.*15-10

Polo Passivo

Partes

TIAGO JOSE DA SILVA ALVES

CPF *50.***.*45-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 15:12

    Publicado Despacho em 22/01/2025.

  • 04/02/2025 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 20/01/2025 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 02:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/06/2024 23:59.

  • 23/06/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2024 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2024 04:32

    Decorrido prazo de KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA em 12/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 08:51

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 11/04/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/09/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 08:11

    Decorrido prazo de KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA em 18/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 04:26

    Decorrido prazo de KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 12:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/08/2023 03:08

    Publicado Decisão em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801429-78.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA REQUERIDO(A): TIAGO JOSE DA SILVA ALVES D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA.

    O Ministério Público opôs exceção de incompetência em virtude do endereço da herdeira menor não pertencer a este Distrito de Icoaraci.

    Analisando os autos constata-se que a requerente possui residência e domicílio no Conjunto Maguari, Alameda 3, casa 1 B, bairro Coqueiro, CEP nº 66.823-062, Belém/PA (ID.

    Num. 89309552), endereço este que não pertence à bairro abrangido pela jurisdição deste Distrito, consoante o artigo 1° do Provimento nº 006-2012-CJRMB, a presente demanda deve tramitar no Fórum Cível da Capital.

    Com efeito, infere-se do citado ato normativo que a competência dos juízos das Varas Distritais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, por essa razão deve a incompetência ser declarada de ofício ou a requerimento do interessado, independentemente de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante os termos do art. 64, §1º, do CPC.

    Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em consequência determino que o processo seja redistribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA, competente pelo processamento e julgamento a demanda.

    Após o decurso do prazo recursal, proceda-se ao encaminhamento dos autos, com as cautelas necessárias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 22/08/2023 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 21:47

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:29

    Concedida a gratuidade da justiça a KAROLLINNY LUCCHESE DA ALEXANDRIA SANTOS PEREIRA - CPF: *42.***.*15-10 (REQUERENTE).

  • 12/04/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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