02/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/09/2024 01:30

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 03:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 28/08/2024 23:59.
27/07/2024 06:18

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:50

Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 03:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:34

Juntada de Petição de apelação
22/06/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA em 19/06/2024 23:59.
30/05/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0055397-96.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA SENTENÇA JOSÉ MARIA DO ESPIRITO SANTO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do IGEPREV/PA, na data de 03/10/2013.

Afirma que entrou na reserva em no ano de 1986 pela Portaria nº 399.

Inconformado contudo, com o padrão remuneratório que recebe, propõe a presente demanda com a finalidade de revisa-lo.

O IGEPREV/PA, por sua vez, contestou em ID. 51765980, arguindo a consumação da prescrição.

Registro de réplica em ID. 51766349.

Em ID. 64152614, o Ministério Público posiciona-se pela improcedência da ação.

Este é o relato do necessário.

Assiste razão ao Estado quanto a arguição de prescrição, na medida que se trata de pretensão revisional.

Conforme art. 189 do CC, a partir da violação do direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelos prazos dispostos em lei, sejam estes os constantes do art. 205 e 206 do CC, ou mesmo a previsão em lei especial, tal como o Decreto nº 20.910/1932.

O art. 1º do diploma mencionado, orienta que a pretensão movida em face da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Isto é, reportando-se ao caso concreto, se o tempo levado para o ajuizamento da ação contra a Administração Pública, referente ao direito pleiteado, for superior a cinco anos, outra solução não resta que não a da consumação da prescrição.

Em exame dos marcos temporais apresentados, verifica-se a pretensão nasce em setembro/1986 com a publicação da Portaria de Reserva,

por outro lado, a ação foi ajuizada tão somente em 03/10/2013, isto é, mais de 5 anos após o nascimento da pretensão, inexistindo qualquer dúvida sobre a consumação da prescrição de fundo de direito pelo transcurso do prazo prescricional quinquenal.

Ademais, cumpre destacar que a pretensão em apreço, busca o reconhecimento do direito à revisão dos proventos de reforma, assumindo cariz de direito subjetivo e amoldando-se à classe de prescrição de fundo de direito, de modo que, uma vez consumada, restará afastada qualquer possibilidade de movimentação da máquina judiciária para amparar o direito mencionado.

Essa é a jurisprudência já consolidada no âmbito do E.

STJ: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

TERMO INICIAL.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.

Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Precedentes. 2.

A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo - tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 4.

Incidente de uniformização conhecido e provido. (Pet 9.156/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014).

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1.

A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2.

Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. 3.

Recurso especial provido.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1254894/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 16/06/2011.

Convém mencionar que não se demonstrou causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da fluência do prazo prescricional no que tange ao pedido autoral.

Sob a luz das argumentações ora esposadas, JULGO EXTINTO o feito por reconhecer a prescrição da pretensão da parte Autora, consoante art.487, inciso II, do CPC.

Custas e honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4°, III, do CPC), a serem suportados pela parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do pedido de justiça gratuita deferido, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Escoado o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
23/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:37

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 11:37

Conclusos para julgamento
21/05/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:35

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 05:55

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:32

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0055397-96.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Ante o teor da certidão de ID. 87628158, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda da Capital – M1
23/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
25/09/2022 03:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA em 05/09/2022 23:59.
25/09/2022 02:17

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.
11/09/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA em 29/08/2022 23:59.
02/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 10:10

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:30

Processo migrado do sistema Libra
23/02/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 13:43

REMESSA INTERNA
24/06/2021 10:07

Remessa
24/06/2021 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2021 09:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2020 13:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/02/2020 13:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/02/2020 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2020 11:33

Remessa
15/01/2020 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2020 11:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2019 10:44

CONCLUSOS
10/09/2019 09:45

CONCLUSOS
05/12/2017 11:12

CONCLUSOS
30/11/2017 09:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/11/2017 07:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/11/2017 07:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00553979620138140301: - O assunto 7703 foi removido. - O assunto 10338 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 7703 para 10338.
23/11/2017 07:04

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
21/11/2017 15:07

À DISTRIBUIÇÃO
05/10/2017 09:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/10/2017 09:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2017 09:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/09/2017 10:50

Incompetência - Incompetência
18/09/2017 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2016 11:26

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
06/11/2015 12:29

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/10/2015 12:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
22/10/2015 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/10/2015 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/10/2015 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2015 09:58

Remessa
02/10/2015 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2015 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/10/2015 09:09

OUTROS
10/09/2015 13:58

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2015 13:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2015 13:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2015 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/05/2015 12:12

OUTROS
25/05/2015 18:50

Remessa
25/05/2015 18:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2015 18:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/05/2015 12:24

VISTAS AO ADVOGADO - autos retirados pelo Heron autorizado pela Dra Adriana Melo 102 fls
23/04/2015 09:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/04/2015 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/04/2015 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2015 08:47

Mero expediente - Mero expediente
14/10/2014 10:56

OUTROS
22/09/2014 09:26

OUTROS
22/09/2014 09:22

OUTROS
22/09/2014 09:21

OUTROS
22/09/2014 09:20

OUTROS
22/09/2014 09:20

OUTROS
22/09/2014 09:19

OUTROS
22/09/2014 09:19

OUTROS
22/09/2014 09:18

OUTROS
22/09/2014 09:16

OUTROS
22/09/2014 09:15

OUTROS
16/09/2014 08:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2014 13:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (54444), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (4181751) no processo 00553979620138140301.
11/09/2014 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2014 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2014 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/09/2014 13:04

AGUARDANDO PETICAO
27/06/2014 14:11

OUTROS
14/05/2014 10:53

OUTROS
16/04/2014 11:42

OUTROS
15/04/2014 15:43

Remessa
15/04/2014 15:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2014 15:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2014 10:07

VISTA AO PROCURADOR - PROC. DR. WAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (IGEPREV)
18/12/2013 12:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/12/2013 12:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/12/2013 10:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : SUE ANN DE BACELAR DOWICH NOGUEIRA
03/12/2013 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/12/2013 08:56

MANDADO(S) A CENTRAL
27/11/2013 11:16

AGUARDANDO MANDADO
27/11/2013 10:44

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
27/11/2013 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2013 11:49

PREPARACAO DE MANDADO
24/10/2013 09:19

PREPARACAO DE MANDADO
17/10/2013 11:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2013 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2013 11:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/10/2013 13:17

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
11/10/2013 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2013 13:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/10/2013 13:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/10/2013 12:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/10/2013 12:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2013

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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