31/07/2025 16:12

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:20

Juntada de decisão
26/01/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/01/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 06:23

Decorrido prazo de FRANCIELSON NEVES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:23

Decorrido prazo de FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0854338-25.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: F.

N.

D.

S., FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Em consulta processual realizada no sistema PJE, constata-se que a parte autora F.

N.

D.

S., representado neste ato por sua mãe e também Autora e litisconsorte ativa FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES, ingressou com 5 (cinco) ações nas Varas Cíveis da Comarca de Belém, pela mesma banca de Advogados, tendo sido declarada incompetência pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Compulsando acuradamente os autos, constata-se que o (s) Advogado (s) subscritores da inicial fatiaram as ações de nº 0854338-25.2022.8.14.0301, 0864444-46.2022.8.14.0301, 0820794-17.2020.8.14.0301, 0865815-45.2022.8.14.0301 e 0854321-86.2022.8.14.0301, com contratos diversos, em face da mesma parte promovida, além de solicitar o rito ordinário com a finalidade de multiplicar os eventuais ganhos com os pedidos de indenizações e honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesta toada, tal comportamento gera graves consequências não apenas à parte contrária, mas à administração da justiça e de toda coletividade que a custeia, pois o ajuizamento de diversas demandas, referente ao mesmo tema (ação declaratória de inexistência de negócio jurídico), não pode ser aceito, pois o procurador da parte poderia fazê-lo mediante uma única ação e não por meio de fatiamento de demandas.

Por conseguinte, trata-se de conduta processual inadequada, sobrecarregando o Poder Judiciário e, com isso, usando o processo para conseguir objetivo nada altruísta, que não tem por escopo principal e verdadeiro a efetiva solução da lide em toda a sua extensão.

Ao contrário, o que se vislumbra com essa iniciativa processual, que gera a multiplicação de demandas semelhantes, patrocinadas pelos mesmos advogados, é a opção por uma estratégia que não visa, como fundamento nuclear, o equacionamento da lide, mas, de forma subliminar, a obtenção de vantagem econômica, de natureza sucumbencial, em cada uma dessas ações, em favor do patrono da parte-autora, o que é inconcebível, pois com isso fica comprometida a adoção do Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de atentar, também, contra o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC) e da boa-fé processual (art.5º do CPC).

O Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitem a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, tal conduta desleal é prejudicial a todo o sistema jurisdicional, delongando a apreciação de outras inúmeras causas.

Nesta senda, a 3ª Turma do STJ no REsp 1817845 - MS, de relatoria do Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/10/2019, reconheceu como abuso do direito de ação o ajuizamento repetitivo de processos com claro intento doloso e inidôneo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

QUESTÃO DECIDIDA.ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA.

RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS.

DESNECESSIDADE.

AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO.

MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA.

POSSIBILIDADE. [...] 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo.

O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. [...] . 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 [...]. (STJ - REsp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019).

Eu grifei.

O julgado supra é citado e seguido por vários tribunais estaduais, pelo que colaciono as seguintes ementas: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

FATIAMENTO DE AÇÕES.

ABUSO DE DIREITO.

ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO.

DEMANDA PREDATÓRIA.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2.

A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual no ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3.

O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado “assédio processual”, definido pela 3ª Turma do STJ ( REsp 1817845 - MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019) como a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa. 4.

Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 5.

Apelação a que se nega provimento. [...] (TJ-PE - AC: 00003484120228172930, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2023, Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJ-MG - AC: 50011375220208130111, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023).

Portanto, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte demandante, além do recebimento de honorários sucumbenciais.

Outrossim, geralmente a prática do fatiamento de ações é marcada pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, entre os quais pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentados, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda e idosos, fato que exacerba o grau de reproche da conduta.

A Carta Magna, no art. 133, preleciona que o advogado é essencial à administração da justiça, mas impõe limites ao profissional da advocacia.

Sendo assim, a atuação do advogado, revestida de tão alta nobreza, não pode ser maculada por condutas ímprobas e temerárias que promovem o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, urgindo a repreensão dessa prática pelo Judiciário.

Neste diapasão, o magistrado tem o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, CPC), de modo a não ignorar a realidade das lides agressoras à prestação jurisdicional e à boa-fé processual.

Ante ao exposto, REVOGO A A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA OUTRORA, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 330 e 485, inciso I do CPC.

Outrossim, IMPONHO, de ofício, a cominação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, considerando a litigância de má-fé, uma vez verificada a intenção da parte autora em obter vantagem indevida, conforme artigos 80, III e V c/c 81, ambos do Código de Processo Civil.

Despesas processuais pela parte autora suspensas na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro o benefício da justiça gratuita.

COMUNIQUE-SE ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA) para ciência e providências que julgar necessárias a fim de coibir a prática abusiva do direito de ação, inclusive eventual comunicação aos juízes das unidades judiciárias em que houve distribuição em massa de ações protocoladas pelo (s) advogado (s) signatário (s).

OFICIE-SE à OAB do Estado do Pará para ciência e providências no âmbito de sua atuação acerca de eventual cometimento de infrações disciplinares previstas no art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Breves/PA, datado e assinado eletronicamente.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
31/08/2023 12:50

Juntada de Ofício
31/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:04

Indeferida a petição inicial
28/08/2023 14:42

Conclusos para julgamento
28/08/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
11/02/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCIELSON NEVES DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
23/12/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 04:11

Decorrido prazo de FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 04:11

Decorrido prazo de FRANCIELSON NEVES DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 03:49

Publicado Decisão em 12/07/2022.
22/07/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
13/07/2022 08:43

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 11:33

Declarada incompetência
06/07/2022 14:12

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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