TJPA - 0800071-16.2021.8.14.0018

1ª instância - Vara Unica de Curionopolis

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CURIONOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR RODRIGUES ARAUJO

CPF *26.***.*60-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GEFICA DIAS GUITARRA

CPF *87.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:16

    Juntada de informação

  • 17/07/2025 11:34

    Juntada de informação

  • 17/07/2025 11:22

    Juntada de informação

  • 17/07/2025 11:20

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2025 11:20

    Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

  • 05/02/2025 13:05

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2025 09:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/09/2024 07:45

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 10/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/09/2024 10:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/09/2024 02:06

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURIONÓPOLIS em 06/09/2024 23:59.

  • 23/08/2024 09:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/08/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 23:15

    Juntada de despacho

  • 06/03/2024 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/02/2024 02:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2024 19:59

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 13:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/01/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 20:34

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 06:00

    Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES ARAUJO em 18/12/2023 23:59.

  • 17/12/2023 11:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/12/2023 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 06:13

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURIONÓPOLIS em 20/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:14

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURIONÓPOLIS em 11/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 08:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/08/2023 00:15

    Publicado Sentença em 24/08/2023.

  • 25/08/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 24/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/08/2023 13:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2023 13:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800071-16.2021.8.14.0018 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: EDMAR RODRIGUES DE ARAÚJO SENTENÇA

    I- RELATÓRIO

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EDMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, porque no dia, hora e local descritos na vestibular acusatória, agrediu fisicamente Gefica Dias Guitarra (sua ex-companheira) com um pedaço de madeira, golpeando-a na altura da costela, além de tê-la ameaçado dizendo que iria matá-la e xingá-la de vagabunda.

    O Ministério Público deixou de oferecer os benefícios da Lei nº 9.099/95 por se tratar de crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

    A denúncia foi recebida no dia 29/09/2021 (ID nº 36232336).

    O acusado foi citado (ID nº 67859187) e apresentou resposta à acusação (ID nº 77121670).

    O juízo deixou de absolver sumariamente o réu, designando audiência de instrução e julgamento.

    Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, desistindo o Ministério Público da oitiva das demais testemunhas arroladas na denúncia.

    A Defesa não arrolou testemunhas.

    Ao final o réu foi interrogado.

    O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal no âmbito das relações domésticas (artigo 129, § 9º, do Código Penal) em concurso material com o crime de ameaça (artigo 147, “caput”, do Código Penal).

    Por sua vez, a Defesa do acusado, também em alegações finais, solicitou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inc.

    III, “d” do Código Penal).

    Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

    II- FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido.

    Não existem preliminares a serem realizadas.

    No mérito, a pretensão penal é parcialmente procedente.

    A materialidade do crime de lesão corporal encontra-se estampada no auto de exame de corpo de delito (ID nº 23045964 - pág.17).

    A autoria do referido delito é certa e recai na pessoa do acusado.

    Em seu interrogatório o réu EDMAR RODRIGUES ARAUJO, disse que foi até o trabalho da vítima para deixar um dinheiro que havia solicitado, ao chegar no local a vítima subiu na garupa de sua motocicleta e se deslocaram até a vila alto bonito, que durante a trajetória a vítima provocou ele com vários xingamentos.

    Ao chegar na vila, e por não aguentar as provocações agrediu a vítima com um pedaço de madeira.

    Por fim relata que não ameaçou a vítima de morte.

    Ouvida em juízo, a vítima declarou que o réu foi buscá-la na empresa em que trabalhava e as agressões ocorreram ao chegar na vila alto bonito, que as agressões foram feitas com um taco de sinuca.

    Que no dia dos fatos o réu se encontrava alcoolizado.

    A testemunha de acusação Elisa Dias Guitarra (genitora da vítima) relatou que não presenciou o crime, que ligou para filha no dia dos fatos, falou com a cunhada da vítima chamada Bita e logo após falou com a vítima falando que estava trancada dentro de um quarto.

    Disse ainda que ouviu uma voz durante a ligação falando que iria matar.

    A declaração da vítima prestada em juízo encontra-se em perfeita harmonia com o depoimento realizado na fase inquisitiva, além de ter corroborado os elementos de informação obtidos na investigação, em especial o auto de exame de corpo de delito.

    Logo, não há que se falar em insuficiência de provas diante da oitiva da vítima (que confirmou categoricamente e estreme de dúvidas a agressão praticada pelo acusado) e sobretudo em virtude do laudo pericial atestando a lesão sofrida.

    O réu por sua vez, confessou ter agredido fisicamente a vítima.

    Assim, diante do robusto painel probatório, a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico é medida de rigor.

    Todavia, no que concerne ao crime de ameaça, não existe prova nós autos para configurar o delito, sendo que em nenhum momento durante o interrogatório a vítima relatou ter sido ameaça pelo réu.

    Portanto, em razão da insuficiência de provas no tocante à autoria, da observância do artigo 155, caput, do CPP e do princípio do in dubio pro reo e ainda levando em consideração a interpretação sistemática das modificações trazidas pelo Pacote Anticrime (vedando qualquer iniciativa ex officio do Juiz) a absolvição do acusado é medida que se impõe.

    Reconheço ainda a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), pois a confissão do acusado foi utilizada de alguma forma para o convencimento do Juízo (Súmula 545 do STJ).

    Passo a dosar a pena do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica.

    Dosimetria Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal ao delito praticado.

    O acusado não ostenta antecedentes na forma da Súmula 444 do STJ.

    Não há elementos para aferir sua conduta social nem a personalidade.

    Os motivos são inerentes ao tipo penal.

    No que concerne às circunstâncias e às consequências, afiguram-se normais à espécie.

    Por fim, o comportamento da vítima nada contribuiu para o crime.

    Assim, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção.

    Na segunda fase existe a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), não existem agravantes.

    Mantenho a pena provisória em 3 (três) meses de detenção.

    Na terceira fase não há causas de diminuição e nem de aumento, razão pela qual torno a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção.

    Fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

    A substituição da pena por restritivas de direito é inviável, uma vez que o artigo 17 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação de pena pecuniária e o artigo 46, caput, do Código Penal impede a aplicação da prestação de serviços à comunidade em penas inferiores a seis meses.

    Restaria a pena de limitação de final de semana, porém essa não é viável, uma vez que não há na Comarca Casa do Albergado ou outro estabelecimento que possa atender às exigências do artigo 48 do Código Penal.

    Logo, cabível a suspensão condicional da pena, pois trata-se de direito subjetivo a sua aplicação, desde que preenchidos os requisitos para concessão (artigo 77 do Código Penal).

    E desse modo procedo, muito embora de antemão constate que o sursis, no caso concreto, mostra-se uma alternativa aparentemente mais gravosa ao condenado ante a realidade de cumprimento das penas em regime aberto no Estado.

    De toda sorte, considerando que a aceitação das condições do sursis deverá ser feita na audiência admonitória (artigo 161 da LEP), cabe ao condenado e não ao Juízo avaliar da conveniência de cumprir as condições da suspensão da pena ou executá-la imediatamente.

    Feitas essas ponderações, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade por dois anos mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequência a bares, boates, casas de prostituição e outros estabelecimentos ou espaços que se destinam precipuamente à venda de bebidas alcóolicas; b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal e obrigatório ao Fórum para informar e justificar suas atividades.

    Deixo de aplicar as condições do §1º do artigo 78 do Código Penal porquanto “tratando-se de suspensão, e não de substituição, as condições estabelecidas para o período de prova da suspensão não poderiam constituir novas penas.

    Sendo as condições verdadeiras penas, de fato ocorre substituição, e não suspensão.” (GALVÃO, Fernando.

    Curso de Direito Penal Parte Geral, 3ª ed, 2009, Belo Horizonte: Del Rey Editora, p. 832), incorrendo assim nas vedações que já foram indicadas quando afastada a aplicação das penas restritivas.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão penal deduzida na denúncia para: 1) CONDENAR o acusado EDMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

    A substituição da pena por restritivas de direito é inviável, uma vez que o artigo 17 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação de pena pecuniária e o artigo 46, caput, do Código Penal impede a aplicação da prestação de serviços à comunidade em penas inferiores a seis meses.

    Restaria a pena de limitação de final de semana, porém essa não é viável, uma vez que não há na Comarca Casa do Albergado ou outro estabelecimento que possa atender às exigências do artigo 48 do Código Penal.

    Logo, cabível a suspensão condicional da pena, pois se trata de direito subjetivo a sua aplicação, desde que preenchidos os requisitos para concessão (artigo 77 do Código Penal).

    E desse modo procedo, muito embora de antemão constate que o sursis, no caso concreto, mostra-se uma alternativa aparentemente mais gravosa ao condenado ante a realidade de cumprimento das penas em regime aberto no Estado.

    De toda sorte, considerando que a aceitação das condições do sursis deverá ser feita na audiência admonitória (artigo 161 da LEP), cabe ao condenado e não ao Juízo avaliar da conveniência de cumprir as condições da suspensão da pena ou executá-la imediatamente.

    Feitas essas ponderações, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade por dois anos mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequência a bares, boates, casas de prostituição e outros estabelecimentos ou espaços que destinam precipuamente à venda de bebidas alcóolicas; b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal e obrigatório ao Fórum para informar e justificar suas atividades.

    Deixo de aplicar as condições do §1º do artigo 78 do Código Penal porquanto “tratando-se de suspensão, e não de substituição, as condições estabelecidas para o período de prova da suspensão não poderiam constituir novas penas.

    Sendo as condições verdadeiras penas, de fato ocorre substituição, e não suspensão.” (GALVÃO, Fernando.

    Curso de Direito Penal Parte Geral, 3ª ed, 2009, Belo Horizonte: Del Rey Editora, p. 832), incorrendo assim nas vedações que já foram indicadas quando afastada a aplicação das penas restritivas; 2) ABSOLVER o acusado EDMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, anteriormente qualificado, no tocante à imputação do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), com espeque no artigo 386, inc.

    II, do Código de Processo Penal.

    Transitada em julgado, (I) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; (II) expeça-se o processo de execução criminal; (III) oficie-se ao TRE; (IV) oficie-se ao setor de estatística criminal do Poder Judiciário do Estado do Pará.

    Custas pelo réu.

    Remetam-se os autos à UNAJ para que proceda ao cálculo do valor a ser recolhido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curionópolis, 22 de agosto de 2023.

    THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

  • 22/08/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 18:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/06/2023 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 23:18

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/06/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/05/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:25

    Juntada de Informações

  • 03/05/2023 14:23

    Juntada de Informações

  • 03/05/2023 14:22

    Juntada de Informações

  • 03/05/2023 14:21

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2023 14:20

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 09:00 Vara Única de Curionópolis.

  • 07/04/2023 01:13

    Decorrido prazo de GEFICA DIAS GUITARRA em 03/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 21:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/03/2023 21:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2023 20:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/03/2023 20:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 10:36

    Decorrido prazo de ELISA DIAS GUITARRA em 23/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 13:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/03/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 11:31

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2023 09:00 Vara Única de Curionópolis.

  • 27/02/2023 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/09/2022 16:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/09/2022 04:04

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 16/09/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2022 01:49

    Decorrido prazo de EDIMAR RODRIGUES DE ARAUJO em 15/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2022 14:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/06/2022 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 10:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/06/2022 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 23:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 17:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/01/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 11:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/11/2021 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2021 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 09:16

    Recebida a denúncia contra EDIMAR RODRIGUES DE ARAUJO (REU)

  • 24/09/2021 13:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/09/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 11:38

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/09/2021 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 20:31

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 00:11

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURIONÓPOLIS em 02/06/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/02/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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