28/09/2023 11:54

Baixa Definitiva
28/09/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO DE PAIVA ELIAS em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805821-53.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS PEDRO DE PAIVA ELIAS ADVOGADO: ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO AGRAVADOS: BANPARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela de urgência requerida para os descontos tanto da folha de pagamento do Requerido quanto da conta corrente até a renegociação do contrato.

Este foi o pedido do agravante.

Preliminarmente, considerando que o professor, aqui agravante, possui remuneração de R$13.388.23 (maio de 2021 – portal da transparência), vou conceder a gratuidade apenas para fins de admissibilidade, alertando que quaisquer outras intenções recursais deverão ser precedidas do respectivo preparo, deste agravo e demais custas conforme a respectiva intenção, uma vez que a Lei Maior (art. 5º, inciso LXXIV), define que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos aquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais.

Indeferido o pedido no 1º grau, reedita os argumentos neste juízo ad quem e requer novamente a suspensão dos descontos.

Observo que o agravante volta a afirmar categoricamente que faz jus ao direito de suspensão das parcelas do empréstimo consignado pelo menos até a renegociação de seu contrato, contudo não atacou em uma única linha o fundamento da decisão recorrida, in verbis: “Assim, não encontro elementos para determinar a suspensão dos descontos, já que efetivamente contratados.”.

A jurisprudência do STJ sobre a matéria firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto na Lei nº 14.131/2021.

A repetição de argumentos de ordem pessoal, evidentemente não socorrem o agravante que novamente não demonstrou, seja a través da lei ou da jurisprudência, que faz jus a tutela na forma requerida.

Ademais, restou superada qualquer dúvida a respeito da matéria, tendo em conta o julgamento do Recurso Especial n. 1.863.973/SP, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 09.03.2022, que tramitou pelo Rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1085).

No referido recurso, destacou-se que a limitação de 35% do salário líquido do devedor somente é cabível para as hipóteses de empréstimos consignados, sob o fundamento de que, nesses casos, o mutuário não possui instrumento hábil para revogar a autorização concedida para débito em sua folha de pagamento, sendo certo que nos demais mútuos o titular poderá revogar o ajuste, ao seu alvedrio.

Eis a tese fixada: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça deixou sedimentado ser inadmissível a intervenção judicial para prevenção e combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.

Assim exposto, acertada a decisão do juízo de origem que negou a tutela antecipada, e em conformidade com o art. 932, IV, ‘b’ do CPC c/c Tema 1085 dos Recursos Repetitivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

P.R.I.C.

Belém, assinado na data e hora registrados no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
24/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:52

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO PARA S A - CNPJ: 04.***.***/0001-08 (AGRAVADO) e MARCOS PEDRO DE PAIVA ELIAS - CPF: *91.***.*20-04 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:54

Cancelada a movimentação processual
27/12/2021 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2021 08:11

Cancelada a movimentação processual
08/09/2021 12:29

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 00:15

Decorrido prazo de BANPARÁ em 30/08/2021 23:59.
28/07/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 00:02

Decorrido prazo de BANPARÁ em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 00:02

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO DE PAIVA ELIAS em 27/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805821-53.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS PEDRO DE PAIVA ELIAS ADVOGADO: ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO AGRAVADOS: BANPARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela de urgência requerida para os descontos tanto da folha de pagamento do Requerido quanto da conta corrente até a renegociação do contrato.

Este foi o pedido do agravante.

Preliminarmente, considerando que o professor, aqui agravante, possui remuneração de R$13.388.23 (maio de 2021 – portal da transparência), vou conceder a gratuidade apenas para fins de admissibilidade, alertando que quaisquer outras intenções recursais deverão ser precedidas do respectivo preparo, deste agravo e demais custas conforme a respectiva intenção, uma vez que a Lei Maior (art. 5º, inciso LXXIV), define que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos aquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais.

Indeferido o pedido no 1º grau, reedita os argumentos neste juízo ad quem e requer novamente a suspensão dos descontos.

Observo que o agravante volta a afirmar categoricamente que faz jus ao direito de suspensão das parcelas do empréstimo consignado pelo menos até a renegociação de seu contrato, contudo não atacou em uma única linha o fundamento da decisão recorrida, in verbis: “Assim, não encontro elementos para determinar a suspensão dos descontos, já que efetivamente contratados.”.

A jurisprudência do STJ sobre a matéria firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto na Lei nº 14.131/2021.

A repetição de argumentos de ordem pessoal, evidentemente não socorrem o agravante que novamente não demonstrou, seja a través da lei ou da jurisprudência, que faz jus a tutela na forma requerida.

Nego a tutela requerida.

Oficie-se ao juízo a quo para ciência desta.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Retornem conclusos para julgamento.

P.R.I.C.

Belém, assinado na data e hora registrados no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
05/07/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 20:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2021 08:23

Conclusos para decisão
29/06/2021 08:23

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2021 14:31

Declarada incompetência
28/06/2021 08:08

Conclusos para decisão
28/06/2021 08:08

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 08:08

Cancelada a movimentação processual
25/06/2021 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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