26/08/2021 12:12

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 09:21

Conclusos para despacho
25/08/2021 09:21

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:33

Transitado em Julgado em 10/08/2021
10/08/2021 02:00

Decorrido prazo de MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:00

Decorrido prazo de JOAO PINTO DE ALCANTARA em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802916-30.2021 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação de constituição de servidão intentada por Marituba Transmissão de Energia S/A .

No ID 28698325, proferi decisão determinando que a parte autora fosse intimada a fim de que, em 05 (cinco) dias, informasse expressamente se cumpriu o que preceitua o art. 10-A, do Decreto Lei 3.365/41 em relação à parte demandada.

Na oportunidade, nos termos do art. 10 do CPC, determinei que a parte requerente se manifestasse acerca da existência do interesse de agir na presente demanda.

No ID 29088304, a parte autora asseverou ter cumprido o que preceitua o art. 10-A, do Decreto Lei 3.365/41 em relação à demandada, afirmando que a parte requerida teria rejeitado a oferta de indenização e não teria apresentado contraproposta, tendo juntado documentação que atestaria esse fato (ID 29088305). É o relatório.

Decido.

Analisando os presentes autos, observo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito ante a ausência de interesse de agir da parte requerente.

Isto porque, conforme se observa dos autos, a parte autora não demonstrou ter cumprido o que prescreve o art. 10-A, do Decreto Lei 3.365/41, tendo em vista que a documentação apresentado no ID 29088305 em nada comprova que, de fato, tenha ocorrido a notificação do demandado, sendo, apenas e tão somente, um documento produzido unilateralmente pelo parte autora, sem qualquer demonstração de que, verdadeiramente, a parte ré tenha tido a oportunidade de ter inequívoca ciência da oferta de indenização.

Assim, como a parte autora não se desincumbiu de provar ter havido a rejeição da oferta de indenização ou mesmo o transcurso do prazo sem manifestação do demandado, é induvidoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir, uma vez que a comprovação da notificação de que trata o art. 10-A do Decreto Lei nº 3.365/41 é imprescindível para que seja instaurado o processo judicial nos moldes do que preceitua o art. 10-A, § 3º do Decreto Lei 3.3365/41, que afirma “Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei” Assim, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito ante a ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, deixando de realizar condenação em honorários ante a inocorrência de triangularização da relação processual.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Em, 13 de julho de 2021.

André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito
16/07/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2021 15:52

Conclusos para julgamento
13/07/2021 15:52

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 11:36

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802916-30.2021 Decisão Tratam os presentes autos de ação de constituição de servidão intentada por Marituba Transmissão de Energia S/A .

Antes de analisar o pedido de imissão provisória na posse, imperioso que seja esclarecido pela parte requerente se cumpriu no caso em tela o que preceitua o art. 10-A, do Decreto Lei 3.365/41 em relação à parte demandada.

Ante o exposto, determino que seja intimada a parte autora a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe expressamente se cumpriu o que preceitua o art. 10-A, do Decreto Lei 3.365/41 em relação à parte demandada, tendo em vista que, conforme previsto no art. 10-A, § 3º do Decreto Lei 3.3365/41, rejeitada a oferta de que trata o art. 10-A ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma do art. 11 e seguintes da já referida norma, podendo requerer o que de direito.

Na oportunidade, nos termos do art. 10 do CPC, deve a parte requerente, inclusive manifestar-se acerca da existência do interesse de agir na presente demanda.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Em, 28 de junho de 2021.

André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito
02/07/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 14:18

Conclusos para decisão
24/06/2021 14:17

Conclusos para decisão
22/06/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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