17/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:43

Desentranhado o documento
17/06/2025 09:43

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/02/2025
17/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:06

Desentranhado o documento
16/06/2025 09:06

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:05

Processo Reativado
13/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:52

Juntada de Informações
13/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:36

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
19/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:06

Juntada de despacho
04/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:15

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 05:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 13:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA COSTA EVANS em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2023 22:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0000063-42.2020.8.14.0201 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no artigo 140, § 3º, do Código Penal, cometido em tese por THIANI SIMÕES DA SILVA, devidamente identificada nos autos, contra Maria do Carmo da Costa Evans.

Recebida a denúncia e seu aditamento (ID nº 56649071 e nº 68482098, respectivamente), e havendo proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público em favor da acusada, foi designada audiência para este fim.

Ao ID nº 93677762 e documentos seguintes, observa-se que a Acusada, assistida pela Defensoria Pública, declarou que aceita a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma a seguir estabelecida pelo Ministério Público: “-Proibição de ausentar-se da comarca onde reside pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; -Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.”.

Na ocasião, a vítima Maria do Carmo da Costa, por intermédio de sua Advogada Particular, informou não ter interesse na reparação de danos e requereu o prosseguimento da ação penal, em vista de a Acusada não atender aos requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, sobretudo em razão do aumento da pena prevista para o crime – em virtude da Lei nº 14.532/2023, e deste ter sido cometido com violência contra a vítima.

Ainda, sustenta que o recente entendimento jurisprudencial equipara a injúria racial ao crime de racismo, afastando a aplicação de quaisquer institutos despenalizadores.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido formulado em audiência, visto que, ainda que se admita as alegações da defesa, o Parquet, da análise dos autos, já entendera em momento anterior pelo cabimento da proposta de suspensão condicional do processo quanto aos fatos ora analisados.

Desta forma, manteve a proposta ofertada ao ID nº 68482098.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

A alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.532/2023, modifica a Lei do Crime Racial (Lei nº 7.716/89) para incluir os casos de injúria relacionados à raça, cor, etnia ou procedência nacional como modalidades do crime de racismo, entrando em vigor a partir de 11/01/2023, com a seguinte redação: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Antes da referida lei, o Código Penal Brasileiro tratava do tema em seu Artigo 140, § 3º, prevendo a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos nos casos em que a injúria consistisse na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Com a mudança legislativa, houve a migração de parte do seu conteúdo para o Art. 2º-A, da Lei 7.716/89, restando atualmente em seu escopo, portanto, apenas os três últimos elementos listados.

Verifica-se, desta forma, que a Lei nº 14.532/2023 buscou conferir um tratamento mais gravoso à injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, não cabendo, em virtude do aumento da pena, institutos como a suspensão condicional do processo (Art. 89, da Lei nº 9.099/95) ou a arbitração de fiança.

No entanto, por força do Art. 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroage - salvo para beneficiar o réu, aplicando-se o chamado princípio da irretroatividade.

Por ser mais grave a norma que inclui a injúria racial como modalidade do crime de racismo, aumentando-lhe a pena e tornando a ação penal em pública incondicionada, esta não pode retroagir para incidir sobre fatos anteriores à sua vigência, em 11/01/2023.

No caso dos autos, a vítima alega ter sido chamada de “macumbeira fracassada, preta macumbeira” e, ainda, terem-lhe sido proferidos os seguintes dizeres: “sai demônio, queima essa obra de macumba, esses servos do demônio” (textuais), na data de 05/09/2019, tendo sido oferecida denúncia em 04/04/2022, logo, em momento anterior à vigência da nova lei.

Por conseguinte, mantém-se a aplicação do disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, com sua redação anterior à 11/01/2023.

Ante o exposto e mais do que dos autos consta, indefiro o pleito da Advogada Particular e ainda, diante da aceitação da Denunciada e nos termos do Artigo 89, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, razão pela qual suspendo os presentes pelo prazo de 02 (dois) anos, contados desta data, devendo a acusada passar a cumprir as seguintes obrigações: 1- Proibição de ausentar-se da comarca onde reside pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2- Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

Proceda a Secretaria deste Juízo à expedição da guia de cumprimento, acompanhada dos documentos pertinentes e posterior envio à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Capital - VEPMA, para acompanhamento e fiscalização.

Após o período de prova, aguarde-se a devolução da guia de execução e, sendo apresentada, venham os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

Icoaraci/PA, 31 de agosto de 2023.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
03/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:43

Suspensão Condicional do Processo
29/08/2023 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 16:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA COSTA EVANS em 08/05/2023 23:59.
31/05/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:48

Desentranhado o documento
31/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:56

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 24/05/2023 09:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
04/05/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 11:33

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:53

Expedição de Mandado.
26/04/2023 15:27

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 24/05/2023 09:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
26/04/2023 15:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 17/05/2023 09:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
16/03/2023 05:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.
14/02/2023 18:28

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 17/05/2023 09:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
06/02/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 08:33

Conclusos para despacho
15/12/2022 06:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA COSTA EVANS em 14/12/2022 23:59.
19/11/2022 01:54

Decorrido prazo de THIANE SIMOES DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:48

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 09:43

Expedição de Mandado.
19/10/2022 09:39

Expedição de Mandado.
14/10/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/10/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 10:23

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:20

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 06/02/2023 09:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
03/10/2022 09:44

Recebida a denúncia contra THIANE SIMOES DA SILVA - CPF: *61.***.*09-53 (REU)
05/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 02:51

Publicado Despacho em 10/06/2022.
11/06/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:12

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.
07/05/2022 07:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA COSTA EVANS em 29/04/2022 23:59.
06/04/2022 09:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2022 21:14

Juntada de Petição de denúncia
01/04/2022 04:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA COSTA EVANS em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:52

Audiência Acordo de Não Persecução Penal não-realizada para 28/03/2022 10:30 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
28/03/2022 09:01

Juntada de Petição de diligência
28/03/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 08:25

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/02/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
24/02/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2021 19:57

Juntada de Petição de diligência
08/12/2021 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 17:36

Expedição de Mandado.
30/11/2021 17:33

Expedição de Mandado.
30/11/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:30

Expedição de Mandado.
30/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 15:45

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 28/03/2022 10:30 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
27/09/2021 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 19:10

Conclusos para decisão
03/08/2021 19:09

Conclusos para decisão
02/08/2021 18:15

Processo migrado do Sistema Libra
02/08/2021 18:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000634220208140201: - O asssunto 11265 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 11265 para 3397. - Justificativa: ARTIGO 140, § 3º, PARTE ESPECIAL, DO CPB.
14/06/2021 13:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000634220208140201: - O asssunto 11265 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3397 para 11265. - Justificativa: ARTIGO 140, § 3º, PARTE ESPECIAL, DO CPB.
25/05/2021 15:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2021 15:38

CERTIDAO - CERTIDAO
21/05/2021 15:08

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/01/2021 11:34

AGUARDANDO AUDIENCIA
15/01/2021 14:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/01/2021 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 11:20

Mero expediente - Mero expediente
27/11/2020 13:03

OUTROS
23/11/2020 15:55

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/11/2020 15:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/11/2020 15:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2020 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/02/2020 19:03

CONCLUSOS
28/02/2020 18:59

CONCLUSOS
28/02/2020 18:31

CONCLUSOS
28/02/2020 16:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/02/2020 16:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/02/2020 18:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/02/2020 18:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 18:38

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2020 16:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4730-21
21/02/2020 16:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2020 16:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2020 16:04

Remessa
14/01/2020 19:04

VISTAS AO PROMOTOR
13/01/2020 19:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2020 19:05

CERTIDAO - CERTIDAO
09/01/2020 12:45

INQUERITO POLICIAL/TCO - INQUERITO POLICIAL/TCO
09/01/2020 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2020 12:09

OUTROS
09/01/2020 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2020 12:08

CERTIDAO - CERTIDAO
09/01/2020 10:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/01/2020 10:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000634220208140201: - Nr inquerito alterado de 00042/2019.100061-4 para 0004220191000614. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - O
07/01/2020 12:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/01/2020 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: JOSE GOUDINHO SOARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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