30/11/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
10/11/2023 05:23

Decorrido prazo de ROSEANE PINHEIRO LOPES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:15

Decorrido prazo de AMANDA LOPES AZEVEDO em 09/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:29

Decorrido prazo de ROSEANE PINHEIRO LOPES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:29

Decorrido prazo de AMANDA LOPES AZEVEDO em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:58

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 17:48

Juntada de Petição de certidão
12/10/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0816650-83.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: ROSEANE PINHEIRO LOPES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: AMANDA LOPES AZEVEDO, também qualificado nos autos.

A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção.

No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação.

Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 10 de outubro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
10/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/10/2023 09:15

Conclusos para julgamento
06/10/2023 12:54

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
06/10/2023 12:52

Juntada de Relatório
06/10/2023 10:56

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
06/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ROSEANE PINHEIRO LOPES em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:12

Decorrido prazo de AMANDA LOPES AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
04/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
03/09/2023 02:16

Decorrido prazo de AMANDA LOPES AZEVEDO em 29/08/2023 23:59.
03/09/2023 02:15

Decorrido prazo de ROSEANE PINHEIRO LOPES em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 01:34

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 07:44

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0816650-83.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Requerente: ROSEANE PINHEIRO LOPES, residente e domiciliada à Avenida Romulo Maiorana, N° 2263 - altos, entre Perebebui e Pirajá, bairro Marco, Belém- PA - CEP: 66093-605.

Telefone: 91 98078-5714.

Requerida: AMANDA LOPES AZEVEDO, residente e domiciliada à Avenida Romulo Maiorana, N° 2263 - altos, entre Perebebui e Pirajá, bairro Marco, Belém- PA - CEP: 66093-605.

Não soube informar Telefone.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da Requerente: ROSEANE PINHEIRO LOPES, contra a Requerida: AMANDA LOPES AZEVEDO, por fato ocorrido em 22/08/2023 (Ameaça). É o relatório.

Decido.

Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação a agressora: I - Afastamento da agressora do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Avenida Romulo Maiorana, N° 2263 - altos, entre Perebebui e Pirajá, bairro Marco, Belém- PA - CEP: 66093-605.

II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) De frequentar a residência da vítima.

O afastamento da agressora do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária.

Caso o Sr.

Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa da requerida em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo.

INTIME-SE a agressora, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso a agressora não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que a requerida possa ser encontrada.

Apresentada a contestação/manifestação e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADVIRTO a agressora que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou WhatsApp, ou por distribuição ao zoneamento das Varas de Violência Doméstica, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; 2) esclarecimentos acerca do pedido de afastamento do agressor do lar conjugal, nos termos determinados acima.

Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes.

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Caso a requerida não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Belém-PA, 24 de agosto de 2023.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
24/08/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 17:05

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 13:25

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:25

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:57

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
24/08/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/08/2023 23:43

Conclusos para decisão
23/08/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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