15/09/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 08:40

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0806812-40.2023.8.14.0006) Requerente: Alberto Carlos dos Santos Borges Requerido: Itaú Seguros S.A.

Adv.: Dr.

Gustavo Gerbasi Gomes Dias - OAB/BA 25.254.

Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos.

A solução consensual da lide, por meio de autocomposição das litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre ALBERTO CARLOS DOS SANTOS BORGES e ITAÚ SEGUROS S.A., já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado sob o Id nº 98720579, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Não havendo custas processuais a serem pagas e tendo os acordantes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 28/08/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarc de Ananindeua
30/08/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 05:32

Homologada a Transação
16/08/2023 08:57

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:57

Audiência Conciliação cancelada para 16/08/2023 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/07/2023 16:05

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DOS SANTOS BORGES em 24/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:16

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS SA em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:13

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS SA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
01/05/2023 06:32

Juntada de identificação de ar
19/04/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:05

Audiência Conciliação designada para 16/08/2023 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/04/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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