TJPA - 0800653-52.2021.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

LUIS HENRIQUE DOS REIS GONCALVES

CPF *04.***.*15-58

Advogados

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

OAB: 24399/PA

CPF *32.***.*28-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 13:08

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 20/09/2023 09:57

    Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DOS REIS GONCALVES em 19/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 03:15

    Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DOS REIS GONCALVES em 15/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 10:37

    Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2021 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 01/09/2023 00:49

    Publicado Sentença em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação Revisional de Débito c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0800653-52.2021.8.14.0006) Requerente: Luis Henrique dos Reis Gonçalves Adv.: Dr.

    Jorge Ribeiro Dias dos Santos - OAB/PA nº 24.399 Requerida: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

    Adv.: Dr.

    Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves - OAB/PA nº 12.358 Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

    DECIDO.

    Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por LUÍS HENRIQUE DOS REIS GONÇALVES contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificados, onde o requerente afirma ser titular conta contrato número 3011530329, bem como que a empresa requerida interrompeu o fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel, onde funciona um estabelecimento comercial, no dia 10/08/2019, aplicando-lhe uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, ainda, que os litigantes celebraram termo de parcelamento de débito, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que foi por si devidamente quitada, sendo o saldo remanescente dividido em parcelas de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), como também que o restabelecimento do serviço somente ocorreu no dia 10/12/2020.

    Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que o requerente emendasse a inicial, esclarecendo se pretende, ou não, realizar, com efeito de pagamento, a consignação de valor devido a sua adversária, declinando, em caso afirmativo, a origem do respectivo débito, bem como elucidando adequadamente os fatos narrados, indicando a dívida discutida nos autos, juntando o termo de parcelamento celebrado entre as partes e as faturas de energia elétrica de sua unidade consumidora referentes ao período de agosto de 2018 a agosto de 2019, com os respectivos comprovantes de pagamento, e, ainda, declinando integralmente as suas pretensões, inclusive se manifestando sobre o pedido de tutela provisória de urgência assinalado no ato da propositura da ação, já que este requerimento deixou de ser formulado na peça vestibular, sob pena de indeferimento.

    O requerente, em petição anexada no Id nº 24764957, informou ter ocorrido equívoco na juntada dos documentos anexados na manifestação cadastrada sob o Id nº 24764988, bem como esclareceu que pretende, por meio da presente ação, alcançar apenas a revisão do débito cobrado e indenização por danos morais, tendo, assim, deixado de se manifestar acerca das demais irregularidades apontadas na decisão de saneamento e, ainda, de apresentar os documentos nela mencionados.

    Não tendo o requerente, apesar de devidamente intimado, suprido integralmente as irregularidades apontada na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida.

    Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

    Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

    Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação da recorrida, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios.

    Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos.

    Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Ananindeua, 25/08/2023 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

  • 30/08/2023 06:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 06:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 06:04

    Indeferida a petição inicial

  • 25/08/2023 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 11:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/06/2021 11:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/03/2021 00:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2021 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 11:13

    Audiência Conciliação designada para 18/06/2021 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 19/01/2021 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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