12/09/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:16

Decorrido prazo de LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/04/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/12/2024 09:57

Juntada de Certidão de antecedentes penais
30/11/2024 07:39

Recebida a denúncia contra LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA - CPF: *82.***.*99-37 (INDICIADO)
19/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:07

Juntada de Petição de denúncia
31/05/2024 08:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 09:50

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
13/11/2023 01:58

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 03:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/11/2023 23:59.
02/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:05

Juntada de Informações
21/08/2023 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 04:56

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 20/08/2023 15:28.
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800135-88.2023.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AV.

JUSCELINO KUBITSCHEK, S N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA Endereço: rua da Colônia dos Pescadores, casa da dona Marilda, zona rual, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado através da Defensoria Pública em favor do réu LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA, visando a soltura deste, sustentando argumentos que traduzem na desnecessidade da custodia cautelar, alegando, ainda, excesso de prazo na prisão preventiva.

O réu LUIS encontra-se preso desde o dia 17 de maio de 2023 através do processo nº. 0800113-30.2023.8.14.0104 (cautelar que decretou a prisão preventiva), por suposta prática dos crimes descritos no art. 121, §1º, inciso II c/c art.14, inciso II, do Código Penal; art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 244-B da Lei 8.069/1990.

Em ato contínuo, e visto que a Autoridade Policial já tinha protocolado em 26 de janeiro de 2023 o Inquérito Policial relatado, no dia 22 de maio de 2023 este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para apresentar a devida ação penal, no prazo legal.

Instado, o Ministério Público deixou o prazo passar “in albis”, conforme certidão de Id nº. 98040970. É o relatório Passo a decidir.

Como se sabe, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de modo que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar.

Desta forma, a custódia preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade.

Ao apreciar uma representação de custódia preventiva, ou de qualquer modalidade de custódia cautelar, processual, o julgador deve observar os pressupostos, os fundamentos e as condições de admissibilidade que a lei estabelece para sua decretação.

Tais conceitos, magistralmente formuladas pelo professor Júlio Fabbrini Mirabete, devem ser rigorosamente observados caso contrário a medida coercitiva estará fatalmente contaminada com o vício inexpugnável da inconstitucionalidade, incomensuravelmente mais grave que a mera ilegalidade.

Nada impede a análise da possibilidade da concessão do benefício da liberdade provisória, nos termos preceituados no art. 310, parágrafo único do CPP, a qual representa medida substitutiva da custódia processual, cuja concessão depende da constatação de uma excludente de ilicitude (art. 310, caput, do CPP) ou da não constatação das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Verificado o pressuposto legal, impõe-se sua concessão No presente caso, constata-se que o representado foi preso preventivamente por ter praticado em tese os crimes descritos nos art. 121, §1º, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal; art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 244-B da Lei 8.069/1990, no dia 17/05/2023, isto é, há quase 03 (três) meses sem que se tenha iniciado a instrução processual, visto que não houve sequer denúncia no presente caso.

Em que pese o excesso de prazo não poder ser avaliado apenas a partir da soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser considerados para sua aferição diversos fatores, dentre os quais a complexidade do caso, o número de réus envolvidos e os eventuais atos procrastinatórios da defesa, saliento que também não se pode perder de vista o prazo previsto na legislação processual.

No ponto, ao analisar detidamente os presentes autos, vislumbro que há excesso de prazo, vez que o réu LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA está preso há quase 03 (três) meses, sem sequer ter dado início à sua instrução processual, por razões alheias à vontade deste Juízo.

Não há elementos ou circunstâncias que justifiquem o lapso temporal já transcorrido para início da instrução processual com manutenção da privação de liberdade do acusado.

Máxima vênia ao órgão ministerial, forçoso a este Juízo reconhecer o tempo desarrazoado de prisão do réu, especialmente porque se trata de réu primário e sem notícias de envolvimento com novos crimes e mau comportamento no sistema carcerário.

Com efeito, a mora no início da instrução processual obsta a continuidade da segregação cautelar do réu configurando-se em constrangimento indevido, de modo que a respectiva manutenção da prisão resulta em manifesta ilegalidade, Portanto, não há razoabilidade em manter a prisão cautelar do acusado.

Assim, diante do exposto REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA, nos termos do que dispõem os art. art. 316, 322 a 324 do CPP c/c art. 5º, inc.

LXVI da CF, impondo-lhe, ainda, as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: I- Comparecer todas as vezes que for intimado para todos os atos do processo; II- Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, por mais de 30 (trinta) dias, devendo manter atualizado seu endereço perante este Juízo; III - Recolhimento domiciliar após as 21h00min nos dias de semana, bem como em horário integral aos finais de semana e feriados; IV- Proibição de frequentar bares, boates, ou similares, locais destinados ao consumo de bebida alcoólica.

Em caso de descumprimento de quaisquer das condições, poderá ser decretada sua prisão preventiva.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE COMPROMISSO das condições acima expostas, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento.

Destarte, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA/OFÍCIO À SEAP/PA referente ao processo nº. 0800113-30.2023.8.14.0104 (cautelar que decretou a prisão preventiva), em favor de LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA, “vulgo DIEGO”, brasileiro, convivente, RG nº. 9505892 PC/PA, CPF nº. *82.***.*99-37, nascido em 17/08/2002, filho de Marilda de Sousa Silva, natural de Breu Branco - PA, devendo ele ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Cumpra-se em regime de plantão, se necessário.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa do acusado para ciência da presente decisão.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
18/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:41

Concedida a Liberdade provisória de LUIS DIEGO DE SOUSA SILVA - CPF: *82.***.*99-37 (INDICIADO).
17/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 19:29

Expedição de Certidão.
21/07/2023 05:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
14/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:50

Entrega de Documento
18/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.
11/03/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.
02/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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