20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
25/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2025 10:35

Baixa Definitiva
22/02/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Decorrido prazo de BRIAN UALISSON SOUZA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:16

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

RESOLUÇÃO 01/2022 CNE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em Mandado de Segurança contra decisão que negou a revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina pela Universidade do Estado do Pará (UEPA).

O apelante, graduado em Medicina no exterior, requer a revalidação com base na Resolução 01/2022 do CNE, que admite a possibilidade de processo simplificado para diplomas obtidos em instituições reconhecidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a UEPA pode se recusar a realizar a revalidação simplificada de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira; (ii) verificar se a Resolução 01/2022 do CNE obriga as universidades a adotarem o procedimento simplificado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, garante à universidade a liberdade de adotar o rito que julgar mais adequado para a revalidação de diplomas, seja simplificado ou ordinário. 4.

A Resolução 01/2022 do CNE e a Portaria Normativa 1.151/2023-MEC não impõem às universidades a obrigatoriedade do processo simplificado, permitindo que as instituições decidam o procedimento conforme sua autonomia. 5.

A Resolução 3782/2022-CONSUN/UEPA vedou expressamente a revalidação simplificada para diplomas de Medicina, estabelecendo que o processo deve seguir o rito ordinário, em conformidade com o edital específico da UEPA. 6.

A interferência do Poder Judiciário na escolha do procedimento de revalidação violaria a autonomia administrativa e didático-científica da instituição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A autonomia universitária permite que as universidades públicas definam os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a escolha entre rito ordinário ou simplificado. 2.

A Resolução 01/2022 do CNE não obriga a adoção do processo simplificado de revalidação, cabendo à universidade decidir a forma de avaliação. 3. É legítima a vedação da revalidação simplificada para diplomas de Medicina pela UEPA, conforme sua Resolução 3782/2022-CONSUN.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei 9.394/1996, arts. 48 e 53; Resolução 01/2022 CNE; Resolução 3782/2022-CONSUN/UEPA.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.159 - Tema 599.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
10/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:57

Conhecido o recurso de BRIAN UALISSON SOUZA DA SILVA - CPF: *21.***.*96-27 (APELANTE), EDNALVO APÓSTOLO CAMPOS - PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDA
02/12/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 19:16

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2024 11:58

Conclusos para julgamento
12/09/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual
07/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 10:12

Recebidos os autos
17/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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