07/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 13:20

Transitado em Julgado em 30/01/2024
19/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:58

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0851941-56.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ANTONIO PINHO DE FREITAS SENTENÇA A parte autora não realizou a regularização da demanda conforme determinação judicial, providência essencial ao recebimento da ação e ao prosseguimento do feito, pois apesar de intimada para emendar a inicial nos termos da lei deixou transcorrer o prazo sem cumprir a diligência que lhe incumbia. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 321, parágrafo único, do CPC, preceitua que, se a parte autora não cumprir a determinação de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz deverá indeferir a inicial.

Cumpre ressaltar que a parte autora foi intimada para emendar a inicial tendo o prazo final para ela cumprir a determinação judicial transcorrido sem manifestação tempestiva cumprindo integralmente as determinações, razão pela qual se operou a extinção do direito de praticar o ato processual pelo decurso do tempo (artigo 223 do CPC), sendo, portanto, descabida a reabertura de uma nova oportunidade para a realização do ato processual, uma vez operada a preclusão temporal.

No caso, remanesce o equívoco no pedido inicial decorrente da irregularidade capaz de impedir e de dificultar o julgamento da causa apontado no ID Num. 103413758 - Pág. 1.

Destarte, não tendo a parte autora promovido a emenda da petição inicial, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que não atendido pela parte autora a determinação de emenda da inicial.

Sem custas e despesas processuais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Se interposta apelação, venham os autos conclusos para o cumprimento do disposto no § 7º do art. 485 do CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, e, após, ARQUIVEM-SE os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
06/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:22

Indeferida a petição inicial
06/12/2023 10:04

Conclusos para julgamento
06/12/2023 09:50

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:05

Publicado Decisão em 06/11/2023.
02/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0851941-56.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANTONIO PINHO DE FREITAS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente.

Analisando a petição inicial, verificam-se as seguintes irregularidades: a) não foi juntada a certidão de óbito da genitora do(a) tutelando(a); b) o requerente deixou de expor sobre a existência ou inexistência de bens, direitos ou rendimentos do(a) tutelando(a); c) não foi juntado atestado de sanidade física e mental do requerente; d) não foram juntados os antecedentes cíveis e criminais da Justiça comum e especializada estadual e federal, bem como a consulta ao cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA referente ao requerente.

Uma vez que a petição inicial não atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, na forma do artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar os vícios acimas apontados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo.

Decorrido o prazo supra sem cumprimento da determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
31/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:38

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO PINHO DE FREITAS - CPF: *49.***.*58-68 (REQUERENTE).
31/10/2023 13:26

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
31/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 0851941-56.2023.8.14.0301 AÇÃO: REGISTRO CIVIL APÓS O PRAZO REQUERENTE: ANTÔNIO PINHO DE FREITAS ADV: ÁLVARO BRITO XAVIER, OAB/PA nº 35.167.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), considerando ainda a certidão de ID nº 103032690, INTIME-SE a(o) requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades constatadas na petição inicial, as quais estão em desacordo com a Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP em seu art. 23, bem como, com o art. 319, II do CPC, quais sejam: 1 – Informar o contato telefônico do requerente.

Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, para os devidos fins.

Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.
25/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
20/10/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo: 0851941-56.2023.8.14.0301 Decisão Acolho o parecer ministerial - conforme id 99742282, e determino a imediata redistribuição dos autos a Comarca do Distrito de Icoaraci/PA, Juízo competente para o julgamento do feito, com as devidas baixas em nossos sistemas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 04 de outubro de 2023.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
05/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 07:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 07:37

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:52

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

Encaminhem os autos ao Representante do Ministério Público.

Após, conclusos.

Belém, 09 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital
22/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 11:11

Classe Processual alterada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)
01/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:42

Declarada incompetência
28/07/2023 11:12

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
23/07/2023 06:17

Decorrido prazo de ANTONIO PINHO DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO PINHO DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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