28/08/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 03:42

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 VANDESON SILVA DO NASCIMENTO e VANDEILSON SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de VANDESON SILVA DO NASCIMENTO e VANDEILSON SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos.

Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°92259372) aceita pelo(a) indiciado(a), e devidamente cumprida, conforme documento(s) acostado(s) no(s) (id. n°93647491) e (id. n°93647492).

Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos (as) autores (as) do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito
08/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo
31/07/2023 10:53

Conclusos para julgamento
24/07/2023 06:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
15/07/2023 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
30/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 15:07

Homologada a Transação Penal
26/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:25

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:25

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 11:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:32

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/02/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801072-80.2023.8.14.0013

Superintendencia de Policia Rodoviaria F...

Lucival Oliveira da Silva

Advogado: Carlos Augusto Nogueira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0029511-61.2014.8.14.0301

Marcia do Socorro Barroso Serqueira

Itau Seguros SA

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2014 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0866928-97.2023.8.14.0301

Maria Aparecida Leao Reis

Advogado: Renato Joao Brito Santa Brigida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/08/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0802700-75.2021.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Pedreira -...

Fabiola Rodrigues Magalhaes

Advogado: Cleber Luiz Moraes da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0803708-43.2023.8.14.0005

Delegacia de Policia Civil de Altamira -...

Jeovani Marcelo de Araujo Fochesatto

Advogado: Alex Viana do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2023 12:04

Exibir Processo