29/02/2024 12:13

Juntada de Informações
22/02/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:55

Publicado Sentença em 15/02/2024.
16/02/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800712-75.2023.8.14.0004 AUTOR: ANA DE LACERDA PEREIRA Nome: ANA DE LACERDA PEREIRA Endereço: Tv.

Recreio, 641, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: ANA DE LACERDA PEREIRA Nome: ANA DE LACERDA PEREIRA Endereço: Tv.

Recreio, 641, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Trata-se de ação para alteração de Registro Civil de Casamento ajuizada por ANA DE LACERDA PEREIRA.

A autora alega erro relacionado a data de nascimento em seus documentos, bem como informa que nasceu em 26/09/1963, entretanto, foi registrada como 26/09/1966.

O MPPA manifestou-se favorável ao pedido (id.

Num. 106373783) Os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.

Fundamento.

A respeito da possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos de assentamento no Registro Civil, o art. 109 da Lei 6.015/1973 preceitua: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Constata-se que a parte requerente comprovou suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, que demonstram a existência do erro, especialmente a certidão de batismo (id.

Num. 98242568).

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, para que seja realizada a retificação nascimento da parte autora, fazendo constar todas as informações constantes de sua qualificação, expedindo-se, em seguida, nova certidão de nascimento no cartório competente de Almeirim/PA.

Expeça-se mandado, conforme os dados e documentos constantes no caderno processual.

Custas e honorários suspensos por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Almeirim, 9 de fevereiro de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
09/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 22:44

Conclusos para julgamento
19/12/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/11/2023 23:59.
27/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800712-75.2023.8.14.0004 AUTOR: ANA DE LACERDA PEREIRA Nome: ANA DE LACERDA PEREIRA Endereço: Tv.

Recreio, 641, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: ANA DE LACERDA PEREIRA Nome: ANA DE LACERDA PEREIRA Endereço: Tv.

Recreio, 641, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC); 2 - Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, §3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 3 – Vistas ao Ministério Público; 4 – Após conclusos.

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 21 de setembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
21/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800712-75.2023.8.14.0004 AUTOR: ANA DE LACERDA PEREIRA Nome: ANA DE LACERDA PEREIRA Endereço: Tv.

Recreio, 641, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: ANA DE LACERDA PEREIRA Nome: ANA DE LACERDA PEREIRA Endereço: Tv.

Recreio, 641, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Trata-se de pedido de retificação de registro de nascimento ajuizado por Ana de Lacerda Pereira.

Aduz a autora que nasceu em 26.09.1963, entretanto, seus documentos datam de 26.09.1966, erro este que alega lhe trazer enorme prejuízo e busca corrigi-lo (id.

Num. 98242565 - Pág. 2).

Este é o relatório.

Fundamento Com base no art. 320 e art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de juntar certidão de batismo retificada e demais documentos comprobatórios do direito alegado no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 7 de agosto de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
07/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:56

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 21:04

Conclusos para decisão
06/08/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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