20/02/2025 11:12

Juntada de Ofício
17/04/2024 09:46

Juntada de Ofício
22/09/2023 06:33

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:49

Juntada de Ofício
18/09/2023 12:26

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
18/09/2023 09:12

Juntada de Certidão
17/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 02:04

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0814030-98.2023.8.14.0401 DECISÃO O Órgão Ministerial emitiu parecer requerendo o arquivamento do Inquérito Policial, tendo em vista a ausência de justa causa para instaurar o persecutio criminis, não existindo indícios mínimos de autoria e materialidade do crime.

Assiste razão ao Ministério Público, pelo o que, acolho o pedido formulado e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, observadas as cautelas legais e anotações necessárias, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal e Súmula 524 do C.

Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, 23 de agosto de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
24/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:51

Determinado o Arquivamento
23/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:43

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0814030-98.2023.8.14.0401 DECISÃO ISMAEL FREITAS NEVES, requereu, por seu Procurador Judicial, Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sob argumento de que de que estão ausentes os requisitos para aplicação das medidas cautelares, evidenciando-se a excepcionalidade e proporcionalidade.

Em Decisão foI decretada a prisão preventiva do flagranteado sendo, em seguida, em Decisão de id 96937429, concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares de: Monitoração Eletrônica.

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica.

As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando mostrar-se suficientes e adequadas à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282 do Código de Processo Penal).

E ainda, dispõe o art. 319, do mesmo Diploma Legal, que as medidas cautelares serão aplicadas para se evitar a prisão do réu, ou seja, medidas alternativas à prisão, constituindo-se, destarte, um benefício ao réu para evitar a sua segregação, não consistindo, pois, em medidas cerceadoras da liberdade.

Da análise dos autos, restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida cautelar de monitoramento eletrônico, vale dizer, a coexistência do fumus comissi delicti, caracterizado pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, e do Periculum in mora, caracterizada pela necessidade de se resguardar a incolumidade física e psíquica da ofendida, considerando que conforme declaração da ofendida, irmã de Ismael, ele tem personalidade extremamente problemática, que lhe ofendeu, a chamando de prostituta e vagabunda, bem como tentou fazê-la sair do imóvel e desferiu um soco em sua boca, causando-lhe lesões.

Assim, as circunstâncias, gravidade do crime, bem como as condições pessoais do sujeito, autorizam a manutenção da cautelar, conforme dispõe o art. 282, CPP, motivo pelo o que MANTENHO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE ISMAEL FREITAS NEVES.

Oficie-se a DEAM, para que, conclua e encaminhe a este Juízo, nos termos do art. 10, CPP, o Inquérito Policial, devendo ser JUNTADO NESTES AUTOS.

Intime-se a Defesa.

Ciente o Ministério Público.

Belém/PA, 10 de agosto de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
11/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 20:25

Conclusos para decisão
30/07/2023 20:25

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:28

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:45

Juntada de Mandado de prisão
17/07/2023 00:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/07/2023 23:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2023 23:11

Juntada de Certidão
16/07/2023 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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