01/11/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
28/10/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:38

Determinado o Arquivamento
19/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 08:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:48

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2023 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 10:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/08/2023 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 08:22

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Processo: 0816709-92.2023.8.14.0006 Polo Passivo: FLAGRANTEADO: ISAAC SILVEIRA DA PAIXAO SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Em cumprimento à Decisão Judicial de ID xxxxxxx, e em observação à Certidão de ID xxxxxx, utilizo do presente instrumento para dar ciência dos presentes autos ao(à) ilustre Advogado(s) do reclamado: ARTHUR GOMES DA SILVA, CRISLANE SACRAMENTO PIMENTEL, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente Resposta à Acusação em nome do FLAGRANTEADO: ISAAC SILVEIRA DA PAIXAO SOBRINHO , nos moldes do art. 396 do CPP.

Ananindeua/PA, 4 de agosto de 2023.

PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Comarca de Ananindeua TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FORMA HÍBRIDA PROCESSO: 0816709-92.2023.8.14.0006 APF: 00305/2023.101596-0 FLAGRANTEADO: ISAAC SILVEIRA DA PAIXAO SOBRINHO, nascido em 28/06/1995, nacional de BRASIL, natural de: ANANINDEUA-PA, filiação: Ana Lucia Dos Santos Da Paixão & Carlos Jose De Farias Da Paixão, CPF: *25.***.*59-16.

Habilitação: *68.***.*46-61 (DETRAN PA/PA), endereço: Rua Dr.

Bena Santana, n. 16, esquina com Passagem 1º de Junho, Baião/PA, Celular: 91 98215-0628 / e-mail [email protected] VÍTIMA: N.

B.

D.

S.

A.

PRESENÇA JUIZ DE DIREITO: DR.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA FLAGRANTEADO: ISAAC SILVEIRA DA PAIXAO SOBRINHO – APRESENTADO PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA ADVOGADO(A): DR.

ARTHUR GOMES DA SILVA, OAB/PA N. 33.972 ADVOGADO(A): DRA.

CRISLANE SACRAMENTO PIMENTEL, OAB/PA N. 33.457 Realizado o pregão de praxe, foi aberta a Audiência de Custódia telepresencial, por intermédio do Aplicativo Microsoft Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente em sala de audiência o Magistrado e o Autuado.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) Representante do(a) Ministério Público e Advogados, o que foi deferido pelo Juízo.

Foi oportunizada a entrevista reservada do flagrado com a Defesa por intermédio da Plataforma TEAMS sem a presença dos demais na sala de audiências.

Foram cientificados os presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP.

Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com o autuado, que informou ao MM.

Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão.

Em seguida, foi dada a palavra ao MP, e depois à Defesa, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos.

O Representante do MP opinou pelo Relaxamento da Prisão e o Arquivamento do Feito, em razão de ter havido um mal entendido, sem animus, conforme gravado em mídia.

A Defesa se manifestou em concordância com a manifestação ministerial, conforme gravado em mídia.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra ISAAC SILVEIRA DA PAIXAO SOBRINHO, qualificado nos autos.

Consta dos autos que o Flagrado foi detido no dia 03/08/2023 em situação que se amolda ao tipo penal previsto no Art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 c/c Art. 7º, I da Lei n. 11.340/2006. É o relatório.

DECIDO.

Como se sabe, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de modo que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar.

Desta forma, a custódia antecipada só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade.

Na hipótese vertente, acompanho o parecer Ministerial e RELAXO A PRISÃO do Flagranteado ISAAC SILVEIRA DA PAIXAO SOBRINHO vez que o mesmo não foi preso em nenhuma das situações previstas no art. 302 do CPP, pois o agente, quando foi preso, não estava cometendo infração penal, nem acabando de cometê-la, e nem estava sendo perseguido logo após algum crime em situação que lhe faria presumir ser autor de infração.

Ainda, defiro o requerido pelo Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. - Expeça-se o Alvará de Soltura. - OFICIE-SE à autoridade policial dando-lhe ciência desta decisão. - INTIME-SE IMEDIATAMENTE A VÍTIMA DA PRESENTE DECISÃO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO OU MENSAGEM DE TEXTO VIA “WHATSAPP” OU OUTRO APLICATIVO SIMILAR.

CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, PESSOALMENTE, CUJO MANDADO DEVERÁ SER CUMPRIDO PELO PLANTÃO. - Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. - CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Dispensada a assinatura das partes cujas manifestações foram registradas através de gravação audiovisual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Ananindeua/PA, 04 de agosto de 2023. _____________________________________________ EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Ananindeua/PA
05/08/2023 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 11:49

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:36

Determinado o arquivamento
04/08/2023 11:36

Relaxado o flagrante
04/08/2023 11:13

Audiência Custódia realizada para 04/08/2023 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
04/08/2023 11:12

Audiência Custódia designada para 04/08/2023 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
04/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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