TJPA - 0812501-87.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

LILIAN SERRA LOBATO

CPF *38.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ: 00.280.273/0001-37

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

CPF *45.***.*72-67

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB: 139387/MG

CPF *92.***.*26-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 11:52

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 20/09/2023 08:36

    Decorrido prazo de LILIAN SERRA LOBATO em 18/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2023 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0812501-87.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: LILIAN SERRA LOBATO Endereço: TV HUMAITA ENT RUA NOVA E ANT EVERDOSA, 000011, VL 25 DE JULHO, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 RECLAMADO: Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV.

    DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Vistos etc.

    LILIAN SERRA LOBATO propôs Ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando que realizou a compra de um notebook no ano de 2018, tendo o aparelho apresentado defeito por duas vezes, estando coberto pela garantia, a reclamada providenciou o conserto.

    Que após um ano e três meses o aparelho voltou a apresentar defeito, tendo recorrido à reclamada em busca de assistência técnica autorizada.

    Afirma que enviou o aparelho para a assistência técnica autorizada e que o aparelho não foi devolvido.

    Em audiência realizada em 22 de novembro de 2022 (id 82220563), foi conferido prazo à autora para a juntada da nota fiscal do produto. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei 9099/95.

    Decido.

    Compulsados os autos, restou demonstrado que, mesmo tendo sido oportunizado à autora a juntada da nota fiscal do produto, a mesma não se manifestou, não tendo sido apresentado o documento até a presente data.

    Diante da ausência da nota fiscal, do produto, objeto da presente lide, não há como o juízo aferir a legitimidade ativa ad causam, o que, por conseguinte, resulta na ausência das condições da ação.

    Com efeito, ausente a nota fiscal do produto ou alguma prova de que o mesmo tenha sido adquirido pela autora, não há pertinência subjetiva da autora com a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da reclamante, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Intimem-se.

    Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Belém, data do sistema.

    ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 10/08/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 09:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/11/2022 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 13:28

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 22/11/2022 13:27

    Audiência Una realizada para 22/11/2022 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 21/11/2022 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2022 21:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2022 21:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2022 01:41

    Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 17/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2022 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 00:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 08:27

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 08:27

    Audiência Una designada para 22/11/2022 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 14/02/2022 08:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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