15/09/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 03:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:12

Publicado Citação em 08/09/2025.
07/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 05:47

Publicado Despacho em 10/12/2024.
20/12/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801236-34.2021.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA DO NASCIMENTO BEZERRA Endereço: MURU, 0, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DESPACHO/MANDADO Considerando a necessidade de gestão eficiente do processo, economia de atos e racionalização do processo, bem como a prevenção de abuso do direito de ação, após análise da inicial e de seus documentos constatou-se: Em relação à petição inicial: (x) A petição possui causa de pedir vaga, genérica, com conteúdo semelhante entre as 14 outras petições distribuídas pela autora; (x) A petição não discute concretamente os lançamentos contidos nas faturas emitidas; (x)A petição possui causa de pedir com alegações hipotéticas (ex: não sabe ou não se recorda se contratou com a parte requerida); (x) Não esclarece se pleiteou administrativamente o contrato perante a instituição e se teve o pedido negado; ( ) Pede a exibição de documento, informa que fez requerimento administrativo prévio junto ao banco, mas não comprova a alegação ou apresenta documento insuficiente para fins de comprovação da alegação; (x)A autora afirma que não realizou os contratos impugnados, mas não indica se recebeu o valor, bem como se promoveu a devolução da quantia; ( ) Ações revisionais: não juntou aos autos o contrato objeto da ação, bem como não fundamentou concretamente a ilegalidade das cláusulas impugnadas.

Formulou petição genérica com invocação de teses; (x)Ação declaratória de inexistência de débito: não esclareceu se a causa de pedir se consubstancia na negativa da contratação ou na forma pela qual a avença foi firmada; (x)Ação declaratória de inexistência de débito de RMC/Empréstimo consignado: não esclareceu se a causa de pedir diz respeito à impugnação de contratação de empréstimo consignado, indicando no extrato do INSS qual, ou cartão de crédito com reserva de margem consignável, também indicando no extrato do INSS, e, nesse caso, não informou se houve recebimento do cartão, se houve utilização e se chegou a haver desconto do mínimo da fatura no contracheque da parte autora; ( )Ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívida: a autora não comprovou prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, ao órgão mantenedor, não atendida em prazo razoável, sob pena de inexistência de interesse de agir; ( )Ação declaratória de inexistência de débito de seguros/tarifas não contratadas: a parte autora não apresentou extratos bancários de todo o período questionado, bem como não discriminou os valores descontados e o período contestado na inicial, para fins de cálculo dos danos materiais; Em relação aos documentos que instruem a petição inicial: (x)Apresentou histórico de empréstimos consignados em que se verifica diversas contratações financeiras, mas não indica quais os contratos impugnados na documentação apresentada; (x) A parte autora não apresenta extratos bancários dos 30 dias anteriores e 30 dias posteriores à contratação; (x)Excesso de documentação referente à período/contrato não questionado nestes autos; (x)Extratos fora de ordem e/ou sem indicação da data dos descontos impugnados; ( ) Apresentou documentação ilegível; (x)Usou a mesma procuração e os mesmos extratos/documentos bancários para todas as ações ajuizadas, tendo a autora promovido 14 ações judiciais contra instituições financeiras; (x)Procuração assinada a rogo, desacompanhada da documentação das testemunhas; (x)Procuração genérica, pois não possui objeto definido e clareza na extensão dos poderes conferidos (art. 654, §1º, do CPC); (x) Não apresentou comprovante de residência ; Em relação à parte autora: (x)Em consulta no sistema PJE verifica-se que a autora possui 14 ações contra instituições financeiras, sendo que várias foram promovidas na mesma data, com petições genéricas, nos mesmos moldes da ação ora analisada; (x)A autora não indicou a existência de múltiplas ações judiciais promovidas em seu nome, e por qual motivo não procedeu a reunião de ações envolvendo as mesmas partes; Após análise minuciosa da inicial percebe-se que a presente ação não foi adequadamente promovida.

Diante do exposto, com base no poder de cautela deste juízo, com o objetivo de coordenação do processo, inibir posturas que dificultem a defesa, altere ou oculte a verdade dos fatos, induza o juiz a erro, represente açodamento ou negligência na apresentação da postulação em Juízo DETERMINO a adequação da inicial aos parâmetros aqui definidos (selecionados com “x”) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificado nos autos, retornem imediatamente conclusos.

P.R.I.C Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
07/12/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:12

Juntada de sentença
18/01/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2023 11:38

Conclusos para julgamento
13/12/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 08:42

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:13

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO BEZERRA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:16

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0801236-34.2021.8.14.0104 AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO BEZERRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID 99841215.

Ora, a intimação da autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável a intimação pessoal do autor nas hipóteses de emenda da petição inicial, hipótese em que bastará intimação do autor na pessoa de seu advogado ((AgInt nos EDcl no AREsp 1801005 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0321429-5 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO - DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2021).

Nesse sentido, a partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID 99841215 dentro do prazo estabelecido, conforme se verifica pela consulta ao Sistema PJE.

Observa-se, ainda, que foi requerida a dilação do prazo para cumprimento da determinação.

Contudo, a parte autora não expôs as possíveis razões fáticas que justificariam o deferimento da extensão do prazo inicialmente concedido, limitando-se a singela e genérica alegação de concessão de "15 dias para apresentação dos documentos necessários".

Pois bem.

A ausência de qualquer indício de solicitação administrativa ou, até mesmo, de recusa do banco demandado em apresentar os extratos bancários solicitados por este Juízo (o que justificaria o deferimento da pretensão autoral), revela a inércia da parte autora em buscar os meios possíveis para dar efetivo cumprimento à determinação judicial, não sendo razoável, nesse momento, prolongar, ainda mais, o prazo outrora concedido, motivo pelo qual indefiro o pedido de ID. 102077367.

Diante desta situação, resta configurada a inércia da parte requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará no julgamento da Apelação Cível 0002598-83.2016.8.14.0006, de relatoria do Des.

Ricardo Ferreira Nunes, da 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 16/08/2022.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.Nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.No caso dos autos, a parte autora requereu a dilação de prazo para emendar a inicial e manteve-se inerte, o que ensejou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sentença mantida. 3.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002598-83.2016.8.14.0006 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/08/2022) Ante o exposto, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condená-la em honorários em razão da não triangularização da relação processual.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:09

Indeferida a petição inicial
11/10/2023 08:40

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:41

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:38

Juntada de decisão
18/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2023 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 11:24

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 08:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 03:51

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO BEZERRA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 05:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2022 15:45

Juntada de Petição de apelação
25/06/2022 03:07

Publicado Sentença em 24/06/2022.
25/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:47

Indeferida a petição inicial
18/03/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
26/06/2021 12:50

Conclusos para decisão
26/06/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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