30/09/2021 08:56

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 08:55

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 08:55

Transitado em Julgado em 28/08/2021
07/08/2021 00:51

Decorrido prazo de MARINETE SILVA SAMPAIO DANTAS em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:51

Decorrido prazo de MAGALI MONTEIRO DA COSTA LIMA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:51

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA CARDOSO em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:51

Decorrido prazo de ANA LUCIA CERDEIRA BARATA DO AMARAL em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:51

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 06/08/2021 23:59.
29/07/2021 00:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA CERDEIRA BARATA DO AMARAL em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:54

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA CARDOSO em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:53

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:53

Decorrido prazo de MAGALI MONTEIRO DA COSTA LIMA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:53

Decorrido prazo de MARINETE SILVA SAMPAIO DANTAS em 28/07/2021 23:59.
22/07/2021 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2021 01:30

Decorrido prazo de MARINETE SILVA SAMPAIO DANTAS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:30

Decorrido prazo de MAGALI MONTEIRO DA COSTA LIMA em 19/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0813972-58.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - PA18967 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - PA18967 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - PA18967 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - PA18967 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - PA18967 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rodovia BR-316, 1515, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 SENTENÇA Vistos e etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerido contra a sentença, alegando, em síntese, que o decisum é omisso no tocante à impugnação quanto ao deferimento da justiça gratuita, bem como ao pedido de condenação em multa por litigância de má-fé.

Eis o sucinto relatório.

DECIDO.

Considerando os Embargos de declaração, passo a efetuar a correção da Sentença de ID nº 27538077, apreciando o pedido de impugnação à justiça gratuita deferida e de litigância de má fé.

De fato, verificam-se os erros apontados, pelo que nesta oportunidade passo a corrigi-los.

No tocante à impugnação ao requerimento de justiça gratuita, rejeito, haja vista que a parte autora demonstrou necessitar do benefício da gratuidade prevista no art. 99 do CPC, tendo inclusive acostado declaração de hipossuficiência.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSTO DE RENDA.

FAIXAS DE RENDIMENTOS.

CRITÉRIO ABSTRATO.

INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2.

Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3.

Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1372128 SC 2013/0060984-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018).” Passo a análise da preliminar de litigância de má-fé: O requerido argui a referida preliminar sobre o argumento de que os autores, mesmo sabendo não ter o direito alegado, promovem a demanda contra o Município.

Tal preliminar não merece prosperar, uma vez que a presente ação discute exatamente o fato de ter ou não os autores direito à gratificação pleiteada, não se vislumbrando qualquer hipótese legal de aplicação da sanção relativa à litigância de má-fé.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de litigância de má-fé.

Ante o exposto, pelas razões acima expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU PROVIMENTO modificando a Sentença embargada, passando a presente decisão a fazer parte da referida sentença de ID nº 27538077.

Arquive-se após o trânsito em julgado e formalidades de estilo.

P.R.I.C.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 06/07/2021.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
06/07/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
06/07/2021 12:49

Conclusos para julgamento
06/07/2021 12:49

Conclusos para julgamento
06/07/2021 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o Requerido/Embargante – MUNICÍPIO DE ANANINDEUA– opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença, considerando registro de ciência.

O referido é verdade e dou fé.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz e nos termos do Art. 1º, §2º, II do 1.023, §2º c/c Art. 183 todos do Código de Processo Civil, fica o Requerente, por este ato, intimado para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ananindeua-PA, 30 de junho de 2021.

Dayse do Socorro Borges Fonseca Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
30/06/2021 18:37

Decorrido prazo de MAGALI MONTEIRO DA COSTA LIMA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:37

Decorrido prazo de MARINETE SILVA SAMPAIO DANTAS em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:37

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA CARDOSO em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA CERDEIRA BARATA DO AMARAL em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:37

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:37

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 23:00

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:16

Julgado improcedente o pedido
26/08/2020 10:41

Conclusos para julgamento
26/08/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2020 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 21/08/2020 23:59.
15/08/2020 01:07

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 14/08/2020 23:59.
06/08/2020 00:10

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 05/08/2020 23:59.
28/07/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 10:58

Outras Decisões
21/07/2020 10:52

Conclusos para decisão
21/07/2020 10:52

Cancelada a movimentação processual
17/07/2020 10:45

Cancelada a movimentação processual
16/07/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 13/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 04:35

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 29/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:36

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 26/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 13:30

Outras Decisões
22/05/2020 09:49

Conclusos para decisão
22/05/2020 09:49

Expedição de Certidão.
22/05/2020 09:49

Conclusos para decisão
20/05/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2020 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 18/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 19:35

Juntada de Petição de contestação
24/01/2020 00:05

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 23/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:12

Decorrido prazo de ADELINA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES em 22/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 09:15

Movimento Processual Retificado
29/11/2019 09:15

Conclusos para decisão
28/11/2019 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2019 15:45

Conclusos para decisão
26/11/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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