12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 19:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/03/2024 19:05

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 10:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:01

Transitado em Julgado em 07/11/2023
18/11/2023 02:48

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:48

Decorrido prazo de ISABELA FLOR DE CARVALHO PALMEIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:47

Decorrido prazo de JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
13/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 18:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/09/2023 12:09

Conclusos para julgamento
25/09/2023 12:09

Entrega de Documento
20/09/2023 08:20

Decorrido prazo de ISABELA FLOR DE CARVALHO PALMEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:20

Decorrido prazo de JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO - CPF: *08.***.*94-67 (AUTOR).
24/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 23:12

Decorrido prazo de ISABELA FLOR DE CARVALHO PALMEIRA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:12

Decorrido prazo de JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
19/06/2023 04:11

Publicado Despacho em 19/06/2023.
19/06/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Exclua-se do polo passivo a Universidade Federal do Pará, conforme requerimento de ID 44155064.

Intime-se.
15/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:05

Conclusos para despacho
03/02/2022 03:51

Decorrido prazo de JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:51

Decorrido prazo de ISABELA FLOR DE CARVALHO PALMEIRA em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:49

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0820647-54.2021.8.14.0301 Ação de despejo por falta de pagamento.

Autora: Jéssica Jhenniffer da Silva Carvalho e I.

F.

D.

C.

P.

Adv.: Dra.

Jéssica Jhenniffer da Silva Carvalho.

Rés: Geap Autogestão em Saúde; Universidade Federal do Pará.

Vistos etc..

Considerando-se que a presença da autarquia federal no polo passivo induz à competência da justiça federal, a teor do art. 109, I, da CF, intime-se a autora, que atua em causa própria, por meio do DJe, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da retificação do polo passivo com a exclusão da autarquia do pólo passivo da presente ação ou ratifique a atual composição litisconsorcial, hipótese que implicará na declinação da competência para o processo e julgamento do feito.

Belém (PA), 26 de novembro de 2021.

Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital 14ª Vara Cível e Empresarial (respondendo)
06/12/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:41

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2021 00:40

Decorrido prazo de ISABELA FLOR DE CARVALHO PALMEIRA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:40

Decorrido prazo de JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO em 23/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0820647-54.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO, I.

F.

D.

C.

P.

Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AOS 2/8 Lote 05, B, Área Octogonal, BRASíLIA - DF - CEP: 70660-900 Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Endereço: Rua Augusto Corrêa, 1, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VISTOS.

Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO e sua filha I.

F.

D.

C.

P., em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ.

Através da decisão id.

Num. 24758765, o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital declinou da competência para atuar no feito, determinando a redistribuição do processo para o juízo de órfãos, interditos e ausentes, sob fundamento de haver interesse jurídico de “civilmente incapaz". É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Ao determinar a remessa dos autos a este Juízo, sob tal justificativa, o Juízo originário pressupõe que toda ação judicial em que haja menor incapaz deverá tramitar nas varas de órfão, interditos e incapazes, quando, sabe-se, que esta não é a solução processual adequada.

Salutar observar que a menor se encontra representada por sua genitora, sendo esta demanda eminentemente patrimonial, de direito individual e disponível, o que por si só já atrai a competência das Varas Cíveis Comuns.

Veja-se que a menoridade de forma genérica não é condição suficiente a atrair a competência deste Juízo, nos termos do art. 105 da Lei 5.008/91 c/c a Resolução nª 023/2007.

Há de se esclarecer que esta Vara tem competência para processar e julgar os inventários e arrolamentos em que foram interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “a” do Código Judiciário Estadual.

Saliente-se, no entanto, não ser este o caso dos autos, tendo em vista que a menor impúbere se encontra devidamente representada por sua genitora, conforme alhures mencionados, não se enquadrando, portanto, na condição de órfão.

No mesmo sentido, o E.

TJPA já se manifestou, por meio do voto do des.

Roberto Gonçalves de Moura (relator) que nos autos do processo nº 2013.3.019437-9, assim decidiu: Razão assiste ao juízo suscitante.

Primeiro, porque não compete ao Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes julgar as causas em que figure incapaz de forma genérica.

Segundo, porque não sendo órfão o menor em questão, uma vez que representado na lide por seu genitor, não há motivo que enseje a competência da 3ª vara cível para processar e julgar o processo, conforme se depreende do art. 105 do Código Judiciário do Estado do Pará. (grifou-se).

Indo adiante, em outra situação, decidindo caso de conflito de competência, onde havia interesse de incapaz interditado, resolveu por declarar a incompetência da privativa de órfãos, ausentes e interditos, por se tratar de direito unicamente patrimonial (CNJ: 0001453-70.2006.8.14.0015 Número do documento: 2015.02827435-66 Número do acórdão: 149.350 Tipo de Processo: Conflito de competência cível Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Decisão: ACÓRDÃO Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES Seção: CÍVEL Data de Julgamento: 05/08/2015 Data de Publicação: 07/08/2015).

Nota-se, portanto, que o julgado acima mencionado vai além: mesmo naqueles feitos que envolvam direitos de interditados não necessariamente a competência será estendida a este Juízo de órfãos e interditos.

Tal raciocínio, portanto, deverá ser aplicado também à presente lide, sendo salutar ressaltar, ainda, que a criação de varas de competência privativa visa garantir o bem-estar do interessado, o que, no caso em apreço, resta devidamente assegurado através da representação legal do menor, tornando despicienda, portanto, a manutenção do feito junto a este Juízo.

No mesmo sentido, reforçando o raciocínio aludido, ao julgar recentemente Conflito Negativo de Competência relativo a demanda de interdito, o Nobre Relator Desembargador Constantino ressaltou que a Corte já possui entendimento consolidado de que nas causas de natureza eminentemente cível inexiste via atrativa do Juízo de Interditos.

Veja-se: “ [...] De fato, este Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado de que tendo a causa natureza eminentemente cível, mostra-se correta o processamento e julgamento do feito pela vara cível, inexistindo via atrativa do Juízo de Interditos.

Neste sentido, transcrevo os precedentes a seguir: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUTOR INCAPAZ E INTERDITADO.

AUSENCIA DE COMPETENCIA DO JUÍZO DE INTERDITOS PARA JULGAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA, MAS TÃO SOMENTE O ESTADO DA PESSOA.

INCIDENTE SUSCITADO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 115, INCISO II DO CPC.

I ? Tendo a causa natureza eminentemente cível, mostra-se correta o processamento e julgamento do feito pela vara cível, inexistindo via atrativa do Juízo de Interditos, eis que não contemplada no art. 115, inciso II do CPC.

III- A mera condição de interditado, não impõe necessariamente a competência da vara de interditos para julgamento de ações em que se discute indenização por danos morais, cuja natureza é eminentemente cível.

IV ? O feito distribuído originariamente a 1ª Vara Cível de Castanhal, tendo inclusive sido realizada audiência de instrução e julgamento, sendo este o Juízo o competente para o julgamento da causa.

III - Conflito Negativo conhecido e provido para declarar a competência do juízo da 1ª vara cível da comarca de Castanhal. (TJPA. 2015.02827435-66, 149.350, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-07) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUJEITO ATIVO MENOR IMPÚBERE.

REMESSA PARA VARA DE ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 105 DA LEI 5.008/81, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES.

QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO PATRIMONIAL, PORTANTO, DISPONÍVEL.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

UNANIMIDADE. (TJPA. 2014.04486553-25, 129.682, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-19) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, para o processamento e julgamento da demanda.” (CC 0811807-22.2020.8.14.0000, Des.

Relator CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Seçãod e Direito Privado, Julgado em 03 de Fevereiro de 2021).

Vê-se, portanto, que a ratio decidendi é a mesma para o caso em testilha uma vez que, estando o menor devidamente amparado e representado por seu genitor, não resta qualquer dúvida de que o objeto a ser tutelado é inteiramente patrimonial, de natureza cível, não se tratando de causa afeta ao estado da pessoa ou que mereça especial proteção capaz de provocar a modificação da competência do juízo originário.

Por conseguinte, importante vislumbrar que os acórdãos supramencionados deste E.

Tribunal do Estado do Pará, declaram a incompetência do Juízo de Órfãos quando há a presença de um dos pais, dada o exercício do Poder Familiar.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, deve o presente feito ser remetido para a Vara Cível de origem, competente para processar e julgar a matéria, sendo que se aquele ínclito juízo não reconsiderar a decisão, suscito, por estas razões, o conflito negativo de competência nos termos dos arts. 951 e seguintes do CPC/2015 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, oficiando-se para esse fim..

Int.

Cumpra-se.

Belém-PA, 30 de junho de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
30/06/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2021 00:23

Decorrido prazo de ISABELA FLOR DE CARVALHO PALMEIRA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:23

Decorrido prazo de JESSIKA JHENNIFFER DA SILVA CARVALHO em 17/06/2021 23:59.
18/05/2021 21:33

Conclusos para decisão
14/05/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:33

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 11:37

Conclusos para decisão
22/03/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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