11/11/2023 02:55

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:35

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 07:34

Decorrido prazo de GETULIO DE JESUS PANTOJA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:34

Decorrido prazo de IDALINE MARIA DA SILVA PANTOJA em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:55

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº 0819639-96.2022.8.14.0401 Autor(a) do fato: IDALINE MARIA DA SILVA PANTOJA Vítima(s): GETULIO DE JESUS PANTOJA Infração Penal: artigo 140, CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 45 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

Presente o estagiário da advogada da vítima, o estudante PEDRO HENRIK LOBATO PAULA – RG 6989874.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o(a) autor(a) do fato/querelado IDALINE MARIA DA SILVA PANTOJA, embora regularmente intimado(a), conforme consta na carta com aviso de recebimento DOC.

ID. 99036739, em que informa que alguém recebeu a intimação no endereço informado.

Presente a vítima/querelante GETULIO DE JESUS PANTOJA, acompanhado de sua advogada, MELINA LOPES CORREA GUEIROS – OAB/PA 23601.

OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, a vítima informou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, tendo, portanto, renunciado ao direito de queixa-crime.

Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Diante da manifestação acima, resta ao MP requerer a extinção da punibilidade da autora do fato em razão da renúncia ao direito de queixa na presente audiência.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° 9.099/95.

Diante da renúncia ao direito de queixa formalizada pela vítima, que declarou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, homologo a referida manifestação de vontade da vítima e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da autora do fato IDALINE MARIA DA SILVA PANTOJA, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade da autora do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Rita Bahia (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: Vítima: Advogada da vítima:
17/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
17/10/2023 13:39

Audiência Preliminar realizada para 17/10/2023 10:45 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/08/2023 08:15

Juntada de identificação de ar
24/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:05

Decorrido prazo de IDALINE MARIA DA SILVA PANTOJA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:12

Juntada de identificação de ar
19/08/2023 03:30

Decorrido prazo de GETULIO DE JESUS PANTOJA em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:30

Decorrido prazo de IDALINE MARIA DA SILVA PANTOJA em 16/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:48

Decorrido prazo de GETULIO DE JESUS PANTOJA em 11/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:33

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0819639-96.2022.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 17 de OUTUBRO de 2023, às 10 horas e 45 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a querelada a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se o querelante.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
01/08/2023 16:59

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 14:10

Audiência Preliminar designada para 17/10/2023 10:45 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 10:15

Expedição de Certidão.
02/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
02/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
20/12/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:23

Decorrido prazo de GETULIO DE JESUS PANTOJA em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:09

Publicado Despacho em 19/10/2022.
20/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:14

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:11

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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