13/09/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:25

Decorrido prazo de IZABELA DE MELO PIMENTEL em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 08:23

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2023 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:07

Decorrido prazo de IZABELA DE MELO PIMENTEL em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:06

Decorrido prazo de IZABELA DE MELO PIMENTEL em 31/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:50

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 13:06

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0023518-57.2002.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IZABELA DE MELO PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS, Nome: MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS Endereço: PRAÇA ANTONIO MALATO, 32, SEDE PREFEITURA, CENTRO, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 DECISÃO Tratam-se de autos executivos em que o único ente público no polo passivo é o Município de Ponta de Pedras/PA.

A resolução n.º 14 de 06 de setembro de 2017 que trata especificamente da competência das Varas de Fazenda da Capital, dispõe que: Art. 1° Na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações forem interessados, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo único.

A competência das Varas da Fazenda Pública da Capital não se estende aos demais Municípios do Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, exceto nas ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações Públicas forem autores, réus, assistentes ou oponentes.

Vejamos o Código de Processo Civil sobre competência, quando parte pessoa jurídica de direito público.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Assim, verifica-se que não há razão, na forma da lei, para que demandas em face de Municípios do interior sejam processadas na comarca de Belém.

Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e, com fundamento na Resolução n. 14/2017, determino a redistribuição dos presentes autos para a Vara competente que abranja a Comarca de Ponta de Pedras/PA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
04/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:10

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
27/10/2022 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 04:11

Decorrido prazo de IZABELA DE MELO PIMENTEL em 13/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:50

Decorrido prazo de IZABELA DE MELO PIMENTEL em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
24/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 18:36

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:29

Apensado ao processo 0015092-46.2008.8.14.0301
19/05/2022 09:05

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:08

Processo migrado do sistema Libra
18/05/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00235185220028140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10422. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Aç
18/05/2022 13:34

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
18/05/2022 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2022 09:42

REMESSA INTERNA
25/03/2022 09:42

REMESSA INTERNA
09/03/2022 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/03/2022 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 12:24

Mero expediente - Mero expediente
04/09/2020 10:50

CONCLUSOS
09/12/2019 08:28

CONCLUSOS
30/11/2018 15:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00235185220028140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
30/11/2018 15:10

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272
08/03/2018 12:48

CONCLUSOS
02/03/2018 11:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2017 09:57

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2016 10:27

AGUARDANDO PRAZO
18/05/2016 10:33

AGUARDANDO PRAZO
18/05/2016 09:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/05/2016 09:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/05/2016 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2016 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/06/2015 10:03

CONCLUSOS
24/10/2014 08:36

CONCLUSOS
03/04/2014 10:12

CONCLUSOS
07/08/2013 10:43

CONCLUSOS
02/08/2013 10:41

CONCLUSOS
10/05/2013 08:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2013 08:50

Desarquivamento - Pedido de desarquivamento
10/05/2013 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/05/2013 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2013 11:28

A SECRETARIA - CX:103/2011 (APENSOS:*00.***.*22-30-6,*00.***.*30-47-0,*00.***.*46-23-4)
08/11/2012 11:03

Remessa
08/11/2012 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2012 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/05/2011 14:46

AO SETOR DE ARQUIVO
10/05/2011 14:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2011 14:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/05/2011 14:16

Arquivamento - Arquivamento
10/05/2011 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2010 14:01

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
26/03/2010 14:09

AGUARDANDO PAGAMENTO - Caixa 01 - PRECATÓRIO EXPEDIDO a Presidencia do TJE(Aguardando pagamento do precatório, após arquivar.
26/03/2010 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/03/2010 09:00

BAIXA POR ARQUIVAMENTO - Usuário:026547092 Motivo: Sentença transitada em julgado e Expedido Precatório Requisitório
11/03/2010 09:44

OUTROS - À MESA DA DIRETORA DE SECRETARIA - PROV. PRECATORIO.
11/03/2010 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/03/2010 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com Histórico e Boleto de Finalização calculado.. Recebido por: ANA CAROLINA SOUZA AZEVEDO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/02/2010 15:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/02/2010 10:53

UNAJ - Processo ao Contador (Haedo).. Recebido por: EVERTON DE ARAUJO SILVA - A UNAJ.
11/02/2010 15:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
11/02/2010 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2010 10:23

Despacho
08/02/2010 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/02/2010 12:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
15/01/2010 13:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO - caixa 03 - Meta 02
02/12/2009 11:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 16 / Ano 2005 e anteriores
01/12/2009 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/11/2009 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
27/11/2009 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2009 10:40

Despacho
24/11/2009 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/11/2009 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: THAIS CRISTIANE LAZARINE - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
23/11/2009 10:49

OUTROS - PARTE: JOSE LUIZ ALVES FERNANDES, levou p/ pagar as custas.
23/11/2009 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/11/2009 11:40

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com boleto de custa intermediária... Recebido por: ANA CAROLINA SOUZA AZEVEDO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/11/2009 14:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/11/2009 08:32

À UNAJ - Contado 17-11-09. Recebido por: IVANICE CARDOSO DOS SANTOS - A UNAJ.
29/07/2009 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/07/2009 11:31

AO CONTADOR. - Para atualização dos cálculos . Recebido por: SALIM HERBERT E CUNHA MIRANDA - Contador.
14/07/2009 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/07/2009 11:10

À UNAJ - Processo encaminhado a Unaj na data de 14/07/2009. Recebido por: EVERTON DE ARAUJO SILVA - A UNAJ.
07/07/2009 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/07/2009 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/07/2009 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
01/07/2009 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/07/2009 12:29

Despacho
01/07/2009 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
01/04/2009 09:34

AGUARDANDO CONCLUSAO - Armario A-3°andar
31/03/2009 17:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/03/2009 17:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/03/2009 14:00

VINCULAÇÃO
30/03/2009 19:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*24-69
16/10/2008 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/10/2008 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/10/2008 10:18

VINCULAÇÃO
15/10/2008 09:41

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*87-12
03/06/2008 15:47

AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 01-Ano 2008
26/05/2008 10:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO - sentenciados cx-05
22/04/2008 09:06

APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Processo apenso número 200810460234
23/08/2007 14:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/08/2007 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/08/2007 11:09

VINCULAÇÃO
22/08/2007 19:16

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*51-37
17/08/2007 15:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Carta Precatória devolvida e juntada
07/08/2007 12:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO - armario B
07/08/2007 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/06/2007 13:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Processos volumosos.
28/06/2007 11:55

MANDADO PARA CORREIO - 258297262- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 21ª VARA CÍVEL
27/06/2007 21:00

CARTA PRECATORIA POSTAL - 4152989-JUIZO DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS/PA. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
23/05/2007 09:11

PROVIDENCIAR OUTROS - Rack 01 - Aguardando pagamento da taxa de postagem e providenciar cópias para expedição da carta precatória.
10/05/2007 10:41

PRECATORIA / PROVIDENC. MANDADO - rack 02
12/04/2007 12:06

PROVIDENCIAR CITACAO - Rack 01 - aguardando advogado providenciar custas e xerox
11/04/2007 15:20

PROVIDENCIAR CITACAO - Rack 01 - Aguardando o recolhimento das custas para expedição da citação e mais cópias
04/04/2007 11:00

PRECATORIA / PROVIDENC. MANDADO - Cx 02 - Aguardando paragemnto de custas.
30/03/2007 15:48

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 258297262- Alteração da Parte de número :1620922 inclusão do Advogado4061632
28/03/2007 09:11

RESENHA
28/03/2007 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/03/2007 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/03/2007 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2007 09:19

Citação
23/03/2007 08:29

EXCLUI DESPACHO - 258297262 - Excluir / 1019
23/03/2007 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
21/03/2007 09:09

RESENHA
21/03/2007 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/03/2007 09:41

AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 01
14/03/2007 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
09/03/2007 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/03/2007 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/03/2007 09:01

VINCULAÇÃO
08/03/2007 10:29

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*13-19
05/03/2007 12:55

AGUARDANDO CONCLUSAO
31/01/2007 11:21

VISTAS AO ADVOGADO - NEWTON C.P. ALBUQUERQUE. Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
06/12/2006 15:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Caixa 15 - devolvido TJ
06/12/2006 15:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/12/2006 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/03/2006 00:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Remessa à 3ª Camara Cível Isolado do Eg´regio Tribunal de Justiça-Pa.. Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
16/02/2006 10:04

AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 1
30/01/2006 16:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/01/2006 16:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/01/2006 13:08

VINCULAÇÃO
27/01/2006 13:25

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*05-76
27/01/2006 12:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO - sentenciado lote 01
18/01/2006 00:00

VISTAS AO ADVOGADO - NEWTON C.P. ALBUQUERQUE. Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
12/01/2006 12:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Sentenciados - lote 01
15/12/2005 15:26

RESENHA
15/12/2005 15:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/12/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2005 00:00

AO TRIBUNAL POR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
14/12/2005 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - Cartório do 21º Ofício Cível.
23/11/2005 16:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/11/2005 16:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/11/2005 13:30

VINCULAÇÃO
22/11/2005 13:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Devolvidos TJE - armário 01
22/11/2005 13:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/11/2005 12:55

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*63-81
21/10/2005 10:30

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 026547092- Alteração da Parte de número :1620922 inclusão do Advogado3605452
21/10/2005 10:29

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 026547092- Alteração da Parte :PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS Participação: Réu Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N
21/10/2005 00:00

VISTAS AO ADVOGADO - JOAO EUDES DE CARVALHO NERI. Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - Cartório do 21º Ofício Cível.
20/10/2005 15:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/10/2005 15:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/10/2005 12:40

VINCULAÇÃO -
19/10/2005 10:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*56-88
19/10/2005 10:48

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
27/09/2005 11:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/07/2005 11:55

PROVIDENCIAR OFICIO
14/07/2005 12:25

RESENHA
14/07/2005 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/07/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2005 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/07/2005 00:00

Despacho
01/07/2005 12:26

AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 01
02/06/2005 15:02

AGUARDANDO CONCLUSAO - CAIXA AMAR
02/06/2005 15:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/03/2005 00:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - apensos: 2001101225306/200010306470
17/02/2005 14:25

AGUARDANDO REMESSA TJE
17/02/2005 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/02/2005 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2005 11:41

AGUARDANDO REMESSA MP - MP para ciencia da sentença
01/11/2004 08:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Sentenciados - lote 01
29/10/2004 12:20

RESENHA
20/10/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2004 00:00

Sentença
03/05/2004 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/04/2004 12:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/04/2004 10:48

RESENHA
23/04/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2004 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
22/04/2004 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/04/2004 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/04/2004 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/04/2004 11:42

VINCULAÇÃO -
31/03/2004 13:01

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*16-50
16/03/2004 12:25

AGUARDANDO CONCLUSAO
03/03/2004 13:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
03/03/2004 13:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
03/03/2004 10:41

VINCULAÇÃO
02/03/2004 12:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/03/2004 11:22

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*10-23
02/03/2004 11:22

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
02/03/2004 09:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/11/2003 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2003 09:55

AGUARDANDO REMESSA MP
06/11/2003 10:31

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/11/2003 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/11/2003 11:00

RESENHA
03/11/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2003 00:00

AO MINISTERIO PUBLICO
09/10/2003 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/10/2003 16:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/10/2003 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/10/2003 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/10/2003 11:05

VINCULAÇÃO
07/10/2003 16:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/10/2003 16:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/10/2003 13:33

VINCULAÇÃO
07/10/2003 13:29

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*47-01
07/10/2003 13:29

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
06/10/2003 19:20

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*47-16
06/10/2003 19:20

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
25/09/2003 11:49

VISTAS AO ADVOGADO
19/09/2003 08:15

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/09/2003 12:48

EXCLUI DESPACHO - 368877812 - Excluir / 1002
16/09/2003 14:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/09/2003 11:18

RESENHA
16/09/2003 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/09/2003 00:00

DIGA O AUTOR
01/07/2003 14:32

AGUARDANDO CONCLUSAO
26/06/2003 09:28

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/06/2003 11:09

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 026547092- Inclusão da Parte: ANGELO ODILSOM DE MORAIS JUNIOR
16/06/2003 15:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/06/2003 15:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/06/2003 12:50

VINCULAÇÃO -
13/06/2003 10:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*27-18
13/06/2003 10:15

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - SAPADM001 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
13/03/2003 13:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Aguardando retorno de Carta precatória a comarca de Ponta de Pedras/pa
26/02/2003 13:32

EXPEDIR CARTA PRECAT.
21/02/2003 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/02/2003 09:57

AGUARDANDO CUSTAS - cx-10
20/02/2003 09:43

À UNAJ
20/11/2002 05:56

AGUARDANDO CUSTAS - CX 10
08/11/2002 07:34

AGUARDANDO PUBLICACAO - N
05/11/2002 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/11/2002 11:44

RESENHA - 1
03/11/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2002 21:00

Citação
10/10/2002 06:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - A
19/06/2002 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/06/2002 10:06

AUTUAÇÃO
19/06/2002 10:06

AUTUAÇÃO
18/06/2002 09:12

DISTRIBUIÇÃO
18/06/2002 09:12

APENSAMENTO DE PROCESSO
18/06/2002 09:12

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
17/06/2002 21:00

ALTERA APENSO C/DISTRIB - 00000000 Classe=5199 VARA =10028
17/06/2002 21:00

ALTERA REDIST. P/ DIST.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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