19/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 06:46

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO MARIOMAR DE SOUZA PEREIRA JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:46

Decorrido prazo de FERNANDO MARIOMAR DE SOUZA PEREIRA JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 10:01

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 31 de julho de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
01/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 10:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
28/07/2023 10:48

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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