20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
03/09/2023 18:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/08/2023 09:41

Baixa Definitiva
11/08/2023 10:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:09

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0002416-25.2001.8.14.0006 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Ananindeua/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO.

DECISÃO DEFINITIVA DO JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. 1) Não há motivos para reformar a decisão atacada, uma vez que entre a data da publicação da sentença e a data do recebimento da denúncia, passaram-se mais de 19 (dezenove) anos, tempo que excede o lapso prescricional estabelecido no art. 109, III do CP. 2) Note-se que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não se confunde com a prescrição executória, a qual depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, cujo prazo sequer começou a fluir, em razão da existência de manifestação da Defensoria Pública pela ocorrência da prescrição retroativa, acolhida pelo juízo ‘a quo’. 3) Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 17/07/2023 e 24/07/2023, à unanimidade, em CONHECER do Recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Eva do Amaral Coelho.

Belém (PA), 25 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
25/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:33

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
24/07/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:55

Conclusos para julgamento
27/04/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 20:38

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2022 13:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
17/11/2022 15:07

Declarada incompetência
03/11/2022 13:09

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:05

Recebidos os autos
03/11/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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