22/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/02/2025 00:37

Baixa Definitiva
05/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Penal.

Apelação criminal.

Roubo majorado (art. 157, §2º, ii e vii do cp) e corrupção de menores (art. 244-b do eca). suficiência de provas. crime formal.

Súmula 500 do stj.

Desclassificação para roubo tentado.

Impossibilidade.

Confissão espontânea.

Súmula 231/stj.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenou o réu a 6 anos e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 14 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.

II.

Questões em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) a suficiência de provas para sustentar a autoria nos crimes de roubo majorado e corrupção de menores; (ii) a possibilidade de desclassificação do roubo para a modalidade tentada; e (iii) a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea.

III.

Razões de decidir 3.

A tese de insuficiência de provas para a condenação é rejeitada, visto que os depoimentos das vítimas, congruentes com as demais provas nos autos, corroboram a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores. 4.

Em relação à corrupção de menores, aplica-se a Súmula 500 do STJ, que afirma tratar-se de crime formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor para sua configuração. 5.

A desclassificação do roubo para a modalidade tentada é inviável, pois o delito consumou-se com a inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por breve intervalo de tempo. 6.

Quanto à atenuante da confissão espontânea, esta foi reconhecida na sentença, mas inaplicável para redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Nos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, a palavra das vítimas, quando harmônica com outras provas, é suficiente para sustentar a condenação. 2.

A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de comprovação da efetiva corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal. 3.

Para o reconhecimento do roubo consumado, basta a posse breve e subsequente inversão da posse dos bens subtraídos. 4.

A incidência da atenuante da confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo legal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e VII; ECA, art. 244-B.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos nove dias e finalizada aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 09 de dezembro de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
20/01/2025 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:09

Conhecido o recurso de FLAVIO DE AVIS SILVA - CPF: *49.***.*91-30 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:51

Conclusos para julgamento
02/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:34

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:34

Recebidos os autos
25/04/2024 08:34

Juntada de ato ordinatório
26/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
26/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 21:06

Conclusos ao relator
21/02/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:03

Ordenada a entrega dos autos à parte
19/12/2023 13:42

Recebidos os autos
19/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2016 10:45

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