TJPA - 0816155-60.2023.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2023 12:02
Arquivado Definitivamente
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31/08/2023 12:02
Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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31/08/2023 12:01
Transitado em Julgado em 16/08/2023
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19/08/2023 03:00
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.
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12/08/2023 02:05
Decorrido prazo de GRACE OSVALDINA PONTES DE SOUSA AMANAJAS em 11/08/2023 23:59.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0816155-60.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. 1.
DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.
Sem relatório (art. 38, da LJE).
DECIDO.
A competência territorial fixa-se pelo domicílio do Autor/Consumidor, nos casos de ação de indenização, sendo que parte Autora está domiciliada em Belém-PA, conforme qualificação na inicial, assim como a parte Requerida, portanto, ambos os litigantes fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, nos termos do art. 101, I, do CDC c/c art. 4º, III e § único, da Lei nº. 9.099/95.
Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). 3.
Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
P.R.I.C.
Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.
ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara do JEC de Ananindeua -
28/07/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 13:04
Extinto o processo por incompetência territorial
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28/07/2023 10:30
Conclusos para julgamento
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28/07/2023 10:25
Cancelada a movimentação processual
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26/07/2023 15:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/07/2023 15:36
Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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26/07/2023 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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