12/07/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 10:37

Transitado em Julgado em 09/07/2024
03/07/2024 05:08

Decorrido prazo de MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:29

Decorrido prazo de MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA em 19/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0853533-38.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA IMPETRADO: DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL/PCPA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL/PCPA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, Km 13, IESP (Instituto de Ensino de Segurança do Pará), Nova Marituba, MARITUBA - PA - CEP: 67213-008 Nome: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 209, Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Pará, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : MANDADO DE SEGURANÇA.

Assunto : CONCURSO PÚBLICO.

Impetrante : MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA.

Impetrado : Diretora da ACADEPOL/PCPA - e DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA, já qualificado nos autos, contra ato atribuído à DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL/PCPA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ e ao DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ.

Relata o impetrante, em síntese, que foi aprovado no Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Pará, nos termos do Edital publicado no DOE 34.405, de 13/11/2020, sendo classificado e convocado para matrícula no Curso de Formação, em 16/03/2022.

Afirma que regularmente efetuada a matrícula, após realizar as provas de todas as disciplinas, a PCPA exigiu do candidato a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação para a realização da prova de direção defensiva.

Contudo, alega que tal exigência não está prevista no edital de abertura do certame e nem no edital de convocação para a matrícula no Curso de Formação.

Informa que foi eliminado do certame nos termos da Portaria nº. 33/2022 – ACADEPOL, publicada no DOE em 14/06/2022.

Aduz que a referida portaria dispôs que não foi realizada a prova de direção defensiva por não ter sido apresentada a CNH, reconhecendo que o edital previu a exigência do documento somente no ato da posse e que o edital de convocação para matrícula no curso de formação não exigiu a apresentação da CNH.

Diante disso, informa que impetrou o mandado de segurança nº 0851370-22.2022.8.14.0301 para garantir o direito líquido e certo de realizar a prova de direção defensiva, sendo distribuído o feito para este juízo da 4ª Vara de Fazenda, que indeferiu o pleito liminar, decisão que fora suspensa em sede de Agravo de Instrumento pelo 2º grau de jurisdição.

Alega que é possível que o Estado do Pará não proceda à sua nomeação diante da pendência de julgamento de mérito no mandado de segurança referente à prova de prática defensiva.

Assevera que ainda que a liminar não seja mantida, o direito de realizar a última prova do curso de formação é inquestionável e será buscado enquanto subsistirem meios processuais cabíveis.

Argumenta que enquanto não julgado o mérito da questão pendente nos autos de número 0851370-22.2022.8.14.0301, deve ser garantida a sua vaga.

Assim, requer a concessão da segurança para garantir o direito de nomeação no Concurso Público em questão.

Pleiteia a concessão de medida liminar para que seja determinada a sua imediata nomeação, ou subsidiariamente, para que seja resguardada a sua vaga até que ocorra o julgamento de mérito da questão.

Ainda como direito decorrente da nomeação e posse, requer, considerando a classificação geral no concurso, seja assegurado o direito de escolher a sua lotação de trabalho.

Juntou documentos à inicial.

Liminar indeferida pelo juízo (ID. 101908747).

Informações do Delegado Geral da PCPA (ID. 102751880), arguindo, em suma, ausência de interesse de agir ante a inexistência de ato ilícito, e no mérito, a legalidade do ato administrativo contestado.

A diretora da ACADEPOL, por seu turno, prestou informações no ID. 102755894, sua ilegitimidade passiva, a inexistência de ato ilícito e de condição da ação e defendeu a legalidade do ato administrativo.

Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem e extinção do feito ante a ocorrência de litispendência (ID. 109194161).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos e em consulta ao Sistema PJe deste Tribunal, verifica-se que o ora IMPETRANTE também manejou a ação mandamental de nº. 0851370-22.2022.8.14.0301, a qual também tramitou nesta 4ª Vara do da Fazenda da Capital, impetrada em data anterior ao ajuizamento desta ação (em 2022), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente Mandado de Segurança, este, por sua vez, impetrado em 2023.

Na ação anterior, verificou-se, inclusive, que houve a prolação da sentença com análise do mérito, concedendo a segurança para garantir ao impetrante o direito de realizar a prova prática na disciplina e prosseguir no certame público em questão.

A ação anterior encontra-se em fase de recurso de Apelação, conforme consultado no PJe.

Logo, está-se diante de duas demandas com os mesmos elementos da ação, configurando a teoria da tríplice identidade.

A litispendência ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada.

Com efeito, a identidade de sujeitos ocorre quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; a identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo fato jurídico; e a identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

In casu, verifica-se que o processo nº. 0851370-22.2022.8.14.0301, possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a causa de pedir que o presente feito.

A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, e conforme se abstrai dos processos supramencionados, o instituto processual está configurado.

E considerando que na ação impetrada anteriormente já fora proferida sentença de mérito, a qual ainda não transitou em julgado, qualquer decisão nesses autos implicaria em litispendência.

Vejamos o que preceitua o Código de Processo Civil acerca da situação caracterizada: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Por outro lado, também dispõe o Diploma Processual Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Posto isso, verificada a relação de litispendência entre este feito e o processo de nº. 0851370-22.2022.8.14.0301, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC.

Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Deixo de condenar a parte impetrante em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.
23/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/02/2024 14:31

Conclusos para julgamento
19/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:50

Juntada de Decisão
04/02/2024 14:28

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:22

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 08:53

Decorrido prazo de MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA em 09/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:53

Decorrido prazo de MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:34

Decorrido prazo de DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL/PCPA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 17:11

Juntada de Petição de diligência
14/10/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.
12/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0853533-38.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA IMPETRADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA e outros (2), Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Endereço: 7 SETEMBRO, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Endereço: Rua Boaventura da Silva, 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: ACADEMIA DE POLICIA CIVIL Endereço: Rodovia Br. 316, km 13, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA, já qualificado nos autos, contra ato atribuído à DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL/PCPA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ e ao DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ.

Relata o impetrante, em síntese, que foi aprovado no Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Pará, nos termos do Edital publicado no DOE 34.405, de 13/11/2020, sendo classificado e convocado para matrícula no Curso de Formação, em 16/03/2022.

Afirma que, regularmente efetuada a matrícula, após realizar as provas de todas as disciplinas, a PCPA exigiu do candidato a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação para a realização da prova de direção defensiva.

Contudo, alega que tal exigência não está prevista no edital de abertura do certame e nem no edital de convocação para a matrícula no Curso de Formação.

Informa que foi eliminado do certame nos termos da Portaria nº 33/2022 – ACADEPOL, publicada no DOE em 14/06/2022.

Aduz que a referida portaria dispôs que não foi realizada a prova de direção defensiva por não ter sido apresentada a CNH, reconhecendo que o edital previu a exigência do documento somente no ato da posse e que o edital de convocação para matrícula no curso de formação não exigiu a apresentação da CNH.

Diante disso, informa que impetrou o mandado de segurança nº 0851370-22.2022.8.14.0301 para garantir o direito líquido e certo de realizar a prova de direção defensiva, sendo distribuído o feito para este juízo da 4ª Vara de Fazenda, que indeferiu o pleito liminar, decisão que fora suspensa em sede de Agravo de Instrumento pelo 2º grau de jurisdição.

Alega que é possível que o Estado do Pará não proceda à sua nomeação diante da pendência de julgamento de mérito no mandado de segurança referente à prova de prática defensiva.

Assevera que, ainda que a liminar não seja mantida, o direito de realizar a última prova do curso de formação é inquestionável e será buscado enquanto subsistirem meios processuais cabíveis.

Argumenta que, enquanto não julgado o mérito da questão pendente nos autos de número 0851370-22.2022.8.14.0301, deve ser garantida a sua vaga.

Assim, requer a concessão da segurança para garantir o direito de nomeação no Concurso Público em questão.

Pleiteia a concessão de medida liminar para que seja determinada a sua imediata nomeação ou, subsidiariamente, para que seja resguardada a sua vaga até que ocorra o julgamento de mérito da questão.

Ainda, como direito decorrente da nomeação e posse, requer, considerando a classificação geral no concurso, seja assegurado o direito de escolher a sua lotação de trabalho.

Juntou documentos à inicial.

Vieram os autos redistribuídos em razão da decisão de ID 97577663. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Mandado de Segurança em que almeja o impetrante a garantia do direito à nomeação e posse no cargo investigador, referente ao Concurso Público C-207 da Polícia Civil do Estado do Pará.

Sustenta que fora reprovado arbitrariamente no Curso de Formação por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação na oportunidade da referida prova prática, pois não há previsão editalícia quanto à apresentação do documento antes na posse no cargo.

Em razão de sua reprovação, impetrou o mandado de segurança nº 0851370-22.2022.8.14.0301, onde, em sede de Agravo de Instrumento, foi reconhecido o direito de realizar a prova prática na disciplina de direção veicular para a conclusão do Curso de Formação, com a apresentação da CNH apenas no ato da posse ao cargo.

Alega em suas razões iniciais que, apesar de ter seu direito devidamente reconhecido no citado mandado de segurança, o Estado do Pará se nega a proceder à sua nomeação e posse, considerando não ter havido o julgamento de mérito da ação.

Vejamos.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso persista o ato impugnado.

Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença.

Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante.

Sua concessão, como dito alhures, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade, e se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Impetrante.

Portanto, a liminar em Mandado de Segurança não se presta a qualquer prejulgamento da lide, mas tão somente à análise dos pressupostos ensejadores de sua concessão.

Nesta oportunidade, o exame se restringe ao juízo de probabilidade, ou seja, do fumus boni iuris, além da necessária demonstração da existência de um risco de dano que possa vir a prejudicar a eficácia da tutela pretendida ao final.

No caso deixo de verificar os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada.

De acordo com o documento de ID 95059080, o impetrante foi eliminado do concurso público em questão em razão não ter realizado as atividades práticas da disciplina de direção veicular, tendo participado apenas das aulas teóricas, pois não apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a qual seria indispensável à parte prática da disciplina, o que ensejou a impetração do mandado de segurança nº 0851370-22.2022.8.14.0301.

Indeferida a liminar por este juízo (ID 95059073), o impetrante interpôs Agravo de Instrumento, onde foi concedido o efeito suspensivo ao recurso para determinar a realização da prova prática da disciplina DIREÇÃO VEICULAR DEFENSIVA, OFENSIVA E EVASIVA, ressaltando a Desa.

Rela. que a exigência da CNH somente se daria no ato da posse no cargo (ID 95059077).

Posteriormente, em 05/08/2022, foi tornada sem efeito pela PCPA a eliminação do impetrante do curso de formação e realizada a sua convocação para a prova de direção veicular no dia 12/08/2022 (ID 95228503).

Realizada a prova, o impetrante restou devidamente aprovado no curso de formação, conforme resultado final publicado no DOE em 16/08/2022 (ID 95059068 e 95059069).

Entretanto, embora aprovado, o impetrante não consta na lista de candidatos classificados do Anexo único do Edital nº 115/2023, que trata do resultado final e homologação do concurso público C-207 – 2ª Turma da PCPA, publicado no DOE de 07/06/2023 (ID 95059075), e, portanto, impetra novo mandado de segurança.

Ressalto que, em 31/08/2023, proferi sentença no mandado de segurança nº 0851370-22.2022.8.14.0301, nos seguintes termos: “...

Frise-se que o impetrante, por meio de liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento, obteve o direito de prosseguir no Curso de Formação, a fim de realizar a prova prática na disciplina DIREÇÃO VEICULAR DEFENSIVA, OFENSIVA E EVASIVA.

Por fim, considerando ainda o que consta no Edital do certame, deve ser aplicado ao caso o que preceitua a Súmula nº. 266 do STJ, segundo a qual: “O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO”.

Desta feita, com base nas provas dos autos, vislumbro o direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança, nos termos da fundamentação expendida.

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para garantir ao impetrante o direito de realizar a prova prática na disciplina “DIREÇÃO VEICULAR DEFENSIVA, OFENSIVA E EVASIVA” para conclusão do Curso de Formação do concurso em tela, e caso aprovado, seja-lhe exigida a apresentação da CNH apenas no ato da posse ao cargo, suspendendo, em definitivo, os efeitos do ato impugnado.

E em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. ...” Verifica-se, deste modo, que a citada sentença corrobora a situação do impetrante no concurso público C-207 da PCPA, chancelando a sua aprovação, não havendo óbice, assim, para a PCPA incluí-lo na lista de candidatos classificados para o cargo de investigador de polícia cível, na modalidade sub judice, pois ainda pendente de trânsito em julgado a sentença.

No entanto, quanto à convocação dos candidatos para nomeação e posse no cargo, conforme disposição editalícia, item 1.4, será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, dentro do prazo de validade do concurso (ID 95059078).

Considerando que o impetrante almeja a concessão de ordem para o fim de ser imediatamente convocado para nomeação e posse ao cargo de investigador, deixo de vislumbrar a probabilidade do direito à concessão da liminar pleiteada, uma vez que não há comprovação nos autos de sua classificação ou de sua preterição.

Isto posto, e considerando o que mais consta dos autos, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, nos termos da fundamentação.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).

Intime-se ainda o ESTADO DO PARÁ, na pessoa seu representante legal, para ratificar o interesse no ingresso no feito (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09).

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Notifiquem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
06/10/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:49

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:47

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:45

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
07/09/2023 03:56

Decorrido prazo de MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:50

Decorrido prazo de MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA em 30/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : CONCURSO PARA SERVIDOR IMPETRANTE : MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA IMPETRADOS : DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL; E, OUTROS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Max Laniel Miranda da Cunha contra ato atribuído a(o) Diretora da Academia de Polícia Civil e Outros, visando a sua nomeação e posse ao cargo de Investigador de Polícia Civil, em decorrência de aprovação no Concurso Público C-207, sob os seguintes argumentos: Que, após alcançar aprovação e classificação dentro do npumero de vagas ofertadas ao cargo em epígrafe, logrou êxito a aprovação no curso de formação, concluindo a 2ª Etapa do certame; Que, somente conseguiu realizar o curso de direção defensiva, incluso na 2ª Etapa (curso de formação), por força de decisão judicial proferida, em sede de agravo de instrumento, no bojo do Processo n° 0851370-22.2022.8.14.0301, distribuído ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, ainda pendente de julgamento.

Conclusos.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

O feito não pode prosseguir neste Juízo, em razão da prevenção.

A presente demanda guarda correlação fático e jurídica com o Processo n° 0851370-22.2022.8.14.0301, este, ainda em tramitação, distribuído ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital.

Acontece que, a nova legislação processual pátria, ao regulamentar o instituto da prevenção, elevou o critério da data de distribuição do processo ao patamar único de estabelecimento de competência.

Vejamos o que dispõem os arts. 55, 58 e 59, do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Do texto legal acima, extrai-se a ilação de que existindo ações diversas, porém que guardem pedido ou causa de pedir comum ou, ainda, que tenham por fundamento o mesmo ato jurídico ou título executivo, em trâmite em juízos distintos ou não, as ações deverão ser reunidas para julgamento em conjunto perante o órgão prevento, isto é, naquele órgão a que for distribuída a ação mais antiga.

Neste sentido, considerando que o Processo n° 0851370-22.2022.8.14.0301 fora distribuído ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital em data anterior, resta evidenciada a prevenção daquele órgão, para conhecer, processar e julgar a presente demanda, sob pena de violação da norma processual pátria.

Diante das razões acima, reconheço a existência de prevenção do Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, para processamento do feito e determino sua redistribuição.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e redistribua-se.

Em havendo pedido ou qualquer ato manifestado pela(s) parte(s) Autora(s) no sentido de renúncia ao prazo recursal, as providências acima deverão ser adotadas independente de novo despacho.

Cumpra-se Belém, 28 de julho de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
03/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 09:33

Declarada incompetência
28/07/2023 09:33

Concedida a gratuidade da justiça a MAX LANIEL MIRANDA DA CUNHA - CPF: *52.***.*97-21 (IMPETRANTE).
20/06/2023 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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