07/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
23/03/2025 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 28/02/2025.
03/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 11:53

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:53

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 01:12

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0858694-29.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DIAS REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, 4545, Campus Univ Darcy Ribeiro, Gleba A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 DECISÃO FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DIAS, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DO PARÁ e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
27/07/2023 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 15:15

Declarada incompetência
11/07/2023 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2023 15:09

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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