23/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/08/2023 11:04

Baixa Definitiva
23/08/2023 00:22

Decorrido prazo de VALDECIR DE JESUS GOMES PANTOJA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:01

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO. 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058476-49.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: VALDECIR DE JESUS GOMES PANTOJA.

ADVOGADO: ALEXANDRE ANDRÉ BRITO REIS - OAB/PA N° 21174 APELADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL PARÁ ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA Nº. 20103-A, LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA N° 20102-A e MARCEL A.

SOARES DE VASCONCELOS – OAB/PA 14977.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VALDECIR DE JESUS GOMES PANTOJA objetivando a reforma da sentença (Id. 3347943 – pág. 1-2) proferida pelo Juízo da 8° Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou procedente a Ação de Cobrança contra si ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL PARÁ.

Em ato ordinatório a parte apelada/autor foi intimado para oferecer contrarrazões ao recurso. (Id. 3347945 – pág. 8).

Conforme certidão decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do apelado. (Id. 3347945 – pág. 9).

Distribuído o feito para minha relatoria. É o relatório.

Decido.

O recurso não merece ser conhecido.

No Id. 3347945 – pág. 10 foi certificado que o recurso interposto nos autos é intempestividade.

A sentença combatida foi publicada no Diário da Justiça no dia 21/11/2019, na edição n° 6788/2019, conforme Id. 3347945 - Pág. 3, confirmando que os advogados foram intimados do teor da sentença naquela data.

O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.003, § 5º do CPC.

Dessa forma, as partes foram intimados da sentença por meio do Diário de Justiça Eletrônico do dia 21/11/2019 (quinta-feira), considerando a publicação no dia útil seguinte, em 22/11/2019 (sexta-feira), o início do prazo para interposição do recurso.

Logo, o prazo para interposição do recurso de apelação se encerrou no dia 12/12/2019 (quinta-feira), todavia, o recurso somente foi protocolizado no Fórum Cível de Belém no dia 13/12/2019 (sexta-feira), conforme Id. 3347944 – pág. 1-5, ou seja, após escoado o prazo recursal, o que implica reconhecer a intempestividade da apelação e o seu não conhecimento.

Isto posto, com base no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, em razão da INTEMPESTIVIDADE do recurso.

Transitada em julgado a presente, baixem os autos ao Juízo de primeiro grau.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator
26/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:30

Não conhecido o recurso de Apelação de VALDECIR DE JESUS GOMES PANTOJA - CPF: *82.***.*20-87 (APELANTE)
25/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:26

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
16/07/2020 13:59

Recebidos os autos
16/07/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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