TJPA - 0800867-50.2022.8.14.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2024 10:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
03/07/2024 10:47
Baixa Definitiva
-
18/06/2024 00:00
Intimação
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800867-50.2022.8.14.0057 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA APELANTE: VALDEMIR FERNANDES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADOS PARTICULARES: FELIPE JOSÉ PINHEIRO OLIVEIRA, OAB/PA 31.979 E TERCYO FEITOSA PINHEIRO, OAB/PA 22.277 PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03).
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TÊM ADMITIDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PEQUENEZ (OFENSIVIDADE MÍNIMA DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO PROVOCADA).
A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES QUE IN CASU FORAM NOVE CARTUCHOS EMOLDURAM A CONDUTA ATÍPICA, E, DESSE MODO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Recurso CONHECIDO e PROVIDO, absolvendo o apelante da imputação de posse irregular de munições de uso permitido, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal (princípio da insignificância).
ACÓRDÃO Vistos e etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento à pretensão recursal, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa, quanto aos apelantes Luca Josué Laranjeira Menezes e Jaelson Rebouças Nascimento, nos termos do voto da Relatora. 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 03 de junho de 2024 e término no dia 10 de junho de 2024.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.
Belém/PA, 10 de junho de 2024.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
17/06/2024 17:47
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 12:30
Juntada de Petição de termo de ciência
-
17/06/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 11:02
Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e VALDEMIR FERNANDES DE SOUSA JUNIOR - CPF: *23.***.*70-46 (APELANTE) e prov
-
14/06/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 12:24
Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e VALDEMIR FERNANDES DE SOUSA JUNIOR - CPF: *23.***.*70-46 (APELANTE) e prov
-
10/06/2024 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/05/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 09:01
Juntada de Petição de termo de ciência
-
21/05/2024 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 17:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
08/05/2024 14:49
Conclusos para julgamento
-
08/05/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 11:21
Recebidos os autos
-
05/04/2024 11:21
Juntada de intimação
-
21/12/2023 16:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
-
21/12/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 16:05
Juntada de Petição de apelação
-
25/10/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800867-50.2022.8.14.0057 APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELANTE/APELADO: VALDEMIR FERNANDES DE SOUSA JUNIOR R.
H.
Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.
Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.
Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.
SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.
OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.
SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.
Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.
Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.
Cumpra-se.
Belém/PA, 10 de outubro de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -
24/10/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 13:28
Recebidos os autos
-
03/10/2023 13:28
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 13:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Retificação de acórdão • Arquivo
Retificação de acórdão • Arquivo
Retificação de acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004139-54.2007.8.14.0302
Bradesco Seguros
Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 27/04/2022 13:40
Processo nº 0701649-06.2016.8.14.0301
Aderito Eduardo da Silva
Banco do Estado do para
Advogado: Sandra Zamprogno da Silveira
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 20/08/2025 13:27
Processo nº 0701649-06.2016.8.14.0301
Aderito Eduardo da Silva
Banco do Estado do para
Advogado: Andre Augusto da Silva Nogueira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 23/11/2016 12:03
Processo nº 0800067-75.2023.8.14.0028
Rodolfo Carvalho Rocha
Gabriel da Silva Athie
Advogado: Wandergleisson Fernandes Silva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 10/02/2023 08:41
Processo nº 0802221-91.2021.8.14.0010
Delegacia Especializada No Atendimento A...
En Hanna Melo de Souza
Advogado: Jonatha Pinheiro Pantoja
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 10/12/2021 23:20