19/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:06

Decorrido prazo de L M DE A PEREIRA COMERCIO em 12/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:46

Decorrido prazo de G. V AGRICOLA LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:47

Decorrido prazo de G. V AGRICOLA LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:47

Decorrido prazo de L M DE A PEREIRA COMERCIO em 06/09/2024 23:59.
14/08/2024 01:29

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800634-91.2023.8.14.0130 EMBARGANTE: G.

V AGRICOLA LTDA - EPP EMBARGADO: L M DE A PEREIRA COMERCIO SENTENÇA I.

Relatório.

Cuidam-se de Embargos Monitórios opostos em autos apartados, mas referentes à Ação Monitória n° 0801247-48.2022.8.14.0130.

Embargos impugnados no id. 100379213.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário relatar.

II.

Fundamentação.

Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão aqui formulada deveria ter sido apresentada nos próprios autos da Ação Monitória n° 0801247-48.2022.8.14.0130, na forma como determina o art. 702 do CPC, cuja advertência constou expressamente no mandado de citação (id. 95047409).

A tanto, verifico que há evidente inadequação da via eleita, não podendo a pretensão prosseguir na via de processo autônomo, como pretendeu o embargante.

Assim, a demanda autônoma aqui manejada carece de interesse-adequação.

No entanto, apesar da extinção aqui ser a medida processual inarredável, considerando que a manifestação é tempestiva, não há qualquer óbice para o seu processamento regular nos autos da monitória.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS MONITÓRIOS AUTUADOS EM AUTOS APARTADOS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

BOA-FÉ PROCESSUAL.

APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

No presente caso, malgrado tenham sido os embargos monitórios opostos em autos apartados, aplicam-se os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, razão pela qual devem ser recebidos como meio de defesa nos autos principais, mormente quando tempestivos; patente a intenção defensiva do embargante e ausente prejuízo ao embargado, bem como porque assim se atinge a finalidade do instituto.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 55999586920208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a).

Aureliano Albuquerque Amorim, Anápolis - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: III .

Dispositivo.

Diante o exposto, sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI), julgo extinto o processo.

Determino que seja extraída cópia integral dos presentes embargos, com a juntada na Ação Monitória 0801247-48.2022.8.14.0130, para que lá seja analisado o mérito da referida pretensão, na forma da fundamentação acima.

Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, já que a demanda permanecerá pendente de análise nos autos da monitória.

Custas pelo Embargante.

Publique-se.

Intime-se.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto
12/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2024 10:32

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:38

Decorrido prazo de L M DE A PEREIRA COMERCIO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
02/08/2023 20:34

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
19/07/2023 02:09

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800634-91.2023.8.14.0130 EMBARGANTE: G.

V AGRICOLA LTDA - EPP EMBARGADO: L M DE A PEREIRA COMERCIO DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA pela pessoa jurídica qualificada nos autos. É breve o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que à pessoa jurídica não se presume a hipossuficiência, de modo que a concessão da justiça gratuita, embora possível, condiciona-se à prova cabal da impossibilidade de suportar as despesas processuais (Súmula nº 481/STJ).

Tratando-se de requerente Pessoa Jurídica a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência constante da Lei 1.060/50, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento já sumulado (súmula nº 481), já se pronunciaram: Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2.

A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) De fato, impedir à concessão do benefício às Pessoas Jurídicas, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que “Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos”.

Dentre as formas de se comprovar a Hipossuficiência da Pessoa Jurídica estão a apresentação de Balancetes da Empresa, Declarações de Imposto de Renda, etc.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça.

A gratuidade,

por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes.

Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas declarações de imposto de renda da empresa; b) últimos balancetes da empresa; c) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Conforme previsão da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI datada de 31/07/2017, as Custas Iniciais podem ser Parceladas em até 4 Parcelas, caso optem pelo parcelamento, que fica autorizado desde já, sem necessidade de novo despacho.

Intime-se.

Dom Eliseu/PA, data definida pelo sistema.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Substituto
17/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 18:16

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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