TJPA - 0371352-89.2016.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0371352-89.2016.8.14.0301 APELANTE: JOAO SANTANA LEAL APELADO: LEILA MARCIA CREAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0371352-89.2016.8.14.0301 APELANTE: JOAO SANTANA LEAL APELADA: KAMILLA FREITAS CARNEIRO OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESª.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL.

ABANDONO DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES.

ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL QUE OCORREU NA IMISSÃO DA POSSE REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SOMENTE OCORRE NA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES DO IMÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I) Pretende o recorrente que a condenação ao pagamento de alugueis atrasados seja minorado frente a data que alega ter deixado o imóvel; II) Frente a isso, sabe-se, inclusive pela cediça jurisprudência pátria, que o encerramento dos contratos de locação somente ocorre na entrega das chaves do imóvel para o locatário; III) Sendo-lhe ônus do locador comprovar a entrega das chaves, e inexistindo no presente caso prova deste ato, importa considerar que o contrato de locação somente se encerrou na data da imissão na posse do imóvel; IV) Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0371352-89.2016.8.14.0301 APELANTE: JOAO SANTANA LEAL APELADA: KAMILLA FREITAS CARNEIRO OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESª.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO SANTANA LEAL contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 12º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Aluguel, movida por LEILA MARCIA CREAO DE OLIVEIRA.

Consta da inicial da ação: 1) que a parte autora, LEILA MARCIA CREAO DE OLIVEIRA, seria proprietária do imóvel localizado na Passagem Samuca Levy, 500, Jardim das Acácias, bloco 07, apartamento 104, bairro Marco, sendo-lhe objeto de contrato de aluguel para com o demandado; 2) que o valor mensal dos aluguéis fora pactuado inicialmente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo período de 11/09/2006 a 31/08/2007, data em que foi o contrato prorrogado por tempo indeterminado com a atualização do valor do aluguel para R$ 900,00 (novecentos reais); 3) que o locatário teria deixado de adimplir alugueres e taxas de condomínio, a partir de janeiro de 2015 bem como o IPTU desde o ano de 2008, perfazendo, assim, um débito de R$ 36.101,37 (trinta e seis mil cento e um reais e trinta e sete centavos), até a data do ingresso da ação em piso.

Por tudo isso, ajuizou a demanda em piso, pleiteando o despejo do demandado e o recebimento dos valores devidos.

Em contestação (ID. 19614403), o requerido afirmou ter desocupado o imóvel em julho de 2015.

Realizada a imissão na posse, o oficial de justiça certificou o abandono do imóvel (ID. 19614398).

Prolatada sentença (ID. 19614415), o magistrado singular JULGOU PROCEDENTE os pedidos contidos em inicial.

Nesse sentido, o Juiz a Quo considerou que o demandado somente teria desocupado o imóvel por ocasião da imissão de posse realizada em 23/09/2016, conforme auto de imissão de posse (ID. 1961439).

Por isso, condenou a parte ao pagamento dos aluguéis referentes ao período de janeiro/2015 a setembro/2016 da locação em atraso, bem como dos valores de IPTU atrasados.

APELAÇÃO apresentada pelo demandado (ID. 19614416), onde sustenta que a sentença merece reforma parcial.

Nesse sentido, alega que teria desocupado o imóvel em julho de 2015, motivo pelo qual seria devido somente os alugueis até essa referida data.

Contrarrazões foram apresentadas pela apelada, pela manutenção da sentença (ID. 19614426). É o relatório. À Secretaria, para inclusão em pauta, com pedido de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL).

Belém, de de 2025.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0371352-89.2016.8.14.0301 APELANTE: JOAO SANTANA LEAL APELADA: KAMILLA FREITAS CARNEIRO OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESª.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das presentes apelações.

Em sede recursal, voltou-se a apelante contra sentença que declarou procedente os pedidos autorais e lhe condenou ao pagamento de débitos relativos a atraso de alugueis e encargos acessórios.

Nesse caminho, percebe-se que a controvérsia do presente recurso circunda em saber se o abandono do imóvel, tal qual certificado pelo oficial de justiça (ID. 19614398), conduz ou não ao encerramento do contrato de locação.

Desse modo, analisar-se-á o presente recurso.

Trata-se de um caso de pouca complexidade.

Explico: Sobre o tema levantado pelo apelo, sabe-se que o contrato de locação somente encerra com a entrega inequívoca das chaves do imóvel ao locatário.

Portanto, cabe ao locador comprovar a entrega das chaves para sustentar o termino da relação contratual. É o entendimento dominante do presente TJPA e da jurisprudência pátria, vide que um contrato que pode ser prorrogado indefinitivamente somente pode ser encerrado com um ato solene de encerramento contratual.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS.

ABANDONO DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES.

ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL.

MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E NÃO SOMENTE PELA RESCISÃO ANTECIPADA.

PROVA TESTEMUNHAL INAPTA A PROVAR A ENTREGA DO IMÓVEL.

PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência que somente por meio da entrega efetiva e inequívoca das chaves do imóvel ao locador tem-se a rescisão do contrato de locação, configurando abandono a desocupação do imóvel nos demais casos.

Hipótese em que são devidos os alugueis até a devolução do bem ou entrega das chaves em juízo, em caso de recusa do locador. 2. É ônus probatório do locatário comprovar a entrega das chaves do imóvel ao locador, sendo que a prova testemunhal é inapta a tal fim, considerando que ela própria informou nos autos a existência de recibo assinado pela autora, logo, forçosa a apresentação da prova para atestar a devolução da sala comercial. 3.

Multa contratual aplicada não somente pela devolução antecipada do imóvel, mas pelos danos causados ao bem, comprovados nos autos e demais inadimplências, mostrando-se adequado o valor. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0016806-65.2013.8.14.0301 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/11/2021 ) [...] Se o locatário deixa o imóvel sem comunicar a sua saída ao locador, o fato configura abandono e não o exime do pagamento das despesas advindas do imóvel até que sobrevenha a imissão do locador na posse, em consonância com a previsão do art. 66 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Na hipótese, a despeito de o abandono do imóvel ter sido constatado no dia 7/6/2022, o proprietário do bem somente foi efetivamente imitido na possa após autorização judicial publicada em 22/6/2022, data em que deve ser considerada como termo final para a relação contratual. (TJDFT, 2ª Turma Cível, apelação cível nº 0726092-61.2021.8.07.0003, Relª.

Desª.

Sandra Reves, j. 8/12/2022). É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

MULTA PENAL.

VALOR DA CAUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.423.281/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 6/12/2019.) Logo, diante dessas circunstâncias, vê-se dos autos que o apelante deixou de comprovar a efetiva entrega das chaves à locatária.

Portanto, como bem vislumbrou o juízo de piso, são devidos os alugueis e os encargos acessórios até a efetiva imissão do imóvel, vide que o abandono do imóvel não encerra o contrato de locação.

Portanto, depreende-se que a sentença não merece qualquer reforma.

Assim, e por todo o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de piso. É como voto.

Belém, de de 2025.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 27/02/2025