01/04/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 07:54

Juntada de Petição de baixa definitiva
01/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA BARBOSA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0860776-33.2023.8.14.0301 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MOISES DA SILVA BARBOSA IMPETRADO: ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ - SEAP RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MOISES DA SILVA BARBOSA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ – SEAP, que indeferiu seu pedido de estabilidade provisória como dirigente sindical.

O impetrante informa que foi eleito Delegado Sindical em 26/10/2021, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará e Municípios, com mandato de um ano, estendendo-se sua estabilidade por mais um ano; aduz que, em 20/3/2023 foi publicado o distrato do seu contrato temporário, mas que foi eleito Suplente de Dirigente Sindical em 18/4/2023, de modo que dispõe de estabilidade até 20/3/2025.

Requer a concessão da segurança, para garantir seu direito à reintegração à função e à estabilidade sindical.

Junta documentos.

Recebi o feito por redistribuição do 1º grau, dado o declínio de competência do juízo (Id. 17858274).

Decisão indeferindo o pedido de medida liminar (Id. 19492591).

Requerimento da gratuidade da justiça (Id. 19704875).

Contestação do Estado do Pará (Id. 21801472), afastando o direito à estabilidade sindical por servidor temporário.

Certificada a ausência de informações da autoridade dita coatora (Id. 21841538).

Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da segurança (Id. 22024813).

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 99 do CPC.

O impetrante pretende a garantia de seu direito à reintegração da fundação em virtude de estabilidade provisória pelo exercício da função de suplente de dirigente sindical.

A tese da inicial consiste na ilegalidade do distrato do impetrante, em 20/3/2023, no curso de estabilidade provisória de dois anos, a contar de 26/10/2021, quando eleito Delegado Sindical; bem como no reconhecimento do direito à estabilidade provisória pela eleição para Suplente de Dirigente Sindical em 18/4/2023.

Não há controvérsia fática na lide.

No entanto, observo que o impetrante não informou a data de seu ingresso na função temporária, mas apenas que teve seu contrato rescindido em 20/3/2023, de modo que não há elementos nos autos que informem sobre eventual nulidade do contrato pelo decurso do tempo.

Não obstante isso, importa observar o que segue: Diversamente do cargo de diretor sindical, responsável pela gestão e administração da entidade e escolhido por processo eletivo da categoria profissional; o delegado sindical é um representante dos trabalhadores eleito no local de trabalho, com o objetivo de intermediar a comunicação entre os trabalhadores, o sindicato e a empresa.

Sobre a estabilidade provisória prevista no inciso VIII do art. 8º da CF, o TST já sedimentou entendimento por meio de Orientação Jurisprudencial (OJ nº 369 da SDI-1 do TST), cujo enunciado é o seguinte: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

DELEGADO SINDICAL.

INAPLICÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.” No mesmo sentido, o STF: “A inaplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 8º, VIII, da CF ao delegado sindical não comporta maiores discussões nesta Justiça especializada, porque pacificada por meio da edição da OJ nº 369 da SDI-1 do TST, expressamente refutada pelo Regional (terceiro parágrafo de fl. 467 peça 1).

Convém registrar, ainda, que, à mingua de previsão legal, a existência de disposição no estatuto do sindicato assegurando o direito à estabilidade provisória ao delegado sindical, diversamente do entendido pelo Tribunal a quo, não obriga o consignante reconvindo, por se tratar de norma autônoma unilateral.

Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. (STF - ARE: 1249594 PI - PIAUÍ 0000645-63.2015.5.22 .0001, Relator.: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: DJe-029 13/02/2020).” Pelo exposto, afirma-se a premissa de que o delegado sindical não goza de estabilidade provisória.

Portanto, sem adentrar a discussão alusiva à natureza precária do vínculo do impetrante, certo é que não dispunha de estabilidade em 20/3/2023, quando afastado do serviço público.

Considerando que a eleição para diretor do sindicato só ocorreu após o distrato, não haveria mais se falar em estabilidade em vínculo já extinto.

Nesta senda, tendo em conta que o impetrante não logrou demonstrar qualquer ilegalidade no ato que indeferiu seu pedido de estabilidade, deve ser reconhecida a sua validade e denegada a segurança.

Ante o exposto, denego a segurança para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

A decisão proferida de forma monocrática tem amparo no art. 932 do CPC.

Custas pelo impetrante, observada a gratuidade da justiça.

Sem honorários, em razão das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Belém, 28 de fevereiro de 2025.

Desa.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
06/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 22:09

Denegada a Segurança a MOISES DA SILVA BARBOSA - CPF: *92.***.*83-91 (AUTORIDADE)
16/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 11:12

Expedição de Mandado.
02/07/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:58

Conclusos ao relator
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA BARBOSA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pelo presente fica o(a) Impetrante intimado a apresentar, o comprovante do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290, do CPC
13/05/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:36

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 09:27

Conclusos ao relator
20/02/2024 09:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/02/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 09:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/02/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:42

Recebidos os autos
31/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:42

Distribuído por sorteio
02/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0860776-33.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOISES DA SILVA BARBOSA IMPETRADO: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária DECISÃO Vistos etc.

MOISES DA SILVA BARBOSA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui à MARCO ANTÔNIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES, Secretário de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), partes qualificadas, consoante emenda à inicial ID 97935115.

Decido.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do(a) SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária.

Entendo que, em se tratando de impetração direcionada contra Secretário de Estado, aplica-se, ao caso, o que estabelece a o art. 161, I, c, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Como, no caso dos autos, a autoridade coatora constitui-se Secretário de Estado, é competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar da presente ação mandamental.

Por se tratar de competência absoluta e por ser matéria de ordem pública, esta pode ser declarada até mesmo de ofício, vide artigo 64, §1º do CPC.

Posto isto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde o feito deverá ser processado e julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 1 de novembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
21/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0860776-33.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOISES DA SILVA BARBOSA IMPETRADO: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária DESPACHO R.h.

Emende, o Impetrante, a inicial, para identificar regularmente o Impetrado, a quem atribui ato ilegal, eis que não se enquadra no conceito de “autoridade coatora”, nos termos do art. 1°, caput e §1°, da Lei n° 12.016/09, corrigindo, pois, o polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo (arts. 321 e 485, I, ambos do CPC).

Intime-se e cumpra-se.

Após, voltem conclusos.

Belém, 18 de julho de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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