02/09/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:52

Transitado em Julgado em 14/04/2025
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
19/04/2025 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
19/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PROC. 0037271-03.2010.8.14.0301 IMPETRANTE: GABRIELLE SANTOS DE SOUSA, LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA, ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 14 de abril de 2025.

MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
14/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:40

Juntada de decisão
06/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:30

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/01/2024 23:59.
12/12/2023 10:04

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:04

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:43

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:52

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:52

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:51

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 01:00

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PROC. 0037271-03.2010.8.14.0301 IMPETRANTE: GABRIELLE SANTOS DE SOUSA, LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA, ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 7 de novembro de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
07/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 02:20

Decorrido prazo de IGEPREV em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:25

Decorrido prazo de IGEPREV em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 06:46

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:46

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:46

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:41

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0037271-03.2010.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIELLE SANTOS DE SOUSA e outros (2) IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, ajuizado por GABRIELLE SANTOS DE SOUSA e outros (2) em face de ESTADO DO PARÁ e outros, partes qualificadas.

Pretendem os impetrantes perceber pagamento a título de pensão post mortem, alegando ser dependente da servidora pública aposentada, Sra.

Yolanda Maria Franco de Sá Santos, falecida em 20/06/2010, pugnando pela manutenção do pedido até os 21 anos de idade.

II – Liminar deferida. (Id. 61142827).

III – Em sede de informações arguindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, sustentou a falta de amparo legal para que haja tal pagamento a título de pensão pós morte.

IV – A impetrante apresentou requerimento de aditamento da inicial para prorrogação do benefício às fls. 199/206, em decorrência de estar matriculada em curso de ensino superior, tendo seu pedido indeferido às fls. 262.

V – O Ministério Público pugnou pelo provimento do pedido. (Id. 61142844). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

VI – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É sabido que a possibilidade jurídica do pedido resta da ideia feita por exclusão de o pleito não ser proibido pelo ordenamento jurídico.

Não há proibição no ordenamento de pedido de pensão por morte, logo deve-se rechaçar a preliminar em tela.

Passo ao exame de mérito.

VII – DO FATO CONSUMADO – IRREVERSIBILIDADE DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS DE BOA-FÉ.

A liminar data de 16 de fevereiro de 2011.

Vejamos a idade dos autores: Gabrielle Santos de Sousa nasceu em 23/07/1996 (fls. 31); Luiz Alan Medeiros de Souza nasceu em 05/11/1997 (fls. 41) e Isabel Luiza Santos de Souza nasceu em 05/11/1997 (fls. 43).

Os autores contam mais de 25 (vinte e quatro) e consequentemente, hoje não possuem mais qualquer direito a pensão.

Ocorre que a pensão em tela tem caráter alimentar e como tal é irrepetível: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRREPETIBILIDADE DE BENEFÍCIOS.

Deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade da verba previdenciária de natureza alimentar, presumindo-se que foi utilizada para a manutenção da própria subsistência e de sua família. (TJ-MG - AC: 10056081844757001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgam ento: 21/05/2015, Data de Publicação: 29/05/2015) destacamos.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

BOA-FÉ DO SEGURADO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.

Diante da natureza alimentar das parcelas em questão e da boa-fé presumida do autor em percebê-las, a dívida é inexigível, por aplicar-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. 2.

Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00496355820124025101 RJ 0049635-58.2012.4.02.5101, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 30/10/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) destacamos.

Neste contexto entendo infrutífera qualquer decisão de mérito, já que impossível a devolução dos valores percebidos em sede de liminar.

Impõe-se a adoção da teoria do fato consumado, conduzindo a perda do objeto: PROCESSUAL CIVIL.

COLAÇÃO DE GRAU.

FATO CONSUMADO.

PERDA DE OBJETO.

A teoria do fato consumado não deve ser aplicada indistintamente.

In casu, todavia, o deferimento do pedido mediante o cumprimento da tutela antecipada restou caracterizada uma situação de fato consolidada. (TRF-4 - AC: 50009693720134047109 RS 5000969-37.2013.4.04.7109, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 01/12/2015, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA JÁ CUMPRIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Cumprida a liminar objeto do recurso, mediante a transferência de valores entre convênios que se buscava evitar, inclusive com quitação de contrato celebrado com terceiro, impõe-se aplicar a teoria do fato consumado, reconhecendo a perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que não se afigura mais possível alcançar o fim pretendido com a insurgência, tendo em vista que a decisão agravada já surtiu seus efeitos, cuja reversão em sede de agravo de instrumento não se mostra conveniente e nem mesmo útil a qualquer das partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 05116634520188090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019).

VIII – DESNECESSIDADEDESE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.

Considerando o imenso númerodeEmbargosdeDeclaração que este juízo tem recebido impugnandodecisórios sob o fundamentodeque não foram discutidos em sentença todos os argumentos expostos pelas partes, antecipo-medestacando estadesnecessidade.

Colaciono entendimento do Superior TribunaldeJustiça no sentidodeque: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOSDEDECLARAÇÃO EM MANDADODESEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargosdedeclaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir adecisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior TribunaldeJustiça, sendodever do julgador apenas enfrentar as questões capazesdeinfirmar a conclusão adotada nadecisão recorrida. [...]. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentesdeclaratórios em virtude, tão somente,deseu inconformismo com adecisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CódigodeProcesso Civil, a inquinar taldecisum. 5.

Embargosdedeclaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DatadeJulgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DatadePublicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) (grifou-se).

E nem poderia ser diferente, já que a qualificação jurídica dos fatos pertence ao Judiciário, tratando-se a argumentação das partes como meramente indicativa.

Com efeito, embora a argumentação jurídica das partes sejaderelevância no momento dosdecisórios judiciais, o magistrado não está adstrito a elas, mas sim aos fatos.

Vale lembrar: 1 – da parêmia: “narra mihi factum dabo tibi jus”. 2 – os embargosdedeclaração são recursosdefundamentação vinculada a existênciadecontradição, omissão e obscuridade, alémdeerro material, não cabendo contra divergênciadeargumentação: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUÍZODERETRATAÇÃO EXERCIDO.DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.

EMBARGOSDEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargosdedeclaração contra qualquerdecisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissãodeponto ou questão sobre a qualdevia se pronunciar o juizdeofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

EmbargosdeDeclaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeitos asdecisões anteriores. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1700107 SP 2017/0238615-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, DatadeJulgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DatadePublicação: DJe 19/05/2022). (destaquei). 3 – o manejo indevidodeembargosdedeclaração podem ensejar condenação por litigânciademá-fé: EMBARGOSDECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

FUNDO ESTADUALDEERRADICAÇÃO DA POBREZA.

LEI 8.205/2004 DO ESTADO DO MARANHÃO.

VALIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIADEERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ART. 1.022 DO CPC.

LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

MULTA. 1.

Os embargosdedeclaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Embargosdedeclaração rejeitados.

Fixaçãodemulta em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (STF - RE: 1281220 MA 0012421-44.2015.8.10.0001, Relator: EDSON FACHIN, DatadeJulgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, DatadePublicação: 25/11/2021). (destaquei).

IX – Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, PROCLAMO A PERDA DO OBJETO, para JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI do CPC.

X – Sem custas, dado a gratuidade deferida.

XI – Atento a simplicidade probatória e ao longo prazo de trâmite do feito, arbitro honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com o demandado.

XII – Observado o decurso do prazo para recurso, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJE/PA a título de remessa necessária (súm. 490 do STJ).

Considere-se que a liminar resultou em grande dispêndio ilíquido para o Estado. .

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 13 de julho de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
21/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:49

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/05/2023 10:59

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 06:33

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:53

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:47

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:47

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:47

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2022 23:59.
06/11/2022 02:37

Decorrido prazo de ISABEL LUIZA SANTOS DE SOUSA em 27/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:37

Decorrido prazo de LUIZ ALAN MEDEIROS DE SOUSA em 27/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:37

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS DE SOUSA em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
20/10/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:26

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 21:19

Processo migrado do sistema Libra
12/05/2022 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 21:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00372713420108140301: - Classe Antiga: 1710, Classe Nova: 120. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 6104 foi removido. - O asssunto 10252 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alte
12/05/2022 21:12

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
12/05/2022 21:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2021 13:25

REMESSA INTERNA
12/05/2021 10:48

Remessa
11/05/2021 09:08

Remessa
31/07/2020 10:15

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
24/09/2019 10:25

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
24/06/2019 10:11

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
28/11/2018 10:37

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/11/2018 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/11/2018 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2018 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2018 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2018 10:08

AGUARDANDO PRAZO
13/11/2018 10:06

Remessa
13/11/2018 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2018 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/10/2018 09:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2018 11:38

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/09/2018 11:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
19/09/2018 14:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/09/2018 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2018 12:24

Mero expediente - Mero expediente
25/05/2018 11:42

CONCLUSOS
24/05/2018 16:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/04/2018 12:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/03/2018 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/03/2018 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Pedido de informação - malote digital
20/03/2018 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2018 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2018 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/03/2018 12:26

Remessa
19/03/2018 12:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2018 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/09/2017 09:28

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2017 10:05

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DOS AUTOS AO DR. ENDEL ELSON CORREA COELHO 15984 3222-3834
23/08/2017 10:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ENDEL ELSON CORREA COELHO (4066571), que representa a parte GABRIELLE SANTOS DE SOUSA (3874423) no processo 00372713420108140301.
22/08/2017 13:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/08/2017 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/08/2017 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 09:32

Mero expediente - Mero expediente
09/08/2017 12:31

OUTROS
07/08/2017 09:30

CONCLUSOS
04/08/2017 15:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/08/2017 14:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/08/2017 08:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2017 08:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2017 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2017 08:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/08/2017 10:29

AGUARDANDO PRAZO
25/07/2017 10:30

Remessa
25/07/2017 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/07/2017 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/07/2017 08:15

A PROCURADORIA DA FAZENDA
13/07/2017 10:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/07/2017 10:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/07/2017 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/07/2017 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2017 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2017 12:41

CONCLUSOS
04/07/2017 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/06/2017 15:24

OUTROS
30/06/2017 15:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2017 15:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2017 15:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 16:41

Remessa
29/06/2017 16:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2017 16:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2017 13:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/06/2017 09:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/06/2017 11:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2017 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2017 08:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2017 14:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/05/2017 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/05/2017 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/05/2017 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2017 13:29

Remessa
25/05/2017 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2017 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2016 13:04

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
12/09/2016 12:59

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
17/12/2015 13:07

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
17/11/2014 12:30

OUTROS
10/10/2014 12:10

OUTROS
07/10/2014 08:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/09/2014 09:39

CONCLUSOS
11/09/2014 12:21

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO CONTENDO 198 FLS. FONE: 8217-2282 E 32122467
11/09/2014 12:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODINILSON DOS SANTOS NOGUEIRA FILHO (4589411), que representa a parte GABRIELLE SANTOS DE SOUSA (3874423) no processo 00372713420108140301.
11/09/2014 11:52

OUTROS
11/09/2014 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2014 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2014 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/09/2014 11:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2014 11:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2014 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 11:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/09/2014 12:44

Remessa
01/09/2014 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2014 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2014 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/08/2014 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2014 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2014 11:29

Remessa
26/08/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/08/2014 10:27

OUTROS
19/08/2014 09:37

OUTROS
12/08/2014 09:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO
31/05/2012 10:16

EXPEDIR OFICIO
24/05/2012 15:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2012 15:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/05/2012 13:24

PROVIDENCIAR OUTROS
15/05/2012 11:51

Remessa
15/05/2012 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2012 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/05/2012 12:58

VISTAS AO ADVOGADO - processo entregue a dra. camila correa teixeira, adv. do autor (oab 12291). fone 32499363
10/05/2012 12:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA CORREA TEIXEIRA (4069458), que representa a parte GABRIELLE SANTOS DE SOUSA (3874423) no processo 00372713420108140301.
08/05/2012 08:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (4065050), que representa a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA-IGEPREV (2765445) no processo 00372713420108140301.
07/05/2012 12:55

A SECRETARIA
04/05/2012 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2012 12:56

Mero expediente - Mero expediente
27/04/2012 13:49

OUTROS
09/04/2012 10:26

OUTROS
19/01/2012 10:10

OUTROS
27/05/2011 13:42

OUTROS
27/04/2011 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Embargos de Declaração e petição dos autores
07/04/2011 15:03

AGUARDANDO CONCLUSAO
04/04/2011 12:48

OUTROS
04/04/2011 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2011 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/04/2011 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2011 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2011 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/04/2011 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/03/2011 15:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/03/2011 15:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/03/2011 15:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/03/2011 16:37

Remessa
18/03/2011 16:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/03/2011 16:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2011 15:35

Remessa
16/03/2011 15:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/03/2011 15:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/03/2011 11:27

VISTA AO PROCURADOR
02/03/2011 10:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/03/2011 10:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/02/2011 10:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : JOSE LIMA COELHO
25/02/2011 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/02/2011 12:05

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA
23/02/2011 13:27

AGUARDANDO MANDADO
23/02/2011 13:19

MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO
23/02/2011 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2011 13:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/02/2011 10:37

OUTROS
22/02/2011 10:18

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
18/02/2011 11:24

A SECRETARIA
16/02/2011 12:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/02/2011 12:19

Liminar - Liminar
16/02/2011 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2011 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Juiz para apreciar liminar.
08/02/2011 11:17

AGUARDADANDO DESPACHO
08/02/2011 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/02/2011 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/02/2011 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/01/2011 13:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/01/2011 15:44

Remessa
28/01/2011 15:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2011 15:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2011 12:26

VISTA AO PROCURADOR
25/01/2011 12:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/01/2011 11:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/01/2011 11:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/01/2011 08:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/01/2011 08:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/01/2011 11:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/01/2011 11:54

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/01/2011 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : JOSE RUBERVAL MACEDO CARDOSO
13/01/2011 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/01/2011 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : SUE ANN DE BACELAR DOWICH NOGUEIRA
12/01/2011 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/01/2011 09:50

AGUARDANDO MANDADO
11/01/2011 09:17

MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO
11/01/2011 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2011 09:17

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2011 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2011 09:12

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2011 09:12

MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO
22/11/2010 08:41

A SECRETARIA
17/11/2010 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2010 10:02

Requisição de Informações - Requisição de Informações
28/10/2010 12:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2010 08:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/09/2010 13:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/09/2010 13:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
22/09/2010 13:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
22/09/2010 13:03

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 1 INICIAL
22/09/2010 13:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
22/09/2010 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2010

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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