13/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em 07/07/2025 23:59.
12/07/2025 11:48

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 11:48

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 11:48

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 11:48

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:20

Transitado em Julgado em 30/06/2025
29/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 04/06/2025.
29/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0844049-09.2017.8.14.0301 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264 - 6 andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Endereço: AV.

GETULIO VARGAS, 1420, ANDAR 5 E 6, SALA 501 A 505, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 [] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA, qualificado nos autos, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também devidamente qualificada, na qual o autor pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sob alegação de que a inscrição é indevida, porquanto relacionada a contrato de financiamento automotivo cuja quitação, segundo afirma, teria sido assumida pela seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S/A, em razão de sinistro com perda total do bem.

Aduz o autor, em suma, que celebrou contrato de financiamento de veículo com a requerida Aymoré e que o referido veículo foi sinistrado e declarado com perda total pela seguradora, e conforme orientação recebida, o saldo devedor seria quitado pela seguradora.

Alega que, apesar disso, a requerida manteve a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe diversos prejuízos e que tal conduta constitui ato ilícito e enseja a retirada da inscrição, bem como eventual reparação por danos morais.

Decisão foi dada no ID 3349555 - Pág. 1, concedendo a tutela ora pleiteada, determinando a citação da ré.

A ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, apresentou contestação (ID 5711433), na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por suposta deficiência na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos; a ausência de interesse de agir, em razão da existência de demanda anterior com o mesmo objeto e impugnação a justiça gratuita.

No mérito, sustenta a licitude da negativação, haja vista a ausência de comprovação de quitação do débito.

Aduz que a existência de litígio judicial envolvendo a seguradora não impede a legítima cobrança da dívida contratual.

Réplica no ID 5748818 - Pág. 1, reafirmando os fatos narrados na inicial.

Despacho de ID 96567010 - Pág. 1 deferindo o chamamento a lide como litisconsorte passivo necessário, a empresa CIA DE SEGURO MINAS BRASIL AS ZURICH MINAS BRASIL, determinando sua citação.

Por sua vez, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou contestação (ID 113103588), na qual sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ser responsável direta pela inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a prescrição e no mérito pela sua improcedência.

Não houve apresentação de Réplica pela parte autora em relação à contestação supracitada, conforme ID 131181515 - Pág. 1.

Por fim, Despacho de ID. 137667445 - Pág. 1 foi dado, não havendo manifestação das partes. É o relatório.

Decido e Fundamento.

DAS PRELIMINARES 1.

Da alegada inépcia da petição inicial A preliminar não merece acolhimento.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo, com clareza e coerência, os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, bem como os pedidos formulados.

A narrativa dos fatos, ainda que desprovida de detalhamento técnico, permite a compreensão da controvérsia e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inépcia somente se configura quando a petição é ininteligível ou absolutamente contraditória, o que não se verifica in casu. 2.

Da suposta ausência de interesse processual Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual.

A existência de outra demanda judicial discutindo eventual obrigação da seguradora de adimplir o contrato securitário não obsta o ajuizamento da presente ação, cujo pedido específico é a retirada da inscrição negativa.

Há, portanto, interesse processual do autor, ao buscar a tutela jurisdicional para a desconstituição do registro. 3.

Da impugnação a Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita do réu, vez que o este não trouxe elementos concretos de insubsistência da declaração de hipossuficiência da parte, militando em favor do impugnado a presunção de necessitado, até prova em contrário.

Sendo assim, tratando-se de pessoa natural em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal. 4.

Da ilegitimidade passiva da seguradora Zurich Dentre os réus, a seguradora Zurich Minas Brasil não figura como responsável pela negativação que se pretende desconstituir.

A inscrição do nome do autor decorre de dívida contratual com a instituição financeira Aymoré, não sendo a seguradora a gestora da base de dados negativa.

Assim, não há relação jurídica que justifique sua permanência no polo passivo da presente ação, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação à Zurich com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Não havendo outras preliminares, passo ao mérito.

O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna.

Assim, entendo que já há provas suficientes nos autos e, em atenção ao princípio da celeridade, o processo já se encontra apto para ser julgado.

Dessa forma, não se verifica a necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental.

No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria.

Pois bem, a controvérsia reside em verificar se a manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela requerida Aymoré revela-se indevida a justificar a sua exclusão e eventual reparação por danos morais.

A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular do direito de crédito do fornecedor, sendo lícita desde que fundada em dívida existente, vencida e não paga, e respeitados os requisitos formais exigidos pela legislação aplicável.

Nos autos, o autor não trouxe elemento probatório apto a demonstrar que a dívida em questão foi quitada.

Limita-se a afirmar que a seguradora teria assumido a obrigação de saldar o débito em decorrência de perda total do veículo, mas não há qualquer prova documental de quitação ou termo de sub-rogação firmado entre a seguradora e a instituição financeira, nos termos do art. 349 do Código Civil: “Art. 349.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.” A inexistência de prova cabal do adimplemento da obrigação principal inviabiliza a pretensão de declarar indevida a negativação.

Importante ressaltar que a simples discussão judicial do débito, ainda que fundada, não autoriza, por si só, a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, exceto quando o juiz antevê elementos que demonstrem, com plausibilidade, a inexistência da obrigação.

No caso, todavia, não há decisão transitada em julgado que reconheça a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da dívida, tampouco determinação judicial anterior que tenha declarado a inexigibilidade da obrigação.

Ao revés, subsiste, até o momento, presunção de legitimidade do débito.

Portanto, não se verifica, nos autos, ilicitude na conduta da requerida Aymoré, sendo legítima a manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos, diante da inadimplência comprovada.

Do mesmo modo, a ausência de ato ilícito obsta a configuração de responsabilidade civil por dano moral, porquanto inexiste violação a direito da personalidade ou conduta reprovável por parte da requerida.

Neste ponto, deve-se invocar a orientação jurisprudencial APELAÇÃO.

ENSINO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA .

MULTA.

DANO MORAL.NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, REGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERASA, O QUE INCLUSIVE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA.APELAÇÃO IMPROVIDA . (Apelação Cível, Nº 50055904820228210095, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50055904820228210095 ESTÂNCIA VELHA, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024).

Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir; b) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e, em relação a ela, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) No mérito, julgo improcedente o pedido formulado por ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, mantendo-se a regularidade da inscrição negativa impugnada, revogando a liminar anteriormente concedida.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante o disposto no art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, em virtude da gratuidade da justiça deferida nos autos (art. 98, §3º, do CPC).

Transitado em julgado, arquive-se.

P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
02/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:52

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/03/2025 14:15

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 14:15

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:11

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 14/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 26/02/2025.
01/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0844049-09.2017.8.14.0301 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264 - 6 andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Endereço: AV.

GETULIO VARGAS, 1420, ANDAR 5 E 6, SALA 501 A 505, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 DESPACHO/MANDADO I - Defiro o pedido de ID 136581380, devendo a 2º UPJ proceder com as alterações necessárias.

I- Compulsando os autos, verifico que a relação processual da presente demanda está devidamente estabilizada, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidades; II- Determino a intimação das partes para, caso entendam necessário, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em anuência com o julgamento antecipado do mérito; III- Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (artigo 320 do Código de Processo Civil), ou a resposta (artigo 336 do Código de Processo Civil), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fato ocorrido depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigo 435 do Código de Processo Civil); IV- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias , com ou sem qualquer manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação; V- Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz(a) da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
24/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
11/08/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 19:53

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:35

Juntada de identificação de ar
22/02/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2023 01:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em 11/08/2023 23:59.
06/08/2023 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 22:20

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0844049-09.2017.8.14.0301 REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE SOUZA BEZERRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Defiro o requerido na petição de ID Num. 36933480 para chamar a lide como litisconsorte passivo necessário, a empresa CIA DE SEGURO MINAS BRASIL AS ZURICH MINAS BRASIL .

Cite-se o réu CIA DE SEGURO MINAS BRASIL AS ZURICH MINAS BRASIL no endereço indicado em ID Num. 36935362 para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Ficando advertido que a falta de contestação no prazo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Belém, 11 de julho de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital B
11/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:42

Conclusos para despacho
12/10/2022 01:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/10/2022 23:59.
11/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:48

Desentranhado o documento
16/09/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:19

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 13:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
08/10/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 00:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/07/2018 23:59:59.
21/07/2018 00:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 10:29

Juntada de Petição de contestação
16/07/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 19:05

Mandado devolvido cancelado
27/06/2018 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2018 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2018 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 12:14

Conclusos para despacho
07/06/2018 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 11:55

Conclusos para despacho
07/06/2018 11:55

Movimento Processual Retificado
05/06/2018 08:31

Conclusos para decisão
16/05/2018 22:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 08:52

Suscitado Conflito de Competência
06/04/2018 11:26

Conclusos para decisão
06/04/2018 11:25

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 11:20

Movimento Processual Retificado
06/04/2018 10:18

Conclusos para decisão
06/04/2018 10:17

Expedição de Mandado.
12/03/2018 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
08/03/2018 09:32

Declarada incompetência
07/03/2018 10:21

Conclusos para decisão
09/02/2018 11:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 12:37

Conclusos para despacho
01/02/2018 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
01/02/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 20:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 14:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/01/2018 00:02

Conclusos para decisão
09/01/2018 00:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 00:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 00:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2018 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2017 18:03

Juntada de Petição de petição
24/12/2017 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/12/2017 13:19

Expedição de Mandado.
24/12/2017 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/12/2017 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2017 22:26

Juntada de Petição de petição
23/12/2017 21:54

Conclusos para decisão
23/12/2017 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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