31/10/2023 12:11

Decorrido prazo de ELIAS PEREZ em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:01

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 13:18

Indeferida a petição inicial
22/09/2023 11:45

Conclusos para julgamento
22/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ELIAS PEREZ em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:14

Decorrido prazo de ELIAS PEREZ em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 21:36

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802839-75.2022.8.14.0115 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ELIAS PEREZ REQUERIDO: IVANI GERALDO FREIRE DE SOUZA e outros DESPACHO De início, cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que simples declaração de pobreza/hipossuficiência não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior.

Dessa forma, demonstre (comprovante de rendimentos E cópia da última declaração do Imposto de Renda) a parte Autora a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais.

Veja-se que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, competindo ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Caso insista na benesse, colacione os documentos pertinentes.

Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.

Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
11/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 16:16

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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