19/02/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:51

Transitado em Julgado em 15/02/2024
17/02/2024 08:28

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
04/02/2024 21:08

Decorrido prazo de ELTON FARIAS em 26/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 01:35

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0812840-03.2023.8.14.0401 Querelante: CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF Querelada: GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO Capitulação Penal: Injúria, art. 149 CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro, às 10h15, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: AUSENTE a Querelante, embora devidamente intimada em audiência, conforme doc id 102196542.

PRESENTE a Querelada acompanhada de sua advogada INGRID DE LIMA RABELO MENDES, OAB/PA.

AUSENTES as testemunhas ELTON FARIAS e BRUNO RODRIGUES que não foram intimadas, conforme docs ids 107606416 e 107609099, respectivamente.

OCORRÊNCIA: Neste ato o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade da querelada em razão da perempção.

Deliberação em audiência: SENTENÇA Trata-se de ação penal movida por CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF contra GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO, imputando-lhe o crime de Injúria previsto no artigo, art. 140 do Código Penal, conforme fatos e fundamentos esposados na queixa crime de doc id 102138919.

Aberta a audiência na presente data, constatou-se a ausência injustificada da querelante, apesar de intimada em audiência, conforme se verifica no doc id 102196542. É o breve relato.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 107, inciso IV do Código Penal que se extingue a punibilidade “pela prescrição, decadência ou perempção” O Código de Processo Penal, em seu artigo 60, inciso III, considera perempta a ação penal quando, o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente (...).

Sob tal norte, o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E ANTE O FATO DE NÃO TER HAVIDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DO QUERELANTE ESTEVE PRESENTE À AUDIÊNCIA - CASO, TODAVIA, EM QUE A PRESENÇA DO QUERELANTE ERA INDISPENSÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO "A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores é no sentido da necessidade da presença dos querelantes e seus defensores nas audiências de instrução, sob pena de configuração da perempção". (TJMG.

Processo nº 2.0000.00.458912-0/000.

Relator Des.

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO.

Julgado em 05/04/2005) (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1246832-3 - Santa Mariana - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.07.2015) (TJ-PR - RSE: 12468323 PR 1246832-3 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 02/07/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1615 28/07/2015) É o caso dos autos, em que a querelante, embora intimada, deixou de comparecer à audiência de instrução sem qualquer justificativa para sua ausência a ato do processo a que deveria estar presente, ensejando o arquivamento do feito por estar perempta a ação penal em questão.

Pelo exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV do Código Penal, 60, inciso III e 61 caput do Código de Processo Penal, acolho a manifestação do Ministério Público acima formulada e, em consequência, rejeito a queixa-crime e julgo extinta a punibilidade da querelada GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO relativamente ao presente feito, em razão da perempção da ação penal em comento, P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Orlando Ruy Lobo Saraiva, _____________, Analista Judiciário digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR: QUERELADA: ADVOGADA DA QUERELADA:
29/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/01/2024 12:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2024 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/01/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 20:52

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 00:47

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:32

Decorrido prazo de CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 10:53

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:53

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2024 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/10/2023 02:54

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0812840-03.2023.8.14.0401 Querelada: GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO Querelante: CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF Infração Penal: artigo 140, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

Presente os acadêmicos do curso de Direito IVO RODRIGO DA SILVA LOPES (RG n° 7506757 1ª via PC/PA) e ANDREYNA LUCIA PALHETA NUNES (RG n° 8178896 1ª via PC/PA).

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a querelada GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO (RG 5344394 PC/PA), acompanhada de suas advogadas, Dra.

INGRID DE LIMA MENDES (OAB/PA 17214) e Dra.

MARIANA NONATO OLIVEIRA ALVES (OAB/PA 12529).

Presente a querelante CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF (RG 5339609 PC/PA), acompanhada de seu advogado, Dr.

JOSUÉ DE FREITAS COSTA (OAB/PA 23986).

OCORRÊNCIA: Efetuada a tentativa de acordo, esta restou infrutífera.

Dada a palavra à querelante, através de seu advogado, esta formulou proposta de transação penal que não foi aceita pela querelada e por suas advogadas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM Juiz deliberou o seguinte: Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela querelante nos presente autos, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira assinada pela mesma.

Diante do oferecimento de queixa-crime, designo a data de 25 de JANEIRO de 2024, às 10 horas e 15 minutos, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

Fica desde já citado(a) o(a) querelado(a), sendo entregue, na presente ocasião, cópia da queixa-crime ao(à) querelado(a), cientificando-o(a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de suas testemunhas, independentemente de intimação, advertindo-o(a), ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95).

No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais – UPJ JECRIM deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei).

Intimem-se as testemunhas arroladas na queixa-crime, e as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas tempestivamente pela querelada.

Cumpra-se.

P.R.I.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Carlos Conti Junior (cargo/função analista judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELANTE: ADVOGADO: QUERELADA: ADVOGADA: ADVOGADA:
11/10/2023 19:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:06

Audiência Preliminar realizada para 10/10/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/10/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2023 08:16

Decorrido prazo de CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 08:16

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 08:16

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 08:16

Juntada de identificação de ar
24/07/2023 13:40

Decorrido prazo de CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:29

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 11/07/2023.
13/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0812840-03.2023.8.14.0401 Autor do Fato: GISELE FERREIRA BARROS DO NASCIMENTO Vítima: CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF Capitulação Penal: art. 140, caput, do CPB DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 10 de OUTUBRO de 2023, às 11 horas e 40 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a autora do fato a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
09/07/2023 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
07/07/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 12:18

Audiência Preliminar designada para 10/10/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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