25/09/2025 08:51

Conclusos para decisão
25/09/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 10:33

Transitado em Julgado em 03/06/2025
16/09/2025 10:32

Desentranhado o documento
16/09/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 03/06/2025
16/09/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 10:07

Baixa Definitiva
11/07/2025 10:28

Decorrido prazo de ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:43

Decorrido prazo de FWP SOUZA LTDA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:41

Decorrido prazo de FWP SOUZA LTDA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 17:14

Decorrido prazo de EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 17:12

Decorrido prazo de ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:02

Decorrido prazo de FWP SOUZA LTDA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809513-08.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA A parte Autora propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito, objetivando a exclusão das tarifas denominadas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O autor sustenta que tais tarifas não compõem o valor da energia efetivamente consumida, razão pela qual não estariam sujeitas à incidência do imposto estadual.

O Estado do Pará apresentou contestação, defendendo a legalidade da inclusão das mencionadas tarifas na base de cálculo do ICMS, invocando a legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia reside na legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 986, firmou a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os fins do art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” A referida tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, com eficácia vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário.

Além disso, o STJ promoveu a modulação dos efeitos da decisão, preservando o direito daqueles que obtiveram decisões judiciais favoráveis até 27/03/2017, o que não é o caso dos autos.

Não há, portanto, ilegalidade na inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, desde que os valores constem da fatura de energia elétrica e sejam suportados pelo consumidor final, como se verifica no presente caso.

Dessa forma, estando a cobrança de acordo com a interpretação atual e vinculante do STJ, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em declaração de inexigibilidade do tributo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Estado do Pará.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 30 de abril de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
08/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 12:34

Conclusos para julgamento
06/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/09/2023 09:42

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:54

Decorrido prazo de EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 18:54

Decorrido prazo de FWP SOUZA LTDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 18:54

Decorrido prazo de ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:26

Decorrido prazo de ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:26

Decorrido prazo de FWP SOUZA LTDA em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:48

Decorrido prazo de EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809513-08.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Analisando detidamente os autos, constato que a discussão subjacente prescinde da fase instrutória, uma vez que o objeto da ação traz a discussão de questão de fato e de direito, portanto, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Para tanto, ANUNCIO o julgamento do feito, a fim de evitar a chamada decisão surpresa, nos termos dos artigos 09 e 10 do CPC.

Intimem-se as partes a respeito do anúncio de julgamento, pelo período de 05 (cinco) dias, após conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Ananindeua – PA, 05/07/2023.

GLAUCIO ASSAD Juiz de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
12/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 11:50

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
26/10/2022 21:45

Decorrido prazo de EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:45

Decorrido prazo de FWP SOUZA LTDA em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:27

Decorrido prazo de EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:27

Decorrido prazo de FWP SOUZA LTDA em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.
27/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:29

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/07/2022 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 01/06/2022.
02/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2022 09:56

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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