TJPA - 0803246-81.2023.8.14.0039
1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:50
Apensado ao processo 0805820-09.2025.8.14.0039
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29/08/2025 09:49
Arquivado Definitivamente
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20/08/2025 02:31
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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20/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 02:31
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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20/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Processo n° 0803246-81.2023.8.14.0039 Autor: EDILSON SANTOS DE ABREU Réu: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Analisando os presentes autos vejo que as partes transigiram e requerem a este juízo a homologação dos termos do acordo firmado.
O art. 840 do CC estabelece que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.
Logo em seguida, conforme disposto no art. 841 do CC, condiciona a transação somente a direitos patrimoniais de caráter privado, caso dos autos.
Assim, considerando o prestígio à conciliação, homologo os termos do acordo entabulado entre as partes julgando o presente feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.
III, alí. b, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Arquive-se.
Paragominas (PA), data e hora do sistema.
Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª) -
14/08/2025 10:40
Transitado em Julgado em 09/07/2025
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14/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 17:38
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 09:59
Decorrido prazo de EDILSON SANTOS DE ABREU em 11/07/2025 23:59.
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14/07/2025 09:59
Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 11/07/2025 23:59.
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09/07/2025 09:09
Homologada a Transação
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07/07/2025 07:36
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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07/07/2025 07:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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04/07/2025 14:01
Conclusos para decisão
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04/07/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 14:19
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:07
Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
-
13/06/2025 10:15
Juntada de petição
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16/02/2024 13:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/02/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 22:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/02/2024 16:40
Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 23/01/2024 23:59.
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04/02/2024 16:40
Decorrido prazo de EDILSON SANTOS DE ABREU em 23/01/2024 23:59.
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23/01/2024 07:52
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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23/01/2024 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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19/12/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 00:13
Publicado Intimação em 06/12/2023.
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06/12/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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06/12/2023 00:13
Publicado Intimação em 06/12/2023.
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06/12/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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04/12/2023 07:45
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 07:45
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 13:34
Julgado procedente em parte do pedido
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07/11/2023 10:52
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 10:52
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 10:00
Audiência Una realizada para 17/10/2023 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
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20/10/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
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17/10/2023 00:59
Juntada de Petição de petição
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13/10/2023 16:17
Juntada de Petição de petição
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13/10/2023 15:40
Juntada de Petição de contestação
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13/10/2023 13:06
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 06:34
Juntada de identificação de ar
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23/07/2023 17:37
Decorrido prazo de EDILSON SANTOS DE ABREU em 12/07/2023 23:59.
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17/07/2023 01:28
Publicado Intimação em 17/07/2023.
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15/07/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
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13/07/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
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13/07/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 00:26
Publicado Intimação em 11/07/2023.
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13/07/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
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10/07/2023 15:56
Desentranhado o documento
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10/07/2023 15:56
Cancelada a movimentação processual
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10/07/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 15:46
Audiência Una designada para 17/10/2023 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
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10/07/2023 15:45
Audiência Una cancelada para 19/09/2023 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
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07/07/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/07/2023 11:38
Audiência Una designada para 19/09/2023 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
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05/07/2023 02:37
Publicado Intimação em 05/07/2023.
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05/07/2023 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 13:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
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03/07/2023 11:52
Conclusos para decisão
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03/07/2023 11:51
Conclusos para decisão
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03/07/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2023 14:20
Juntada de Petição de petição
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29/06/2023 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/06/2023 10:19
Conclusos para decisão
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19/06/2023 10:19
Conclusos para decisão
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14/06/2023 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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