05/08/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do SEI 0019210-18.2025.8.14.0900
16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 3633
07/05/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:16

Transitado em Julgado em 08/04/2024
02/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 06:54

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves ____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800785-70.2021.8.14.0116 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA Endereço: RIA DOZE, 1065, AEROPORTO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ROMARIO CARVALHO DANIEL Endereço: PA 160, KM 16, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA / MANDADO Cuida-se de expediente investigatório visando instaurar o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Recebidos os autos neste Juízo, foram encaminhados ao Ministério Público, que, por sua vez, juntou Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o (a) nacional ROMARIO CARVALHO DANIEL.

O Juízo homologou o acordo mediante decisão.

O órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade do agente ante o cumprimento das condições pactuadas, consoante documentação acostada. É o relatório.

Decido.

Examinando a documentação coligida aos autos em cotejo com a certidão de antecedentes criminais, verifico que o indiciado cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal celebrado, não tendo voltado a delinquir.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional ROMARIO CARVALHO DANIEL, qualificado nos autos, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP.

Façam-se as necessárias anotações e comunicações.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.

Ourilândia do Norte, data de assinatura eletrônica no sistema.

GABRIEL FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto
27/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:46

Extinta a Punibilidade de ROMARIO CARVALHO DANIEL - CPF: *86.***.*67-15 (REQUERIDO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2024 21:47

Conclusos para julgamento
12/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62)
16/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:10

Decorrido prazo de ROMARIO CARVALHO DANIEL em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 05:51

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Fórum de OURILÂNDIA DO NORTE PARÁ, Rua 21, Lote: I e II, Bairro: Centro, CEP: 68.390-000, Fone: (94) 3434-1220, E-mail: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0800785-70.2021.8.14.0116 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte/PA e em observância ao disposto no Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJC deste e.

TJ/PA, INTIME-SE o Réu, por meio da sua advogada constituída, para fins de retirada dos 03 (três) boletos emitidos por esta Secretaria judicial (vencimentos em 30/11/23, 30/12/23 e 30/01/24, respectivamente), e anexada aos presentes autos, juntando-se, até o vencimento, o comprovante de pagamento, nos termos do item 2 do acordo de não persecução penal de ID 86302188.

Ourilândia do Norte/PA, 29 de outubro de 2023.

ROBSON GODOY BELLO Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA
29/10/2023 01:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 01:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 01:43

Juntada de Certidão
29/10/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2023.
28/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO VALENDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Processo: 0800785-70.2021.8.14.0116 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA INDICIADO: ROMARIO CARVALHO DANIEL ADVOGADO DATIVO: RONALDO ROQUE TREMARIN Advogado do(a) INDICIADO: ELAINE GALVAO DE BRITO - PA19139 Nome: INDICIADO: ROMARIO CARVALHO DANIEL Endereço: RODOVIA PA 160, KM 16,FAZENDA ESPERANÇA, ZONA RURAL, TELEFONE 94 99133-4279, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 CERTIFICO que o Autor do Fato deixou transcorrer o prazo sem comprovar o cumprimento do acordo homologado.

Nada mais.

ATO ORDINATÓRIO VALE COMO MANDADO Considerando o Acordo de Não Persecução Penal devidamente homologado nos autos e ainda, que não há nos autos prova do cumprimento integral do mesmo, INTIME-SE O AUTOR DO FATO para, no prazo de até 10 dias, comprovar a quitação do acordo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prosseguimento do feito.

SERVIRÁ O PRESENTE ATO ORDINATÓRIO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA , nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI Ourilândia do Norte/PA, data do sistema.

Bel.

Robson Godoy Bello Analista Judiciário Esp.

Direito, TJPA/Mat.79600 Subscrevo com base no art. 1º do Prov. 06/2009 – CJCI c/c art. 1º, § 3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB.
24/06/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 23:57

Expedição de Mandado.
24/06/2023 23:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão
15/04/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 16:15

Decorrido prazo de RONALDO ROQUE TREMARIN em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ROMARIO CARVALHO DANIEL - CPF: *86.***.*67-15 (INDICIADO)
08/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:18

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA realizada para 08/02/2023 12:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
08/02/2023 10:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:27

Juntada de Petição de termo de ciência
11/01/2023 08:33

Juntada de Petição de certidão
11/01/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 09:08

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:06

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:02

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA designada para 08/02/2023 12:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
19/12/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 09:43

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 22/11/2022 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
01/11/2022 17:42

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 10:23

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2022 03:11

Expedição de Mandado.
10/09/2022 02:57

Expedição de Mandado.
10/09/2022 02:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 07:36

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 22/11/2022 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
21/06/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 01:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:05

Juntada de Decisão
05/04/2022 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2022 14:48

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 31/03/2022 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
31/03/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:16

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2022 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2022 21:29

Expedição de Mandado.
12/03/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 11:54

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 31/03/2022 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
12/01/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 13:24

Conclusos para decisão
02/11/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/10/2021 13:18

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/09/2021 02:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA em 27/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:38

Juntada de Petição de inquérito policial
02/09/2021 12:14

Juntada de Petição de devolução de ofício
02/09/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 12:27

Expedição de Mandado.
25/08/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:07

Concedida a Liberdade provisória de ROMARIO CARVALHO DANIEL - CPF: *86.***.*67-15 (FLAGRANTEADO).
24/08/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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