03/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 17:44

Juntada de Petição de certidão
05/07/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:52

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:27

Decorrido prazo de ANGEL CONTROLE DE PRAGAS S/C LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:05

Processo Reativado
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0803906-96.2019.8.14.0045 Nome: ANGEL CONTROLE DE PRAGAS S/C LTDA - ME Endereço: Rua Botelho, 235, Vila Guarani(Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04313-200 Nome: ISRAEL LOPES DE SOUZA Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 17, Serrinha, REDENçãO - PA - CEP: 68553-005 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Entrega de Coisa apresentado por ANGEL CONTROLE DE PRAGAS LTDA. em face de ISRAEL LOPES DE SOUZA.

Nos termos da sentença, o Réu foi condenado a "entregar o veículo descrito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias ou, sendo impossível, a indenização relativa ao valor do bem, na data em que deveria ter sido entregue, com o ressarcimento dos valores gastos com licenciamentos e multas, 2016 e 2017, e despesa de rastreamento" (ID 96116728).

Logo, a obrigação é visivelmente sucessiva.

Ao ID 100654398 petição de Cumprimento de Sentença e planilha de cálculo (ID 100654399).

Ante o exposto, consoante determinação em decisão ao ID 98948409, desarquivem-se os autos.

Na sequência, DETERMINO: 1) INTIME-SE o executado para entregar o veículo de placa NOR0354, ano/modelo 2010/2011, marca TOYOTA HILUX CD4X4, RENAVAM 313758344, chassi 8AJFR22G6B4547855, no prazo de 15 dias.

Comprova a entrega do veículo, VOLTEM os autos conclusos para extinção. 2) Não realizada a entrega do veículo, INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizado, bem como indicar a forma como pretende dar prosseguimento à execução.

Vindo aos autos as informações, VOLTEM os autos conclusos.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Serve como Mandado/Ofício.

Redenção–PA, data registrada no sistema.

FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito (assinado digitalmente)
07/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:57

Decorrido prazo de ANGEL CONTROLE DE PRAGAS S/C LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0803906-96.2019.8.14.0045 Nome: ANGEL CONTROLE DE PRAGAS S/C LTDA - ME Endereço: Rua Botelho, 235, Vila Guarani(Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04313-200 Nome: ISRAEL LOPES DE SOUZA Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 17, Serrinha, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-005 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Parte Autora beneficiária da gratuidade de justiça.

DEFIRO o pedido de desarquivamento do feito para o fim de instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Proceda, a Secretaria do Juízo, à alteração da classe processual.

INTIME-SE a parte Autora para informar ou requerer o que entender de direito acerca do cumprimento da Sentença, considerando que se trata de obrigação de entregar coisa certa.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Serve como Mandado/Ofício.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
18/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
12/08/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 13:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/08/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:43

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 08:11

Decorrido prazo de ISRAEL LOPES DE SOUZA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:55

Decorrido prazo de ANGEL CONTROLE DE PRAGAS S/C LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:15

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 80803906-96.2019.8.14.0045 AUTOR: ANGEL CONTROLE DE PRAGAS S/C LTDA - ME REU: ISRAEL LOPES DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pelo Requerente em face do Requerido, acima nominados.

Alega, em síntese, que em outubro/2013, adquiriu do Requerido um veículo placa NOR0354, ano/modelo 2010/2011, marca TOYOTA HILUX CD4X4, RENAVAM 313758344, chassi 8AJFR22G6B4547855, categoria particular, Município de emplacamento REDENÇÃO/PA.

Afirma que o veículo estava financiado em nome do Requerido, motivo pelo qual assumiu as 36 parcelas de R$ 1.401,00, com início em outubro de 2013 e término em setembro de 2016, além do pagamento do licenciamento anual.

Aduz que o negócio foi realizado verbalmente entre as partes, comprometendo-se o Requerido em transferir o veículo para a Requerida ao final dos pagamentos, o que não ocorreu.

Requer a entrega do veículo objeto da lide por parte do Réu ou a indenização por danos materiais, relativos aos valores pagos, e danos morais.

Citado, o Réu não apresentou contestação (ID 42567286). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser julgado no estado em que se encontra por não haver necessidade de produção de outras provas, bem como diante da revelia do Réu, tendo em vista a ausência de contestação (art. 355, I e II, CPC).

A parte Ré, citada com as advertências legais, manteve-se inerte, de modo que a decretação de sua revelia é medida que se impõe.

Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente quanto à ausência de entrega dos bens objeto do contrato.

Dispõe o art. 344, do Código de Processo Civil que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

No caso em tela, verifica-se que as alegações iniciais encontram amparo na prova documental, demonstrando o pagamento para a quitação do financiamento do veículo conforme ID’s 13886848, 13887204 e 13887632.

Consigne-se que, nos termos do artigo 373, II, do CPC, compete ao autor apresentar prova de fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Todavia, a inicial funda-se em fato negativo, referente a inexistência de débito, restando, portanto, impossibilitada a produção da prova pelo Autor.

Assim sendo, cabia ao Réu comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, impõe-se o reconhecimento do negócio jurídico entabulado entre as partes, com a consequente entrega do veículo descrito nos autos ou, em caso de impossibilidade, a indenização relativa ao valor do bem, com o ressarcimento dos gastos com licenciamentos e multas, referentes aos anos de 2016 e 2017 e os relativos ao rastreamento, conforme apresentado nos autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte autora, tendo em vista a ausência de prova acerca de qualquer tipo de dano que repercuta negativamente na imagem, nome, credibilidade ou reputação da parte Autora.

Logo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo a relação jurídica entre as partes, para condenar o Requerido a entregar o veículo descrito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias ou, sendo impossível, a indenização relativa ao valor do bem, na data em que deveria ter sido entregue, com o ressarcimento dos valores gastos com licenciamentos e multas, 2016 e 2017, e despesa de rastreamento.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno, o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação imposta.

Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA.

Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
04/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 10:20

Conclusos para julgamento
04/07/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:11

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 12:16

Juntada de Petição de identificação de ar
29/01/2021 21:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 13:11

Expedição de Carta.
04/05/2020 09:47

Cancelada a movimentação processual
12/04/2020 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2019 02:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 16:31

Conclusos para decisão
03/12/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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