13/07/2023 19:48

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 19:47

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
28/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:36

Publicado Sentença em 27/06/2023.
28/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0846948-67.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais.

Isto porque se trata de pedido de concessão de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, demanda de jurisdição voluntária equiparada àquelas de rito específico, que não estão contempladas na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, verifica-se que figura no polo ativo da demanda o menor A.

K.

T.

D.

S.

A. representado por sua genitora Mirian Martins Trindade dos Santos Ataíde.

Nesse contexto, prevê o caput do art. 8º da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim, constata-se que não pode ser parte ativa ou passiva o incapaz e, consequentemente, não cabe a representação no âmbito dos juizados especiais por expressa vedação legal.

Desta forma, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a uma das Varas da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 2º, 3º, e 51, II, IV, e §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 21 de junho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
25/06/2023 19:41

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 21:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/06/2023 21:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/06/2023 13:53

Conclusos para julgamento
21/06/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:18

Juntada de Petição de certidão
20/05/2023 02:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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